As Condiçoes Da Ação

As condições da ação são, no direito processual, os requisitos necessários que desde o momento inicial são exigidos que uma Ação possua para que o judiciário possa proferir uma decisão de mérito (ou seja, decidir sobre aquilo que se pede).1 São condições presentes tanto no processo civil quanto no penal (embora, neste último, existam ainda as chamadas condições específicas de procedibilidade, como por exemplo a necessidade de representação na ação penal pública condicionada).2 São 3…

IMPEDIMENTO DO DESENVOLVIMENTO DA AÇÃO: PRESCRIÇÃO; DECADÊNCIA; COISA JULGADA; LITISPENDÊNCIA; PEREMPÇÃO CONDIÇÕES DA AÇÃO: ART 267, VI, DO CPC – LEGITIMIDADE DAS PARTES, IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E INTERESSE PROCESSUAL. AS CONDIÇÕES DA AÇÃO SÃO SEEEEEMMPREEE INSANÁÁÁVEIS!!! E POR ESTE MOTIVO O JUIZ NÃO INTIMARÁ AS PARTES PARA EMENDAR A INICIAL. OU SEJÁ, A LETRA “A” ESTÁ ERRADA, POIS COMO JÁ DITO, AS CONDIÇÕES DA AÇÃO SÃO SEMPRE…

TEORIA DA AÇÃO 1. Conceito de ação: a palavra ação assume na literatura, várias acepções, merecendo destaque três acepções: 1.1. Constitucional: Ação é o direito de ação, de acesso a justiça, direito a inafastabilidade do Poder Judiciário. Esse direito de ação é um direito abstrato, uma vez que se pode afirmar o que bem entender no judiciário. É também um direito autônomo, ou seja, o direito de ir ao judiciário não se confunde com o direito que se afirma ter quando se vai ao…

(B LFG - 09 de Dezembro de 2008 Condições da ação e pressupostos processuais - Áurea Maria Ferraz de Sousa . São os chamados condições da ação e pressupostos processuais. Condições da ação Há três... processuais Os pressupostos processuais são de existência ou de validade. Os pressupostos...). Presentes os pressupostos processuais de existência, passa-se à anális... LFG - 27 de Janeiro de 2011 Sorteio de obra "Pressupostos Processuais e Condições da Ação" Migalhas tem a honra de…

fonte. Noções gerais é uma palavra que tem sido usada em vários significados, as vezes, se fala em ação como sinônimo do direito de demandar, ou seja, de ingressar em juízo para obter do judiciário uma resposta a toda e qualquer pretensão a ele dirigida. Esse direito tem por oposto o dever de fazer com que o judiciário dê uma resposta aos litígios que lhe são enviados. No entanto, somente a palavra ‘ ação ‘ poderá ser utilizada nesse sentido, já que o direito de obter uma resposta do…

HELCIO ALVES DE ASSUMPÇÃO* 1. Constitui ponto pacífico na doutrina, aceito correntiamente nos tribunais, que o mandado de segurança tem a natureza jurídica de uma ação, por meio da qual se instaura um processo, no qual exerce o juiz sua função típica, de exercer jurisdição. Trata-se, o mandado de segurança, naturalmente, de ação que - tanto na, por assim dizer, sua primeira e primordial etapa, em que se busca a formulação da norma jurídica concreta aplicável à situação deduzida em…

classificação dos tipos de processo segundo a cognição. A ação de conhecimento é aquela que exige a maior atividade cognitiva do juiz, lembrando sempre que inexiste ação sem atividade cognitiva. São apresentadas diversas classificações de diferentes doutrinadores, conforme o esquema a seguir: Pontes de Miranda: classificação quinquenária; ação de condenação, de declaração, de constituição, de execução e de mandamento. Celso Neves: ação de declaração e de execução, sendo a primeira…

A palavra “ação” é uma palavra equívoca, ou seja, possui mais de um significado. Em que pese haver divergências quanto ao seu conceito, e principalmente em relação às consequências da teoria da ação adotada pelo Código de Processo Civil, que analisaremos abaixo, pode-se definir ação, de acordo com as lições da doutrina, como sendo o direito público subjetivo abstrato, exercido contra o Estado-juiz, visando à prestação da tutela jurisdicional. NATUREZA JURÍDICA Várias teorias surgiram para

Instituições fundamentais da TGP: Jurisdição, ação, processo, defesa. É possível existir processo, jurisdição e ação sem defesa. Jurisdição: é uma das funções básicas do Estado q/ substitui as vontades das partes envolvidas no conflito aplicando o direito posto ao caso concreto em busca da solução individual do conflito e a pacificação social. Os fins são conflitos e solução. Lide: é um conflito de interesse qualificável por uma pretensão resistida. Soluções de conflitos sociais 4 formas:

AÇÃO 1- Natureza jurídica Examinado o fenômeno do Estado que fornece o serviço jurisdicional, é mister agora analisar o da pessoa que pede esse serviço estatal. É o que se faz através do estudo do denominado “direto de ação”. Ação, portanto, é o direito de exercício da atividade jurisdicional (ou o poder de exigir esse direito). Teoria imanentista Segundo a definição de Celso, a ação seria o direito de poder e, juízo o que nos é devido. Não se distingui ação de direito subjetivo material