As Mudancas Da Lei 11 941 2009

Processo Civil, que, por ser mais conciso e menos burocrático, vem trazer mudanças importantes no Processo Civil Brasileiro, a fim de se atingir uma maior eficiência da prestação jurisdicional. Nesse sentido, o presente trabalho pretende realizar uma análise comparativa entre o atual Código de Processo Civil e o anteprojeto, com enfoque no procedimento ordinário, por ser o mais complexo e de maior duração, trazendo à tona as mudanças pretendidas nessa área de conhecimento.…

LEI Nº 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980. Define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração. ESTA LEI FOI REPUBLICADA PELA DETERMINAÇÃO DO ARTIGO 11, DA LEI Nº 6.964, DE 09.12.1981. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Em tempo de paz, qualquer estrangeiro poderá, satisfeitas as condições desta Lei, entrar e permanecer no Brasil e dele sair, resguardados…

6 1.2 QUESTÕES DE ESTUDO 7 1.3 OBJETIVO 7 1.3.1 Objetivo Geral 7 1.3.2 Objetivos Específicos 8 1.4 JUSTIFICATIVA 8 1.5 CONTRIBUIÇÕES 9 2 REVISÃO DE LITERATURA 10 2.1 HABEAS CORPUS 10 2.1.1 Histórico do Habeas Corpus 10 2.1.2 Previsão legal 11 2.1.3 Definição de habeas corpus 12 2.1.4 Restrição de habeas corpus em transgressão disciplinar militar 12 2.2 CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 12 2.2.1 Momento histórico da Constituinte de 1988 13 2.2.2 Característica…

Coisa julgada e mudança da jurisprudência: rescisão, inexistência ou permanência Marcelo de Lima Castro Diniz Mestre e Doutorando em Direito Tributário pela PUC/SP. Professor do IBET, PUC/Londrina e Escola da Magistratura do Paraná 1. Introdução A Constituição de 1988 privilegiou o controle concentrado e abstrato da constitucionalidade das leis e atos normativos, mediante a previsão de ações diretas junto ao Supremo Tribunal Federal com ampla legitimação ativa (ADIN e ADECON).1 As…

competição das agencias de viagens já existentes no mercado e ao próprio retorno do montante investido. De acordo com o Conselho Mundial de Viagens e Turismo, "o turismo é o maior gerador de riqueza e emprego no mundo. A indústria do turismo constitui 11% do PIB global, suporta 200 milhões de postos de trabalho mundial, 8% do total do emprego de profissionais”, como resultado temos uma população com altíssimo poder de compra. Neste contexto, e por ser a América Latina um bloco de 23…

advento da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - Lei n. 9.394/96 - (LDB). A LDB deixou a cargo dos vários sistemas de ensino a elaboração de políticas de valorização do magistério. Além disso, a questão da contratação e da normatização das condições de carreira do servidor público é uma competência exclusiva de cada ente federado. Dessa forma, duas décadas após a aprovação da lei nacional, estudo de Balzano (2005) informa que a maioria dos estados brasileiros editou…

. Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho, Faculdade de Medicina de Botucatu, Departamento de Saúde Pública e Centro de Metabolismo em Exercício e Nutrição. Botucatu, SP, Brasil. Rev. Nutr., Campinas, 22(6):937-946, nov./dez., 2009 Revista de Nutrição 938 | C.F. COELHO & R.C. BURINI ABSTRACT Physical activity can be effective on primary, secondary and tertiary health care. The aims of this article are to analyze the association between physical activity and

competitiva e respeite os mútuos interesses. - O meio ambiente: utilizar racionalmente os recursos naturais e gerenciar em toda sua extensão os processos produtivos para neutralizar todo e qualquer impacto ambiental. - As mudanças: manter permanente atitude de prontidão às mudanças, quebrando paradigmas, em função das sinalizações emitidas pelos ambientes interno e externo. Valores nos quais a Marisol acredita, traduzidos em compromissos com: - Acionistas: garantir adequada…

1 CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA PAULA SOUZA 2 FACULDADE DE TECNOLOGIA DE BOTUCATU 3 PÓS GRADUAÇÃO EM GESTÃO DE NEGÓCIOS 4 5 6 7 8 JÉSSICA TACIANE FRIGATTO 9 10 11 12 13 14 A AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO COMO FERRAMENTA ESTRATÉGICA DE RH EM UMA ENCARROÇADORA DE ÔNIBUS. 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 Botucatu-SP 31 Março – 2013CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA PAULA SOUZA 32 FACULDADE DE TECNOLOGIA DE BOTUCATU 33 PÓS GRADUAÇÃO EM GESTÃO…

LEI Nº 7.102, DE 20 DE JUNHO DE 1983. Regulamento Vide texto compilado Dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º É vedado o funcionamento de qualquer estabelecimento financeiro…