Artigo Sobre Restos A Pagar

utilização dos recursos públicos. Esta lei veio mudar a história da administração pública no Brasil, pois através deste instrumento legal todos os governantes passaram a obedecer às normas e limites para administrar as finanças, prestando contas sobre quanto e como gastam os recursos públicos, sendo o maior beneficiado desta lei o cidadão, que passa a contar com a transparência na administração e a garantia de boa aplicação das contribuições pagas. Acredita-se que este estudo se…

percepção do que é expresso causa reflexos sobre nossa trajetória pessoal, sobre o ambiente em que atuamos e sobre outras dimensões. Portanto, o impacto em assumir ou deixar de assumir é difícil de ser mensurado e quando mensurado encontra pouco espaço aberto para ser discutido. Na responsabilidade pessoal você delimita uma boa parte e sabe que existe uma outra parte que é impositiva e sequer lhe perguntam se aceita ou não. Nesta disciplina você vai estudar sobre a responsabilidade…

utilização dos recursos públicos. Esta lei veio mudar a história da administração pública no Brasil, pois através deste instrumento legal todos os governantes passaram a obedecer às normas e limites para administrar as finanças, prestando contas sobre quanto e como gastam os recursos públicos, sendo o maior beneficiado desta lei o cidadão, que passa a contar com a transparência na administração e a garantia de boa aplicação das contribuições pagas. Acredita-se que este estudo se…

ENAP Diretoria de Desenvolvimento Gerencial Coordenação Geral de Educação a Distância Orçamento Público - Conceitos Básicos Conteúdo para impressão Módulo 5: Noções Sobre Execução Orçamentária Brasília 2014 Atualizado em: dezembro de 2013. ENAP Fundação Escola Nacional de Administração Pública Presidente Paulo Sergio de Carvalho Diretor de Desenvolvimento Gerencial Paulo Marques Diretora de Formação Profissional Maria Stela Reis Diretor de Comunicação e Pesquisa Pedro Luiz Costa…

.......... 77 12.4. Condições para contratação de operações de crédito ................ 78 13. Restos a Pagar ...........................................................................................................83 13.1. Despesas com obras e serviços de natureza contínua ................. 88 13.2. Apuração da disponibilidade de caixa ....................................... 92 13.3. Restos a pagar de exercícios anteriores, pendentes de pagamento .... 94 14. Gestão Patrimonial ...............

Federal, quanto ao cumprimento dos principais aspectos contábeis e legais, com foco nos relatórios emitidos após a edição da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Para isso, foram analisados os relatórios do Tribunal de Contas do Distrito Federal sobre as contas prestadas anualmente pelo Poder Executivo no período de 2001 a 2005. Como resultado, as falhas iniciais de intempestividade das publicações de relatórios foram corrigidas, foram atendidos os limites de gastos fixados pela…

Internacionais de Auditoria e Asseguração emitidas pela Federação Internacional de Contadores (IFAC – International Federation of Accountants). As diretrizes de harmonização abrangem também a contabilidade pública, até então afastada das discussões sobre o tema. A expectativa para a área pública é que no ano de 2012 haja a convergência das normas contábeis brasileiras às Normas Internacionais de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (IPSAS – International Public Sector…

Parágrafo único. Não se consideram para os fins deste artigo as operações de credito por antecipação da receita, as emissões de papel-moeda e outras entradas compensatórias, no ativo e passivo financeiros . (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964) Art. 4º A Lei de Orçamento compreenderá todas as despesas próprias dos órgãos do Governo e da administração centralizada, ou que, por intermédio deles se devam realizar, observado o disposto no artigo 2°. Art. 5º A Lei de Orçamento…

informações contidas nesses documentos, além de determinar parâmetros e metas para a administração pública, permitem avaliar com profundidade a gestão fiscal do Executivo e do Legislativo. Publicada no dia 04 de maio de 2000, a LRF a LRF regulamenta o artigo 163 da Constituição. Assim a LRF busca Melhorar a responsabilidade na gestão fiscal dos recursos públicos. Com ela, todos os governantes passam a se responsabilizar pelo orçamento e pelas metas que possibilitem prevenir riscos e…

Balanço Financeiro Segundo a Lei 4.320/64, artigo 103, o Balanço Financeiro demonstra os ingressos (entradas) e dispêndios (saídas) de recursos financeiros a título de receitas e despesas orçamentárias, bem como os recebimentos e pagamentos de natureza extra‐orçamentária,conjugados com os saldos de disponibilidades do exercício anterior e aqueles que passarão para o exercício seguinte. É importante atentar para o que dispõe o parágrafo único deste artigo, obrigando que as…