As Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

PRISÕES No sistema penal temos três modalidades de prisão. PRISÃO PENA, que decorre de sentença penal condenatória. PRISÃO PROVISÓRIA (CAUTELAR), que tem a PREVENTIVA e TEMPORÁRIA. PRISÃO EM FLAGRANTE que é uma medida administrativa pré-cautelar. I. FLAGRANTE A. CONCEITO/OBJETIVO Disciplinada do ART. 301 ao ART. 310. Para falar em flagrante, a ação tem que ter acontecido ou tem que se dar muito próximo à execução do delito. Pela visibilidade do delito se autoriza a captura desse individuo

PONTIFÍCIA UNIVER SIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS Faculdade Mineira de Direito DETRAÇÃO A MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO: É possível o cabimento de Detração a Medidas Cautelares Diversas da Prisão? Lei 12403/2011 Elaine Aparecida do Nascimento Dias Belo Horizonte 2012 Elaine Aparecida do Nascimento Dias DETRAÇÃO A MEDIDAS CAUTELARES: É possível o cabimento de Detração a Medidas Cautelares? Projeto de Pesquisa Projeto de pesquisa apresentado à disciplina de…

NAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO THE DETRACTION INSTITUTE AND APPLICATION AT PRECAUTIONARY MEASURES DIFFERENT PRISON Douglas Ferreira de Campos1 Leonardo Ribas Tavares2 RESUMO: O presente artigo tem por tema a análise do instituto da detração e sua aplicação nas medidas cautelares diversas da prisão, que foram instituídas pela Lei 12.403/2011, verificada diante da doutrina e da jurisprudência a possibilidade de detração do tempo que o indivíduo ficou sujeito às medidas…

AS NOVAS MEDIDAS CAUTELARES TRAZIDAS PELA LEI 12.403/11 E A DETRAÇÃO VITÓRIA 2011 AS NOVAS MEDIDAS CAUTELARES TRAZIDAS PELA LEI 12.403/11 E A DETRAÇÃO Projeto de Pesquisa apresentado à disciplina de Monografia I do Curso de Direito da Faculdade Brasileira – Univix, como requisito parcial para avaliação. Orientador: titulação Larissa Jareta

UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ DEPARTAMENTO DE CIENCIAS JURIDICAS DISCIPLINA: DIREITO PROCESSUAL PENAL I PROFESSOR: JOSE WELLINGTON DE ANDRADE DAS PRISOES E DAS MEDIDAS CAUTELARES Marcos Tibério Lima Nunes – 09H11852 Teresina, 11 de abril de 2013. DAS REFORMAS SOFRIDAS PELO CODIGO DE PROCESSO PENAL Antes do início das explicações a que este trabalho se propõe é importante mostrar, ainda que de maneira breve, que o Código de Processo Penal…

O NOVO REGIME JURÍDICO DA PRISÃO PROCESSUAL, LIBERDADE PROVISÓRIA E MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS Introdução 1. A Lei nº 12.403/2011 e as Reformas Pontuais no Processo Penal Brasileiro → CPP/41. Nova reforma parcial. Medidas Cautelares Pessoais. • Lei nº 12.403, de 04 de maio de 2011. • Reformas pontuais. Inconsistência e incoerência sistêmica. - Reforma de 2008: Lei nº 11.689, 11.690, publicadas no dia 09 de junho, e 11.719, publicada no dia…

alguns posicionamentos, em trabalhos publicados por magistrados, participantes do Curso “O Novo Regime Jurídico das Medidas Cautelares no Processo Penal”, realizado em 4, 11, 18 e 25 julho e 1º de agosto de 2011. As referidas opiniões e posicionamentos estão contidos no anexo I do presente trabalho. Com relação à pesquisa jurisprudencial, sobre a aplicação das novas medidas cautelares introduzidas pela Lei 12403/2011, utilizamos como fonte para pesquisa, o exame das decisões,…

criminais aliado ao moroso termino dos mesmos, juntos, fizeram da prisão cautelar, uma medida alternativa tendente ao crescimento. Para contornar o problema prisional decorrente do excesso de presos, não bastava apenas apostar nas penas em medidas alternativas à prisão, que são aplicadas no momento da condenação definitiva. O cenário brasileiro exigia urgentemente medidas que possibilitassem alternativas também à prisão cautelar, já que esta é a principal responsável pela superlotação…

injustificado de medida cautelar diversa da prisão anteriormente imposta (art. 319) poderá o juiz, em qualquer infração penal punida com pena privativa de liberdade, decretar a preventiva do indiciado/acusado?Fundamente sua resposta Em que pese o brilhantismo e a competência do examinador, peço-lhe vênia para discordar da correção desta questão, merecendo ser aumentada a nota pelas razões recursais que se seguem. Até o advento da Lei 12.403/11 o processo penal, no que tange às…

Prisão 1. Reforma do CPP 1°) PL 4210/01: lei 10258/01 (prisão especial) 2°) PL 4204/01: lei 10792/03 (interrogatório) 3°) PL 4203/01: lei 11689/08 (tribunal do júri) 4°) PL 4205/01: lei 11690/08 (provas) 5°) PL 4207: lei 11719/08 (procedimento comum) 6°) PL 159/09 do Senado: (projeto do novo CPP – não aprovado) 7°) PL 4208/01: lei 12403/11 (prisão) 2. Tutela cautelar no processo penal No processo penal, não há um processo cautelar autônomo como existe no processo civil. Porem,