Artigos De Transporte Escolar

dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.” Constituição Federal de 1988, artigo 205. Além da Constituição Federal, de 1988, existem ainda duas leis que regulamentam e complementam a do direito à Educação: o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), de 1990; e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), de…

(Conselho Municipal de Educação) Na Constituição Federal/88, os princípios da educação nacional estão dispostos no artigo 206º e na LDB/96 no artigo 3º, sendo eles: I – igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; Assegura a todo cidadão o direito de acesso e permanência ao ensino em igualdade de condições, isto inclui vagas, materiais, transporte escolar, uniformes, isto para o ensino básico, para o ensino superior, não havendo vagas suficientes, cabe ao aluno…

da Lei nº9. 394/96 a educação escolar (não a educação básica), além das três citadas anteriormente ,compõe-se também do nível superior. Outras modalidades brasileiras de ensino são: •Educação de Jovens e Adultos (ensino fundamental ou médio). •Educação profissional ou técnica. •Educação Especial. •Educação a Distancia (EAD). Níveis e modalidades de educação e de ensino: Educação Básica: Educação Infantil; Educação Fundamental; Ensino Médio. Educação Escolar: Educação Infantil;…

Constituição Federal de 1988, nos artigos 205 ao 214, trata exclusivamente sobre educação. Apresente, em tópicos, os principais assuntos tratados em cada um desses artigos. Artigo 205: Decreta que a educação é um direito de todos e dever do estado e da família, devendo ser assegurada com absoluta prioridade á criança e ao adolescente, pela família, pelo Estado e pela sociedade. Artigo 206: A Constituição Federal prevê a valorização dos profissionais da educação escolar, garantidos, na…

educação para crianças e adolescentes. O Estatuto da Criança e do Adolescente destinou o capítulo IV, artigos 53 a 59 à Educação, cultura, esporte e lazer. Com relação direta à Educação,essa lei regulamentou nos incisos do artigo 53, especificamente a igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; Esse direito visa garantir acesso e permanência do aluno, evitando a evasão escolar. A regra vale tanto para escola pública, quanto particular; direito de ser respeitado por…

ESTRUTURA GERAL DO SISTEMA EDUCACIONAL A atual estrutura e funcionamento da educação brasileira decorrem da aprovação da lei das diretrizes e bases da educação (lei n° 9.394/96). De acordo com o artigo 21 da lei de diretrizes e bases da educação nacional (Lei N°9.394/96), compõe- se de: I. Educação Básica,formada pela Educação Infantil, Ensino Fundamental, Ensino Médio; II. Educação Superior. A educação infantil,

ORGANIZAÇÃO ESCOLAR | Como se organiza a educação brasileira | | | | | 18/04/2013 | | Universidade Anhanguera UNIDERP Curso: Pedagogia – Licenciatura Disciplina: Estrutura e Organização da Educação Brasileira ESTRUTURA E ORGANIZAÇÕ ESCOLAR Tutor: Professor Djalma Silveira ALUNOS: Aline Maria Ribeiro – RA: 433868 Ariane Nunes – RA: 420573 Claudete Pereira – RA: 420518 Janete Aparecida de Oliveira – RA: 420523 Tupã/SP/2013. ESTRUTURA E…

A AVALIAÇÃO INSTITUCIONAL ESCOLAR ATRAVÉS DE UMA OPINIÃO PÚBLICA INEXISTENTE. Resumo Escola e opinião pública na realidade social em que vivemos, são dois contextos de desenvolvimento fundamentais para realização de uma aprendizagem mais justa e democrática. Neste trabalho, são analisados os principais indicativos deste contexto, num esforço em objetivar através de um contraste comparativo a ausência de precauções sociológicas junto na elaboração de questionamentos de uma…

Lei Federal nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, bem como as constantes da Lei Estadual nº 10.335, de 30 de junho de 1999, e considerando os princípios e diretrizes básicas da Lei Federal nº 9.394/96 (LDB), especialmente os prescritos nos seus artigos 1º e 2º, em que mobiliza diferentes atores sociais e educacionais na busca de contribuições para a melhoria do padrão de qualidade de ensino; considerando que o serviço voluntário, facultado na Lei nº 9.608/98, visa…

Ielmo Marinho, RN Dezembro de 2012 ATIVIDADE FINAL Relato de experiência Com a implantação do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), implantado em 1955, onde sua garantia se estabelece através da transferência de recursos financeiros, e da alimentação escolar de todos os alunos matriculados na educação básica (Educação Infantil, Fundamental, Ensino Médio e Educação de Jovens e Adultos). Nesse sentido enfoquemos o objetivo do Programa,