Artigo Sobre Semen Humano

primazia de um sobre outro. Na realidade da vida, o estado de filiação de cada pessoa humana é único e de natureza socioafetiva, desenvolvido na convivência familiar, ainda que derive biologicamente dos pais, na maioria dos casos. Portanto, não pode haver conflito com outro que ainda não se constituiu. Nos últimos anos, divisamos dois marcos essenciais para a solução do eventual conflito entre filiação biológica e filiação não biológica: a Constituição de 1988 e a Convenção sobre os…

DA FILIAÇÃO Art. 1.596. Os filhos, havidos ou não da relação de casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação. Doutrina • O presente artigo repete, na íntegra, o disposto no Art. 227, § 6o , da Constituição da República de 1988, que, em preservação da dignidade da pessoa humana, veda as desigualdades entre os filhos. • Esse preceito coroou uma longa e árdua evolução da sociedade e do direito, já

dentro de seus temas as mais diversas questões durante o curso ministrado. Dedico especialmente este trabalho ao Professor Doutor Jorge Alberto Caras Altas Duarte Pinheiro e ao Professor Carlos Pamplona Corte – Real pelos ensinamentos maravilhosos sobre o Direito de Família e Bioética. 3 AGRADECIMENTOS Em especial, faço um agradecimento ao Professor Doutor Jorge Alberto Caras Altas Duarte Pinheiro pela orientação assim como ao Professor Doutor Carlos Pamplona Corte – Real.…

não seja permanente nem geral. Art. 13. Salvo por exigência médica, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes. Parágrafo único. O ato previsto neste artigo será admitido para fins de transplante, na forma estabelecida em lei especial. Art. 14. É válida, com objetivo científico, ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte. Parágrafo…

utilizadores. As contribuições constituem uma das principais receitas da Agência de Regulação e Supervisão dos Produtos Farmacêuticos e Alimentares (ARFA) [cf. a alínea c) do artigo 64º da lei nº 14/VIII/2013, de 11 de Julho, que define o regime jurídico das entidades reguladoras independente (RJERI) e a alínea b) do artigo 44º (anexo) do Decreto-lei nº 22/2013, de 31 de Maio, que aprova os Estatutos da ARFA]. A contribuição visa remunerar os custos específicos em que ARFA incorre…

seus reflexos ao Direito” discorreremos acerca das novas tecnologias que permitem hoje, coisas nunca antes imaginadas. Será tratado sobre o nascimento do Biodireito e da Bioética como uma nova disciplina que merece atenção e cuidado, sempre buscando o progresso contínuo da ciência, mas sem descuidar dos princípios e direitos fundamentais inerentes a todo ser humano. No capítulo seguinte, mostraremos a evolução do conceito de filiação com todas as nuances históricas. Será analisada o…

ferramentas de trabalho, para que estes possam oferecer resultados da investigação precisos e seguros, e com isso, aprimora a investigação forense e o judiciário brasileiro. Palavras-chave: Genética forense, marcadores de DNA, perfil de DNA, polimorfismo humano. Molecular biology techniques applied to Forensic Investigation ABSTRACT Over the past 20 years the DNA molecule has become a powerful element in human identification and criminal investigation. There are several…

ANONIMATO DO DOADOR VERSUS AO DIREITO A ORIGEM GENÉTICA A própria Resolução n.1957/2011 do Conselho Federal de Medicina estabelece no inciso IV, n. 2 e 3, que será mantido o sigilo sobre a identidade dos doadores de gametas e embriões, bem como dos receptores. Somente em situações especiais, as informações sobre doadores, por motivação médica, podem ser fornecidas exclusivamente para médicos, resguardando-se a identidade civil do doador. O requisito do anonimato do doador ou o…

Universidade de Coimbra Faculdade de Direito A Renúncia da Maternidade: Reflexão Jurídica sobre a Maternidade de Substituição Principais Aspectos nos Direitos Português e Brasileiro Laura Dutra de Abreu Mestrado em Ciências Jurídico-Civilísticas 2008 2 Universidade de Coimbra Faculdade de Direito A Renúncia da Maternidade: Reflexão Jurídica sobre a Maternidade de Substituição Principais Aspectos nos Direitos Português e Brasileiro Laura Dutra de Abreu…

AS NOVAS CONFIGURAÇÕES FAMILIARES Introdução Este seminário aborda sobre a família contemporânea não mais como uma unidade ou como um modelo único de estruturação, compreendendo que, hoje, há arranjos familiares diversos e que cada vez mais comuns a composição de famílias homoparentais (formada por pais divorciados, por pessoas que optaram por ter e criar filhos sozinhas (produção independente) monoparentais e homoafetivo masculinos e femininos. A família constitui um dos…