Artigos Científicos De Direito Sobre Eca

Trabalho de conclusão de curso apresentado ao curso de graduação em Serviço Social do Centro Universitário do Maranhão – Uniceuma. São Luís - MA 2010 “Temos direito de sermos iguais sempre que as diferenças nos inferiorizem; Temos o direito de sermos diferentes sempre que a igualdade nos descaracterize”. Boaventura de Sousa Santos AGRADECIMENTOS Deus, fonte de vida, pois sem ele nada

FACULDADE PITÁGORAS UNIDADE DIVINÓPOLIS Curso de Bacharelado em Direito Patrícia Almeida Silva A AUTONOMIA E A LEGITIMIDADE DOS PAIS EDUCAREM OS FILHOS FRENTE À ANÁLISE CRÍTICA DE INTERVENÇÃO DO ESTADO NAS RELAÇÕES FAMILIARES: UM ESTUDO DO PROJETO DE LEI 7672/2010. Divinópolis 2012 1 PATRÍCIA ALMEIDA SILVA A AUTONOMIA E A LEGITIMIDADE DOS PAIS EDUCAREM OS FILHOS FRENTE À ANÁLISE CRÍTICA DE INTERVENÇÃO DO ESTADO NAS RELAÇÕES FAMILIARES: UM ESTUDO DO PROJETO DE…

idosos acerca de seus direitos, de modo a mediar para que os mesmos venham a ter acesso a esses direitos, bem como buscar contribuir para que a sociedade venha a ter uma nova visão sobre o envelhecimento. E por isso a iniciativa do projeto em querer trabalhar com a socialização da informação dos direitos. 1. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Segundo, a integra da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente – e a convenção sobre os direitos da criança,…

DE CASTANHAL-FCAT CURSO DIREITO BACHARELADO A APLICAÇÃO DAS MEDIDAS SÓCIO EDUCATIVAS NO MUNICÍPIO DE CASTANHAL Castanhal – PA 2012 FACULDADE DE CASTANHAL-FCAT CURSO DIREITO BACHARELADO A APLICAÇÃO DAS MEDIDAS SÓCIOEDUCATIVAS NO MUNICÍPIO DE CASTANHAL Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Direito da Faculdade de Castanhal - FCAT para obtenção do título de Bacharel em Direito. Área de…

INFRACIONAL ATRIBUÍDO A ADOLESCENTE SÃO PAULO DEZEMBRO 2010 JOSÉ VILMAR DA SILVA PROGRAMA MESTRADO PROFISSIONAL ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI O DEVIDO PROCESSO LEGAL E O PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL ATRIBUÍDO A ADOLESCENTE Artigo científico apresentado à Banca Examinadora como exigência parcial dos requisitos do Curso de Pós-Graduação Mestrado Profissional Adolescente em Conflito com a Lei da Universidade Bandeirante para a obtenção do título de Mestre em…

uniderp Centro de educação à distância Polo-Luziânia-Go Curso: Serviço Social. 6º semestre Disciplina: Politica social de Atenção à Criança, Adolescente e Idoso. RELATÓRIO CIENTÍFICO. Integrantes: Alzira Francisco de Castilho neta de. RA – 3997726. Dinorah Martins Borges. RA – 404418. Edilene Ferreira de Souza. RA – 399595. Geralda Felix de Souza. RA – 354996. Lucilainy Oliveira da Cruz. RA – 399802. Professor…

princípios fundamentais, direitos e garantias individuais e sociais, a organização do estado e dos poderes, defesa do estado e das instituições democráticas, orçamento e ordem econômica e a ordem social. Nós representamos um povo brasileiro que é constituído por um estado democrático, que tem direito e deveres para com a sociedade, um individuo precisa crescer sabendo o que é seu dever fazer, ele deve saber que ele tem direitos de expressar-se, direito do bem-estar, direito de…

para a redução da criminalidade. A Constituição Federal de 1988 estabeleceu em seu artigo 228 a inimputabilidade dos menores de 18 anos, para os quais existem normas especiais a fim de punir a prática de crimes, sendo tal dispositivo reforçado pelo artigo 27 do Código Penal Brasileiro. Algumas correntes entendem que tal instituto, constitucionalmente protegido, se trata de cláusula pétrea que delineia um direito das crianças e adolescentes e, por isso, não pode ser alterado;…

para a redução da criminalidade. A Constituição Federal de 1988 estabeleceu em seu artigo 228 a inimputabilidade dos menores de 18 anos, para os quais existem normas especiais a fim de punir a prática de crimes, sendo tal dispositivo reforçado pelo artigo 27 do Código Penal Brasileiro. Algumas correntes entendem que tal instituto, constitucionalmente protegido, se trata de cláusula pétrea que delineia um direito das crianças e adolescentes e, por isso, não pode ser alterado;…

como já comentamos. Mas a questão que se levanta é se tal direito poderia ser suprimido daquele que tem uma opção sexual ou comportamental distinta. Consoante a posição adotada pelo Tribunal da Cidadania, no exercício da interpretação da Lei Federal é de que é sim possível a adoção homoafetiva, quando evidente pelas provas apresentadas nos autos de que será mais benéfico à criança ou adolescente, preservados os limites impostos pelo ECA. Neste trabalho abordaremos alguns aspectos…