Artigos Científicos De Direito Sobre Eca

alunos do curso de Serviço Social a importância de um conhecimento profundo do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, bem como também do Estatuto do Idoso. Seus objetivos, os direitos e deveres, as finalidades e penalidades para aqueles que não cumprem esses estatutos. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – ECA TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES ART.1º - Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. ART.2º - Considera-se criança, para os efeitos…

online. Um curso bem rico em informações que conta com vídeos, artigos de revistas, textos, fóruns de discussões, trechos do ECA e da legislação. Foi de grande valia para meu conhecimento. Escolhi este tema em específico pois pretendo atuar na educação trabalhando com crianças carentes, e , tendo visto que na maioria dos casos de pedofilia as vítimas são crianças de menor poder aquisitivo, considerei essencial compreender um pouco mais sobre a pedofilia, aprendendo a identificar e a…

Atualmente a Lei n.8.069,de 13 de Julho de 1990-Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é quem regulamenta os crimes que envolvem adolescentes menores de dezoito anos,estabelecendo as diretrizes para a responsabilização do adolescente infrator os quais são chamados pelo Código Penal Brasileiro penalmente inimputáveis. Por isso,é importante analisar para promover um processo de reflexão sobre o tema,verificando quais os limites e possibilidades que cerca esse…

com eles apenas quando as manchetes nos entristecem. Essa discussão sobre o fim da impunidade do menor é pra já. CHICO VIGILANTE http://www.brasil247.com/pt/247/brasil/113083/Redu%C3%A7%C3%A3o-da-maioridade-penal.htm A redução da maioridade penal: tema do momento A redução da maioridade penal, como dizia o grupo musical Mamonas Assassinas, é o tema “da hora”. Na imprensa se vê todos os dias artigos, entrevistas e debates sobre esse assunto. A maioria defendendo e poucos contestando…

Projeto de Artigo Cientifico Nova Friburgo Setembro/2010 Adoção tardia – Os aspectos psicológicos que envolvem este processo Justificativa Este artigo tem por objetivo investigar os aspectos psicológicos que envolvem o processo de adoção e se há disponibilidade das famílias em adotar crianças com idades de 2 a 18 anos, em estudo realizado no Fórum da Vara da Infância e Juventude de Nova Friburgo, do período de setembro a outubro do ano de 2010. Este assunto tem relevância,…

Especial dos Direitos Humanos, da Presidência da República, julgue a veracidade das afirmações abaixo. · Há países que fixam o início da responsabilidade penal abaixo dos 12 anos. · A idade de responsabilidade penal, no Brasil, encontra-se em consonância com a adotada pela maioria dos países do mundo. O resultado é: Sua resposta: VV (em 13/11/2014 15:47:44) Questão 2 No Brasil, a maioridade penal, definida no artigo 27 do Código Penal e reforçada…

Penal FREDI, Camila; STOCHERO, João Victor; RESUMO Atualmente o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, prevê sanções e medidas sócio educativas a menores entre doze e dezoito anos, porém, um dos assuntos mais polêmicos que inclusive incluem uma Proposta de Emenda Constitucional – PEC, que tramita desde 1993, é a redução da maioridade penal do atual patamar para 16 anos, modificando assim o artigo 228 da Constituição Federal. Neste trabalho analisaremos no âmbito jurídico e social a…

RAMICELI SOARES DA SILVA A GESTÃO ESCOLAR E AS RELAÇÕES ESCOLA/FAMÍLIA ARTIGO CIENTÍFICO APRESENTADO A FACULDADE DE EDUCAÇÃO DA FINOM, COMO REQUISITO PARCIAL PARA A OBTENÇAÕ DO TITULO DE ESPECIALISTA EM GESTÃO ESCOLAR. IGARAPAVA 2011 A GESTÃO ESCOLAR E AS RELAÇÕES ESCOLA/FAMÍLIA Rosangela Ramiceli Soares da Silva RESUMO O presente artigo de pesquisa bibliográfica trás reflexões a cerca da importância das instituições…

RESUMO: Este trabalho parte de uma experiência de estágio curricular realizado no Juizado da Infância e Juventude - 3ª Vara Cível, desenvolvido no período de fevereiro/2000 a outubro/2001. Versa sobre a adoção enquanto uma decisão irrevogável e a intervenção do assistente social neste processo. O objetivo deste estudo é analisar situações peculiares da adoção, como a principal medida de proteção a crianças e adolescentes, compreendendo sua historicidade, identificando a irrevogabilidade da

NORMA IMPUGNADA A presente Ação Direta de Inconstitucionalidade é intentada contra as disposições da Lei 13.010/2014, conhecida como “Lei da Palmada”, que altera a Lei 8069, de 13/07/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para estabelecer o direito da criança e do adolescente de serem educados e cuidados sem o uso de castigos físicos ou de tratamento cruel ou degradante, e altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. Estas mudanças deixam clara a interferência do Estado…