Artigo Sobre Socorros Urgentes

A PEQUENA E PODEROSA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS Fabiana Pacheco de Souza Silva1 RESUMO: O presente artigo tem como escopo tratar do papel da Corte Interamericana de Direitos Humanos perante as decisões tomadas no direito interno brasileiro e levadas ao Sistema Interamericano para serem tratadas respeitando, apesar disso, o princípio de vedação à quarta instância. Tratado será o tema à luz de casos contenciosos em que o Brasil foi demandado perante tal órgão…

DECRETO Nº 3.767, DE 4 DE DEZEMBRO DE 1980 REGULAMENTO DISCIPLINAR – RDCBMERJ Dispõe sobre o Regulamento Disciplinar do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-09/671/601/81, D E C R E T A: Art. 1º - Fica aprovado o Regulamento Disciplinar do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro, que a este acompanha. Art. 2º - Este…

presente Protocolo, no que couber. Marcos Referenciais E mbora ainda não exista no ordenamento jurídico brasileiro uma normativa específica sobre o tema da proteção de crianças e adolescentes em contextos emergenciais, a obrigação de socorro e atendimento prioritário à infância e adolescência encontra seu fundamento na Constituição Federal, notadamente em seu artigo 227, que prioriza a esse segmento populacional o conjunto universal dos direitos humanos. Também a Lei 8069/90, Estatuto…

..........................................................10 1 INTRODUÇÃO Desde o século XVIII, as crianças eram abandonadas no Brasil, situação que permanece até os dias atuais. Na História do Brasil há pouco ou quase nada escrito sobre as crianças abandonadas. O abandono de crianças no Brasil existe desde o século XVIII, pois muitas mães e famílias não tinham condições de criar seus filhos e acabavam abandonando-os nas ruas. O principal fator do abandono sempre foi a miséria.

dois enfoques: a classe social, que o “valorizava” segundo as circunstâncias, e o destino, que era singular para o próprio indivíduo. No Brasil, as questões sobre o envelhecimento, antes da Constituição Federal de 1988, eram praticamente ignoradas. Em 16 de julho de 1934, os direitos dos idosos foram inscritos no inciso , do parágrafo 1, do artigo 121, na qual estabelecia que “Há assistência médica e sanitária ao trabalhador e à gestante, assegurando, a este, descanso antes e depois do…

de se prestar socorro às pessoas que venham sentir-se mal justamente pela grande ingestão de bebidas: ♦ Quebra-quebra em ônibus – Diferencia-se do vandalismo porque pode atingir não somente o bem material, geralmente causam prejuízos físicos aos usuários; ♦ Prestação de socorro – São ocorrências denominadas assistenciais, uma vez que é dever daquele que promove segurança assistir aos participantes que necessitem de ajuda imediata (seja conduzindo ou prestando primeiros socorros); ♦…

“Café com Letras”, conforme se comprova com Ofício recebido como convite para a Autora, em anexo. Importante destacar que a Autora é conhecida como “Danka Maia”. Nesse viés, a Autora contratou, antecipadamente, com a Editora Casa Cultura, o envio urgente de 50 exemplares do livro a ser lançado, conforme se comprova com “Instrumento de Contrato de Edição, Publicação e Direitos Autorais, em anexo. A Autora tratou com a Editora citada, o pagamento de R$ 500,00 (quinhentos reais),…

acima, a execução do programa é de total responsabilidade do empregador, ele deverá arcar com os gastos. Existe muita discussão por que as normas mostram que o SUS tem a obrigação de atender os trabalhadores. A Constituição Federal deu um parecer sobre o tema. Constituição Federal: Art. 200. Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei: II – executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador; Porém, é…

Que Conduz à Vida Eterna O Que a Bíblia Realmente Ensina? Artigos Directamente Relacionados com as Testemunhas de Jeová Escatologia | Cronologia | Neutralidade Normas de Moral | Questão do Sangue Escravo Fiel e Discreto | Corpo Governante Comemoração da Morte de Cristo Posições Controversas | Perseguição religiosa Salão do Reino Programas Educacionais | Serviço Voluntário Estudantes da Bíblia | Triângulos Roxos Outros Artigos que Referem Crenças das Testemunhas de Jeová…

testemunhas, peritos, intérpretes, escrivães, auxiliares da justiça, autoridades coatoras (em caso de mandado de segurança), entre outros. Seguindo a orientação de impor lealdade a todos que participam da lide é que o legislador brasileiro dispôs, no artigo acima aludido, um parágrafo, no sentido de que quem não cumprir com exatidão os preceitos mandamentais ou criar embaraço à efetivação de provimentos judiciais, de natureza antecipatória ou final, incorrerá em ato qualificado como…