As Contas De Despesa Têm Saldo Devedor No Final Do Exer

e a pessoa encarregada de guardá-la se estabelece um contrato de depósito, gerador de obrigações para o depositário, entre as quais a de devolver o objeto depositado no estado em que lhe foi confiado. O inadimplemento de tal obrigação sujeita o devedor ao ressarcimento do prejuízo, na forma do art. 389 do Código Civil. A segunda parte da regra torna ao terreno da responsabilidade aquiliana, pois determina o direito regressivo do depositário contra o culpado pelo dano. Os princípios…

Estados, Municípios e DF) possuem autonomia político­ ‑administrativa e financeira, de forma que não haja hierar‑ quia entre eles, mas divisão constitucional de competências, cabendo à República Federativa do Brasil a titularidade da soberania. Por conta do princípio federativo contemplado na Constituição é que o Distrito Federal recebeu a competência para se auto­‑ organizar por suas normas constitucionais pró‑ prias, atendidos os princípios da Constituição Federal. Essas normas…

município da Serra, a aluna vem ganhando destaque com as postagens. O hábito de leitura começou cedo, quando ainda era criança, e contou com um grande incentivo da mãe, Regina de Souza Machado Tebaldi, e do pai, Marcio Rangel Tebaldi. A aluna conta que antes de dormir ouvia as histórias que eram contadas, o que despertou o interesse pela prática. “Eles liam para mim e, depois de um tempo, começaram a comprar livros com histórias infantis. Quando eu tinha uns 10 anos, eu mesma…

NEGÓCIO PARA CONSULTADORIA FINANCEIRA AGRADECIMENTOS Pretendo fazer uma menção especial ao meu orientador, Prof. Pedro Falcão tanto pelas sugestões formuladas como pela celeridade com que procurou responder às minhas solicitações principalmente no final do prazo quando o tempo urgia. Quero também agradecer a preciosa colaboração prestada pelos administradores do Grupo Onebiz, Dr. António Godinho e Dr. Pedro Santos que se mostraram desde o inicio extremamente interessados e…

ser declarada constitucional. Princípio da simetria: a Constituição estadual e a Lei Orgânica do município devem ser simétricas à Constituição Federal (arts. 25 e 29, da CF). São normas de repetição obrigatória (ex. processo legislativo, Tribunal de Contas, requisi-tos para CPI – art. 58, § 3º, da CF). 13 tria. Por esse raciocínio, os prefeitos também podem editar MP’s, bastando que seja previsto nas Constituições estaduais (vide art. 25, da CF). O art. 57, da CF, não é de repetição…

prestar serviços educacionais (numa escola ou universidade) sem visar especificamente o lucro. É evidente que, no capitalismo, nenhuma atividade económica se mantém sem lucratividade e, por isso, o valor total das mensalidades deve superar o das despesas também nesses estabelecimentos. Mas a escola ou universidade religiosas podem ter objetivos não lucrativos, como a difusão de valores ou criação de postos de emprego para os seus sacerdotes. Neste caso, o lucro é meio e não fim da…

EIRELI-EPP, CNPJ: 81.729.717/0001-70 VIGÊNCIA: 22.06.2015 à 21.06.2016 Publicado por: João Campos Código Identificador:BA5F6D02 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 022/2015 Ratifico a dispensa nº. 022/2015 – Autorizo a despesa, emissão de empenho, para a empresa: FUNERARIA ANDIRA LTDA - ME; inscrita no CNPJ sob, n° 75.355.560/0001-68, no valor global de R$ 7.980,00 (sete mil novecentos e oitenta reais), referente à Contratação de Empresa Especializada para…

Cumulação da pensão indenizatória com a de natureza previdenciária 5.2. Dedução do seguro obrigatório 6. Alteração da situação e dos valores 6.1. A correção monetária 6.2. A garantia do pagamento futuro das prestações mensais 6.3. Prisão civil do devedor. Natureza da obrigação alimentar 6.4. Atualização e revisão das pensões 6.5. A incidência dos juros. Juros simples e compostos 6.6. O cálculo da verba honorária O DANO MORAL 7. Conceito 8. Bens lesados e configuração do dano…

de informação em órgãos públicos (art. 5º, XXXIII), o direito de petição administrativa (art. 5º, XXXIV), a ação popular (art. 5º, LXXIII), o mandado de injunção (art. 5º, LXXI), a denúncia direta ao TCU (art. 74, § 2º) e a fiscalização popular de contas públicas (art. 31, § 3º), dentre outros. Diferença entre Estado e País: O Estado é formado classicamente por povo, território e governo soberano. O País, na lição de Uadi Lamêgo Bulos, é conceito que se refere à paisagem, aos aspectos…

genérico, seja em matéria especializada com referência ao produtor. Em termos genéricos, essa lei institui, entre os direitos básicos do consumidor (que é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final), "a efetiva prevenção e reparação dos danos patrimoniais ou morais, individuais, coletivos ou difusos". Em termos especializados, alcança a produção e o consumo, estabelecendo normas de proteção de todo aquele que se utiliza, direta…