Artigo Sobre Sidnei De Oliveira

DEVIDO PROCESSO LEGAL Simone Silva PRUDÊNCIO* RESUMO Os direitos fundamentais são assegurados não só pelas normas internas, mas também, por aquelas provenientes de tratados ou convenções internacionais dos quais seja o Brasil signatário. Entre eles, o artigo enfatiza o Pacto de São José da Costa Rica, por ser fonte de garantias processuais penais que norteiam o ordenamento jurídico brasileiro, tanto em âmbito constitucional quanto infraconstitucional. Em relação às garantias…

presente requerimento preenche devidamente os requisitos do artigo 356 do mesmo diploma legal, individuando o documento, indicando a finalidade da prova, bem como indicando as circunstâncias em que se funda para afirmar que o documento ou a coisa existe e se acha em poder da parte contrária. Caso este Juízo não entenda pela incidência dos dispositivos acima citados, requer-se a inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, inciso III do Código de Defesa do Consumidor,…

RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL DECORRENTE DE OUTROS CONTRATOS. TÍTULO EXECUTIVO. DISCUSSÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 286/STJ. 1.- “A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores” (Súmula n. 286/STJ). 2.- A cédula de crédito comercial é título executivo, entretanto, quando decorrer de outros contratos, não há impedimento para revisão de toda a avença. 3.- “A não…

inscrita no CNPJ n°. 04.527.335/0001-13, com sede no Setor Bancário Sul, Quadra 2, Bloco B, Subloja, Edificio San Marcus, Brasilia/DF; pelos substratos fáticos, jurídicos e probatórios expostos a seguir, obedecendo às prescrições e exigências dos artigos 282 usque 285 do CPC. 2.) Os Fatos 2.1. Histórico 2.1.1. O requerente em 25/02/2.000, firmou com a primeira requerida, um Contrato Por Instrumento Particular de Compra e Venda e Mútuo Com Obrigações e Hipoteca – Carta de Crédito…

Orientadora: Professora MSc Rosângela Barreto Laus São José, novembro de 2007 AGRADECIMENTO Agradeço a DEUS pela vida, saúde e pela coragem nos momentos difíceis. Agradeço sempre, e nunca em excesso, a minha família, em especial aos meus pais, Sidnei e Jane, pela educação e pelo amor incondicional. Ao meu irmão, Lucas, pela convivência. A minha avó, Maria Graciosa Ghisi, suporte de todas as horas. Ao meu namorado, Jonatan, pelo carinho e apoio nesta reta final. A todos os…

sentido de mandar ou ordenar, ou manum dare, dar as mãos, a ideia é de estar de mãos dadas, de confiança, para aquele em que estará oferecendo poderes para executar tarefas, negócios como se fosse em seu próprio. Há vários conceitos doutrinários sobre mandato. Para Deocleciano Torrieri Guimarães ( 2007, p. 405) mandato é “contrato pelo qual o mandante outorga a outro (mandatário) poderes, que este aceita expressa ou tacitamente, verbalmente ou por escrito, para praticar atos ou atuar…

Fazenda Pública (artigo 730 do CPC) e o devedor-executado de alimentos (artigo 732 do CPC), já que, em ambos os casos, os embargos à execução continuam a ser o remédio que a Fazenda Pública e o devedor de alimentos podem apresentar contra uma sentença que os condene a cumprir uma obrigação. Natureza do título Modalidade de execução Defesa do executado Regramento legal Título executivo judicial Cumprimento de sentença lato sensu Impugnação Artigo 475-J e § 1º, CPC Artigo…

RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL DECORRENTE DE OUTROS CONTRATOS. TÍTULO EXECUTIVO. DISCUSSÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 286/STJ. 1.- “A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores” (Súmula n. 286/STJ). 2.- A cédula de crédito comercial é título executivo, entretanto, quando decorrer de outros contratos, não há impedimento para revisão de toda a avença. 3.- “A não…

a Distância Superior de Tecnologia em Logística Atividades Práticas Supervisionadas GESTÃO EM MARKETING Profa.Fabiana Biazetto A EFICIÊNCIA DO PLANEJAMENTO DE MARKETING Diego de Oliveira Zaia – RA 340354 José Arimatea de Oliveira – RA 340352 Cecília Helena Coimbra Serra – RA 340347 Sidnei Roberto Rodrigues Dias – RA 340299 Mariane Souza Rocha Tamaio – RA 340244 Marcos Barbosa – RA 340408 Araçoiaba da Serra/SP 2012 ÍNDICE ETAPA 1: A IMPORTÂNCIA DO…

Artigo Os dilemas do princípio do poluidor-pagador na atualidade Diego Moura de Araújo1 1 Mestrando em Direito Ambiental e Políticas Públicas da Universidade Federal do Amapá e especialista em Direito Civil e Processo Civil pela Universidade Católica Dom Bosco-MS. É também magistrado do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá. RESUMO: O Direito Ambiental é regido por uma série de princípios, dentre eles o do poluidor-pagador. Trata-se de uma norma que, atuando de forma preventiva e…