As Contas Nacionais

87/2012 Institui a Agenda de Obrigações para o exercício de 2013, a ser observada pelos Municípios do Estado do Paraná, suas respectivas entidades da Administração Direta e Indireta, Empresas Estatais e Consórcios Intermunicipais. O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ, no uso da atribuição que lhe confere o art 2º, I, da Lei Complementar nº 113, de 15 de dezembro de 2005, e nos termos dos arts. 193 e 216-A, do Regimento Interno RESOLVE Art. 1º Fica instituída a Agenda de…

especificado no site; 2.3 - Os ingressos permanecerão disponíveis para a venda até a data divulgada para encerramento das vendas, ressalvado, porém o direito do INGRESSO NACIONAL, proceder o encerramento antecipado das vendas a qualquer tempo, com base no encerramento dos ingressos ou orientação dos organizadores do evento; 2.4 – O INGRESSO NACIONAL sugere que a compra de ingressos seja realizada com antecedência, não se responsabilizando por possíveis problemas nos sistemas de…

DIREITO CONSITUCIONAL II – TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO 1. INTRODUÇÃO Conhecido como Tribunal de Contas da União (TCU) ou ainda Corte de Contas o tribunal, é um órgão administrativo responsável por julgar as contas de administradores públicos e demais responsáveis por quantias, bens e valores públicos federais, bem como as contas de pessoas que de algum modo provoquem prejuízo ao erário. Sua competência administrativa está prevista no artigo 71 da constituição brasileira. É composto de nove

controle externo no exercício de sua missão institucional. 2. Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária Controle Interno 1. Conselho Nacional de Justiça: CF Art. 103-B 2. § 4º. Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe,…

|Lei 5.172 Art 173Código Tributário Nacional | |Conhecimento de Frete |5 anos |Lei 5.172 Art 173Código Tributário Nacional | |Conta de Água |5 anos |Lei 5.172 Art 173Código Tributário Nacional | |Conta de Luz |5 anos |Lei 5.172 Art 173Código Tributário Nacional | |Conta de Telefone

DATA 02/01/12 ORDEM 1 CONTA HISTÓRICO FATOS CONTÁBEIS OCORRIDOS EM JANEIRO DE 2012 Integralização do Capital Social sócio Fulano de Tal 1.1.1.01.001 CAIXA 2.3.1.01.001 CAPITAL SOCIAL RESIDENTES NO PAÍS DÉBITO 150.000,00 150.000,00 02/01/12 2 Integralização do Capital Social sócio Beltrano de Tal 1.1.1.01.001 CAIXA 2.3.1.01.001 CAPITAL SOCIAL RESIDENTES NO PAÍS 3 Abertura de conta corrente no Banco Bradesco 1.1.1.02.001 BRADESCO CONTA CORRENTE…

ORGANIZAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES SUPREMAS DE CONTROLE DA COMUNIDADE DOS PAÍSES DE LÍNGUA PORTUGUESA (OISC/CPLP) DEZ ANOS DE ATIVIDADES E PERFIL DOS TRIBUNAIS DE CONTAS SECRETARIA-GERAL Brasília – 2005 No dia 29 de junho próximo passado, a Organização das Instituições Supremas de Controle da Comunidade dos Países de Língua…

Poder Legislativo A função básica do Poder Legislativo Federal é legislar ou fazer leis. Composto pelo Senado e pela Câmara dos Deputados, o Congresso Nacional também tem a atribuição de fiscalizar as contas do Executivo, por meio de Tribunais de Contas, órgão auxiliares, bem como investigar autoridades públicas, por meio de Comissões Parlamentares de Inquéritos (CPIs). O modelo brasileiro é baseado no modelo bicameral: os deputados federais representam o povo, enquanto os senadores representam

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (PRONATEC) Brasília – DF Novembro / 2011 -1- Sumário Lei Nº 12.513, de 26 de Outubro de 2011 ....................................................................................... 3 Decreto Nº 7.589, de 26 de Outubro de 2011 ............................................................................... 12 Portaria Nº 1.568, de 3 de Novembro de 2011 ..................................................

pelo poder legislativo, auxiliado pelos tribunais de contas da União, dos estados e dos municípios(onde houver: atualmente, Rio de Janeiro e São Paulo são exemplos). O auxílio dado pelas cortes de contas é essencial, dada a complexidade da arrecadação e aplicação dos recursos públicos, diante dos ditames da Lei n. 4.320/64(normas gerais de direito financeiro) e demais diplomas regulamentadores. Assim , esses tribunais especializados em contas publicas auxiliam os parlamentares (que nem…