Artigos De Transporte Escolar

CAPITULO III DA EDUCAÇÃO, DA CULTURA E DO DESPORTO. Seção I DA EDUCAÇÃO Artigo 205 – Os objetivos gerais desse artigo na constituição é garantir uma educação como direito de todo cidadão, sendo dever do estado e uma obrigação da família. Tendo a estimulação da sociedade possibilitando assim fatores que prepara o cidadão para vida profissional, ou seja, a sua qualificação para o mundo do trabalho. Artigo 206 – As condições de acesso não oferecidas, pelas instituições podem privar…

à educação, como já visto. Procure, dessa forma, destacar e comentar os artigos em forma de lei apresentados em nosso estudo na Unidade 2. 1- Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (artigos selecionados). 1.1 -Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 o Capítulo III, Seção I Artigo 205. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 Capítulo III, Seção I Artigo 205, enfatiza a obrigação dos poderes públicos sem…

da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Artigo 1 - Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. Artigo 2 - Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade. Parágrafo único. Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade. Artigo 3 - A criança e o adolescente gozam de todos…

no artigo 226, parágrafo 6º da Constituição da República de 1988, e nos artigos 1.571 e seguintes da Lei nº 10.402/02 – Código Civil Brasileiro assim como nos demais dispositivos legais pertinentes, formular o presente pedido de DIVÓRCIO DIRETO CONSENSUAL pelas razões de fato e de direito, que ora passam a articular, para ao final, requererem: Do Pedido de Gratuidade da Justiça Os requerentes pleiteiam os benefícios da Justiça Gratuita assegurado pela Constituição Federal, artigo 5º,

Artigo científico tcc educação do campo (júnior) — Document Transcript 1. AS CONCEPÇÕES DE EDUCAÇÃO DO CAMPO E A ORGANIZAÇÃO CURRICULAR NA ESCOLA DEP. JOÃO CASTELO, POVOADO ÁGUA – RICA: PARADIGMA DOMINANTE OU EMANCIPATÓRIO?<br />Francisco de Jesus Ferreira Lima Júnior¹<br />Resumo<br />O presente artigo tem por objetivo apresentar, discutir e avaliar, à luz da literatura e legislação específica, os resultados da pesquisa realizada sobre as concepções da educação do…

PROJETO DE LEI Nº _________ Altera o artigo 42º da Lei Municipal nº 2.397/2003, de 24 de janeiro de 2013” . A CÂMARA MUNICIPAL DE FEIRA DE SANTANA, ESTADO DA BAHIA, DECRETA: Art. 1º - O artigo 42º da Lei Municipal nº 2.397/2013, de 24 de janeiro de 2013, passa a viger com a seguinte redação: “ Art. 42º - Fica assegurado a todos os alunos dos estabelecimentos do Ensino Fundamental, Ensino Médio e Pós-Médio e de Cursos Pré-Vestibular, de Ensino Superior, localizados no município de

universalização do direito à educação pública de qualidade. A Constituição Federal de 1988 estabelece a educação como um direito social em seu artigo sexto. Complementarmente, no caput do artigo 205, reforça que a educação é “direito de todos e dever do Estado e da família”, devendo ser “promovida e incentivada com a colaboração da sociedade”. Ainda Nos incisos do artigo 206, a CF/1988 determina como princípios do ensino: a igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; a…

Modelo de formulário exclusivo para visualização Para emissão e impressão clique aqui. Instrumento jurídico de Termo de Compromisso de Estágio, previsto no inciso II do Artigo 3º da Lei 11.788 de 25/09/2008, que regulamenta a contratação de Estagiários. As partes a seguir qualificadas, a Instituição de Ensino Razão Social: XXXXXXXXXXXXXXXXXX Endereço: Ruaxxxxx n°: 300 Bairro: Centro Cidade: Xxxxxxxxxs Estado: XX Cep: 00000-000 CNPJ: XXXXXXXX/XXXX-XX a Parte Concedente Nome ou

O Artigo 20 da Lei nº 8.884/94 determina como atos ilícitos anticoncorrenciais aqueles que – sob qualquer forma manifestados – tenham por objeto ou possam produzir os efeitos de... ...limitar, falsear ou prejudicar, de qualquer forma, a livre concorrência ou a livre iniciativa. ...dominar mercado relevante de bens ou serviços. ...aumentar, arbitrariamente, os lucros. ...exercer, de forma abusiva, posição dominante. O CADE pode sancionar uma conduta como contrária à…

os artigos 205 e 206 da Constituição Federal de 1988 estabelecem que a educação brasileira, tem como objetivo o desenvolvimento completo do ser humano, o seu preparo para a prática da cidadania bem como, a sua qualificação profissional para o mercado de trabalho. Diante disso, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional de 1996 é a responsável por regulamentar a organização e a estrutura de ensino no Brasil. O Brasil não possui um sistema único de ensino, isto por que o…