Artigos De Opiniao Sobre Areas De Preservação Permanente

.....................................................6 2. INTRODUÇÃO AO LICENCIAMENTO AMBIENTAL...................................................................................................................................8 3. BREVE HISTÓRICO SOBRE O LICENCIAMENTO AMBIENTAL ..........................................................................................................10 4. A QUALIDADE AMBIENTAL COMO UMA RAZÃO PARA SE FAZER O LICENCIAMENTO AMBIENTAL.....................14…

PARTE 1 – INTRODUÇÃO O Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC) é o instrumento legal organizador das áreas naturais protegidas, e tem como objetivo planejar, manejar e gerenciá-las, compatibilizando-as com os objetivos nacionais de conservação. Dentro dos objetivos nacionais de conservação, conforme Milano (1993), incluem-se o gerenciamento e a manutenção da biodiversidade, a proteção de espécies raras ou ameaçadas, a proteção e restauração de amostras representativas…

Conceito de meio ambiente em nível internacional Princípios do meio ambiente 1. Conceito de meio ambiente em nível internacional O Direito Ambiental dá início com a Conferência de Estocolmo (1972), realizada pela ONU, com o intuito de discutir sobre o meio ambiente humano. A sua importância foi a realização da “Declaração de Estocolmo”, na qual colocou o meio ambiente como direito humano, o que acarretou numa grande influência na CRFB/88, pois o colocou como direito fundamental. Vale…

psicológicos que ficam nas crianças durante um processo de dissolução do casamento? Pode ela dar condições de estabilidade afetiva e financeira, quais as orientações jurídicas sobre esse problema? A guarda compartilhada busca atender a esta necessidade de manutenção da parentalidade após o fim da relação conjugal. O juiz quem decide sobre o futuro desta família que está se reorganizando, torna-se importante conhecer sua percepção e entender as motivações destes para aceitarem ou não a…

todo o paradigma relativo ao tema, até então conhecido no Brasil, mediante a edição da Lei 6.938/81, criando o Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA). Segundo o art 2º que diz que Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento socioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana. Como é sabida, a Lei 6938/81

Direito Ambiental 1- Contexto do Meio Ambiente em Nível Internacional: O direito ambiental surge primeiramente em nível internacional, com a Conferência de Estocolmo em 1.972, que deu origem a declaração sobre o meio ambiente humano. Reconheceu o meio ambiente como um direito humano, inserido no contexto dos direitos humanos. Pela primeira vez os países discutiram as questões ambientais. Na conferência surgiram dois grupos, o preservacionista, que queria paralisar todas as…

Nacionais e Reservas Biológicas. Marco decisivo e que repercutiu de forma notável sobre a legislação ambiental brasileira foi a Conferência das Nações Unidas para o Meio Ambiente realizada em Estocolmo em 1972. A participação brasileira nesta Conferência foi muito importante para os seus rumos, influindo fortemente nas recomendações da Declaração de Estocolmo sobre o Meio Ambiente, mas, no nível da mídia influindo na opinião pública, nacional e internacional, foi bastante mal…

Constituição de 1988 orienta a cooperação entre a União, os Estados e os Municípios, em relação ao meio ambiente e ao aproveitamento dos recursos hídricos, destacando-se os artigos 23 e 24. O Art. 23 trata da competência comum na proteção do meio ambiente e do combate à poluição em qualquer de suas formas: • preservação das florestas, da fauna e da flora; • proteção dos documentos, das obras e outros bens de valor histórico, artístico ou cultural; • fomento à produção…

Considero bastante interessante conhecer estes documentos regionais, pois geralmente são mais detalhados do que a regulamentação federal e servem, por isso, para enriquecer o conhecimento na área. Podem servir também como referência técnica para fundamentar as ações ou decisões que venhamos a ter. Sobre os que foram citados, vale destacar a importância e o conteúdo da Portaria nº 1428 de 26/11/93 - introduziu os conceitos e a determinação de aplicação, na prática e por todos, das Boas Práticas

desenvolvimento pleno, sadio e harmônico, segundo os aspectos abordados pela ótica sócio-jurídica que envolve o ecossistema. A educação ambiental figura como instrumento na prevenção e recuperação das áreas degradadas, vez que, amparada na ética ecológica, gera uma conscientização acerca da preservação do planeta. Ou seja, devido ao seu compromisso com o desenvolvimento humano e ambiental, auxilia para o despertar da percepção ambientalista por meio de mudanças nos valores, nas…