As Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

revogação da prisão preventiva mediante aplicação de medidas cautelares pessoais diversas do cárcere contidas no artigo 319 do CPP, conforme razões a seguir expostas: Inobstante a última decisão prolatada por V. Exa., indeferindo a revogação da prisão cautelar da requerente, entendendo presentes os requisitos do artigo 312 do CPP, quais sejam, garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal, busca-se neste momento tão somente a análise da possibilidade de aplicação das…

DE PRISÃO RELAXAMENTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE Art. 5º (...)LXV - a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária; 1. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL 1.1 NOÇÕES GERAIS – MEDIDAS CAUTELARES MEDIDAS CAUTELARES: A. Medidas cautelares privativa de liberdade: prisão temporária; preventiva e a domiciliar; B. Medidas cautelares de contracautela: liberdade provisória com ou sem fiança C. Medidas cautelares restritivas do art. 319, CPP * a prisão em flagrante perdeu seu caráter…

CENTRO UNIVERSITÁRIO NEWTON PAIVA FACULDADE DE CIÊNCIAS SOCIAS APLICADAS– FACISA DIREITO Alunos: Direito Processual Penal Medidas cautelares no processo penal Professor: Belo Horizonte, 03 de junho de 2013. Medidas cautelares no processo penal Trabalho apresentado ao Curso de Direito – Manhã, do Centro Universitário Newton Paiva, Sétimo período, como requisito de avaliação parcial.

anexa), sendo depois encaminhado para a carceragem da polícia federal desta Comarca. Apesar de revestir a forma legal, preenchendo os requisitos apontados na legislação para efetuar a prisão, faz–se necessário ressaltar, no presente caso, o direito público do requerente à liberdade provisória, ou de ter revogada sua prisão preventiva. Ocorre que o requerente, preenche os requisitos legais para aguardar, em liberdade todos os atos processuais, possui residência fixa, família…

dia 16 de Julho de 2014, em razão da suposta prática do crime previsto no artigo 157, parágrafo 2º, inciso II do Código Penal, artigo 244-A, caput do ECA. O Excelentíssimo Juiz da 2ª Vara Criminal da Circunscrição de Taguatinga –DF, não converteu a prisão em flagrante e concedeu para o paciente responder ao processo em liberdade provisória e arbitrou fiança no valor de R$ 2.413,00 (dois mil e quatrocentos e treze reais). O Ministério Publico recorreu da decisão do Excelentíssimo Juiz…

acusador, sem em contrapartida haver o instrumento da defesa. Na fase de investigação policial não se demanda da ampla defesa, eis que é fase sem contraditório. Entretanto, faz-se necessária a atuação da defesa ante a privação da liberdade do acusado cautelar que não foi liberto por não ter condições econômicas, porquanto a Constituição Federal assegura ao preso a assistência da família e de advogado, art. 5º, LXIII, e eis que está presente o constrangimento de se ficar detido por ser…

DA PRISÃO, DAS MEDIDAS CAUTELARES E DA LIBERDADE PROVISÓRIA 1. Medidas cautelares: conceito e características As medidas cautelares são providencias que visam a garantir a utilidade e a efetividade da decisão definitiva do processo. Portanto, as medidas são instrumentos do processo penal. A principal novidade da Lei 12.403/2011 foi a introdução das medidas cautelares pessoais ou subjetivas ao processo penal, com o fim de evitar a prisão do acusado, que é a medida cautelar excepcional

publicada no dia 04 de maio de 2011, entrou em vigor no dia 04 de junho de 2011 e teve por finalidade a alteração dos dispositivos do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória, demais medidas cautelares. Foram expressamente revogados pela Lei 12.403/11 os artigos 298, o inciso IV do artigo 313, os §§1º a 3º do art. 319, os incisos I e II do art. 321, os incisos IV e V do art. 323, o inciso III do…

As medidas cautelares processuais penais e a novel sistemática processual penal: uma análise da Lei nº 12.403/2011 Pedro Ivo Leite Queiroz, Daniel Ferreira de Lira, Hertha França Costa Resumo: O presente ensaio objetiva analisar a evolução histórica da legislação penal e processual penal no tocante ao encarceramento de pessoas em virtude do cometimento de infrações penais, mostrando que a legislação do CPP, inspirada na lei italiana de 1930, em pleno regime fascista,…

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DA 4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA - CE. REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA Ref. Processo nº. “Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.” (Art. 5º. Inciso LVII da C.F). ELIAZAR ADRIAN ARAÚJO VIANA, brasileiro, solteiro, ajudante de motorista, portador da cédula de identidade nº. 200801062115 - SSPCE, residente e domiciliado a Rua Eretides de Alencar, nº. 650, Bairro Jardim Iracema, Fortaleza-CE, por