As 48 Leis Do Poder Poder

A OBRIGATORIEDADE DA ANÁLISE DO PREÇO UNITÁRIO NAS LICITAÇÕES DE MENOR PREÇO GLOBAL. Vagner Bertoli1 Resumo: A licitação para obras e serviços de engenharia está previsto na Constituição Federal, tendo sido regulamentado em lei ordinária, por onde os Administradores devem nortear seus atos no procedimento licitatório. A escolha da modalidade de julgamento em muito influirá na busca do objeto, sendo necessário que o agente público tome todas as cautelas no julgamento da melhor proposta,…

Militar de Minas Gerais Organizador: 1º Tenente Eduardo Godinho Pereira – P1 do 39º BPM Legislações • Código Eleitoral – artigos 240 e seguintes; • Lei das Eleições (Lei n. 9.504/97, artigos 36 e seguintes); • Resolução TSE n. 23.404/2014. 1 Apresentação • Definição de Propaganda Política; • Princípios do Direito Eleitoral; • Poder de Polícia dos Juízes; • A propaganda Política ; • O que é permitido e proibido nas propagandas políticas; • No dia da eleição o que é…

fundamentais de segunda geração. Porém, nota-se que este instituto permitiu a concentração de poder em nome do “Reich”, que figurava como um monarca disfarçado. Na República de Weimar, quem ocupava a presidência dispunha de meios ditatoriais para governar. O presidente do Reich nomeava, por exemplo, entre outros, o chanceler do Reich, tendo também poderes para destituí-lo quando quisesse. Através dos artigos 25 e 48, o presidente podia até mesmo dissolver o Parlamento, convocar as…

1/54 LEI ORGÂNICA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE IJUÍ/RS. Nós, representantes do povo ijuiense, no uso de Poderes Constituintes, conferidos pela Constituição Federal, afirmando nosso compromisso com a DEMOCRACIA e tendo em vista o desenvolvimento de Ijuí e o exercício da cidadania pelo seu povo, PROMULGAMOS, sob a proteção de Deus, a seguinte LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. TÍTULO I DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS O município de Ijuí, integrante do Estado do Rio Grande do Sul, nos limites de sua autonomia e

Enrolo, n°. 666, Bairro dos Trambiques, no Município de Governador Valadares / Minas Gerais – CEP 35.111-000, onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente, à honrada presença de Vossa Excelência, com fulcro no Art. 47 e seguintes da Lei 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, de Recuperação Judicial, Extrajudicial e a Falência do Empresário e da Sociedade Empresária e demais dispositivos legais à espécie atinente, requerer RECUPERAÇÃO JUDICIAL diante das razões…

1. Pode lei ordinária revogar lei complementar que trate sobre a mesma matéria, se posterior àquela? Uma lei ordinária não pode revogar lei complementar porque ambas tem campos próprios de incidência, apesar de poderem tratar das mesmas matérias (aquelas previstas no art. 48, CF). A lei complementar só é editada quando expressamente requisitada pela Constituição, de maneira que é cabível dentro dos limites estipulados pela Carta Magna. A lei ordinária, por sua vez, não tem previsão específica.

para o acesso ao Poder Judiciário. Em outras palavras, a Constituição Federal de 1988 impôs o esgotamento da instância desportiva como precedente necessário ao conhecimento da matéria pelo Poder Judiciário. O poder disciplinar da Justiça Desportiva, instituído pela já citada Constituição, tem como fundamento o respeito ao fair play, a obediência às normas e regras do jogo, ao adversário e aos espectadores. Dita seu artigo 217, que o desporto é um direito de cada um, cabendo ao Poder…

administrativo como direito público. Objeto do direito administrativo. 2 Conceito de administração pública sob os aspectos orgânico, formal e material. 3 Fontes do direito administrativo: doutrina e jurisprudência na formação do direito administrativo. Lei formal. Regulamentos administrativos, estatutos e regimentos; instruções; princípios gerais; tratados internacionais; costume. 4 Relação jurídicoadministrativa. Personalidade de direito público. Conceito de pessoa administrativa.…

Ementa: Direito Constitucional e Administrativo. Teto remuneratório: nos termos do vigente art. 37, nº XI, da Constitui ção da República e consoante iterativo entendimento do Egrégio Supremo Tribunal Federal, somente por lei da União, de iniciativa conjunta das Chefias dos três Poderes federais, poderá fixar-se limite máximo remuneratório oponível ao princípio da irredutibilidade de vencimentos (art. 37, nº XV, da mesma Constituição). Considerados o valor do trabalho como fundamento da…

LICITAÇÕES Dispensa: 1.Uma hipótese expressa na Lei n.8666/93 de dispensa de licitação é: Resposta: (E) Conforme Art.24 inciso X daLei n.8666/93. 2. A Dispensa de licitação Resposta: (B) Casos de dispensa tem como fundamento especifico motivos circunstanciais conforme Art.24 da leiLei n.8666/93. 3. Nos termos da Lei de licitações(8666/93), é dispensável a licitação para a Resposta: (E) art.24 Inciso XVII da Lei n.8666/93 4. De acordo com a Lei Federal de Licitações,…