Artigo Sobre Restos A Pagar

CONSIDERAÇÕES SOBRE AS METAS FISCAIS 1. Em sessão realizada no dia 28 de abril do corrente ano, o Pleno desta Corte prolatou a Decisão nº 51/2011-PLENO, a qual considerou que as contas de Gestão Fiscal do Poder Executivo do Município de Pimenta Bueno, relativas ao exercício de 2010, não atendem aos pressupostos de Responsabilidade Fiscal exigidos na Lei Complementar Federal nº 101/00, em razão do não cumprimento das metas de resultado primário, entendimento esse não coadunado por este

consideradas, inclusive, as despesas que já foram pagas. DESPESAS PAGAS (h) Essa coluna identifica os totais das despesas pagas pertencentes ao orçamento do exercício financeiro. Assim, não inclui os valores referentes ao pagamento de Restos a Pagar. SALDO DA DOTAÇÃO (i)=(e-f) Corresponde à diferença entre a dotação atualizada e as despesas empenhadas. 05.02.04 ANÁLISE A análise e a verificação do Balanço Orçamentário têm como objetivo preparar os…

“Dentro da esfera da Relação Jurídica que nasce o Direito Obrigacional, e esta se forma mediante três elementos constitutivos para ter efeito : Agente capaz ; objeto lícito, possível e determinado ; vínculo de atributividade .” Veremos a seguir os artigos referentes às Obrigações divisíveis e indivisíveis. Art. 257. Havendo mais de um devedor ou mais de um credor em obrigação divisível, esta presume-se dividida em tantas obrigações, iguais e distintas, quantos os credores ou…

Financeiro da União com o objetivo de avaliar se, na demonstração dos fluxos financeiros, a peça atende aos objetivos da Lei nº 4.320/64 e dos referencias teóricos essenciais à divulgação contábil. Para dar suporte às conclusões, discorre-se inicialmente sobre aspectos teóricos relevantes que devem ser observados na divulgação das informações contábeis. Na abordagem do objeto do estudo de caso, o trabalho situa o Balanço Financeiro dentro do sistema de demonstrações contábeis do setor…

Lei 4.320 Comentada Artigo 7 – Incisos I e II - A lei orçamentária poderá conter dispositivos que autorizem o Poder Executivo a abrir créditos suplementares e realizar operações de crédito, inclusive por antecipação da receita orçamentária; 1 – Abrir créditos suplementares até determinada importância; - o que o Executivo não pode pedir nem o Legislativo conceder são créditos ilimitados; - é vedada a concessão de crédito ilimitado, isto é, se estabelece um teto certo e fixo; 2 – A indicação

uma reflexão sobre as atuais necessidades encontradas para o atendimento de outras fontes geradora de riquezas, indo desde empresas púbicas que tem suas próprias regulamentações, até pessoas físicas que necessitem de informações que os auxiliem na gestão de seu patrimônio. O trabalho a seguir tratará de forma mais detalhada sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal que regulamenta alguns artigos da Constituição Federal, norteando assim a contabilidade aplicada ao setor público; sobre o…

que esteja vinculado o responsável pelo adiantamento, e o julgamento de sua regularidade, pelo Egrégio Tribunal de Contas. Tem por finalidade observar o cumprimento das formalidades legais de sua aplicação, das quais podemos destacar o exame sobre a documentação para se verificar efetivamente que o adiantamento não pode ser feito para despesas já realizadas. 2 07/08/2014 PATRIMÔNIO PÚBLICO Patrimônio Público Compreende o conjunto de bens, direitos e obrigações…

Quando a gestão publica possui as informações sobre os custos permite a identificação, mensuração, análise e gerenciamentos dos custos do serviço público, sendo importante para distribuição eficiente dos recursos, pois permite evitar desperdícios e investimentos nas áreas que são realmente necessárias. E seria um grande indicador de avaliação de desempenho o que possibilitada a gestão de qualidade dos gastos. 12. De acordo com as pesquisas realizadas sobre o tema como avaliar Excelência…

de Responsabilidade Fiscal (LRF) veio para regulamentar o Capítulo II, do Título VI da Constituição Federal, que trata das finanças públicas, em especial o artigo 163 conforme segue: Art. 163. Lei complementar disporá sobre: I - finanças públicas; [...] É importante frisar que a LC 101/2000 não revogou a Lei 4.320/64, embora o artigo acima estabelece que uma nova LC deverá ser editada em substituição a 4.320/64. Inclusive, já existem alguns projetos em tramitação no Congresso…

019. Segundo o governo, esse universo representa 54% da população do país. De acordo com o relatado por Dantas, contudo, seu salário só dá para fazer o básico. Dos R$ 800, R$ 350 vão para pagar sua parte no aluguel de R$ 1.000 de um imóvel que divide com o irmão e a cunhada na cidade de São Paulo. O resto vai para gastos com alimento, transporte, água e luz. Para o lazer, ele revela que "às vezes dá um jeitinho", como parcelar no cartão de crédito. Se os R$ 800 já dão na risca, com R$ 291 ao