Artigo Sobre Restos A Pagar

Parágrafo único. Não se consideram para os fins deste artigo as operações de credito por antecipação da receita, as emissões de papel-moeda e outras entradas compensatórias, no ativo e passivo financeiros . (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964) Art. 4º A Lei de Orçamento compreenderá tôdas as despesas próprias dos órgãos do Govêrno e da administração centralizada, ou que, por intermédio dêles se devam realizar, observado o disposto no artigo 2°. Art. 5º A Lei de Orçamento…

seria encaminhado ao Legislativo até o dia 30 de abril do primeiro ano de mandato do Chefe do Poder Executivo, sendo devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa. Entretanto, o Presidente da República vetou o artigo por entender que o prazo seria exíguo, principalmente considerando o primeiro ano de mandato como um período de mudanças atribuladas. Além do mais, considerou que o Anexo de Política Fiscal, constante do § 1º, já estaria previsto como o…

orçamentária para um fim específico, é formalizado mediante a emissão de um documento denominado Nota de Empenho, do qual deve constar o credor e a importância da despesa, bem como os demais dados necessários ao controle da execução orçamentária. O artigo 60 da Lei Federal nº 4.320/64 veda a realização de despesa sem prévio empenho. Quando o valor empenhado for insuficiente para atender a despesa a ser realizada, o empenho poderá ser reforçado. Caso o valor do empenho exceda o montante…

negócios, que vai muito alem de cálculos é necessário compreender uma estrutura de informações necessárias para que funcione tudo bem, tanto dentro de uma empresa privada quanto de uma administração publica. Veremos alguns pontos a seguir, sobre as aplicações da contabilidade, em órgãos públicos, com seus balanços e demonstrações contábeis. A Lei da Responsabilidade Fiscal, que é muito importante para a transparência da administração publica. Uma…

1 – DIVIDA ATIVA E PASSIVA 1.1 - Introdução Este trabalho tem por objetivo identificar o conceito e definição sobre os temas Dívida Ativa e Dívida Passiva baseadas na Contabilidade Publica. 1.2 – DÍVIDA ATIVA 1.2.1 – Conceito A Dívida Ativa, regulamentada a partir da legislação pertinente, abrange os créditos a favor da Fazenda Pública, cuja certeza e liquidez foram apuradas, por não terem sido efetivamente recebidos nas datas aprazadas. É, portanto, uma fonte potencial de fluxos de caixa

.......................... 52 3.13.1 - Receitas do Tesouro.............................................................. 52 3.13.2 - Receitas Próprias................................................................... 53 3.14 - Execução de Restos a Pagar...................................................... 53 3.14.1 - Inscrição................................................................................. 53 3.14.2 - Pagamento..............................................................

Brasília contra a LRF. Eles inclusive juntaram com segmentos do PT e do PC do B contra a LRF... Havia uma resistência muito grande por parte dos prefeitos porque eles percebiam que os ajustes dos restos a pagar recairiam sobre eles. Eles tinham medo da criminalização, porque é crime a questão dos restos a pagar e acabou entrando depois, em outubro, na Lei de Crimes Fiscais. Esse foi um ponto forte da oposição, mas de outro lado, a opinião pública estava francamente favorável á LRF.…

estabelecerem a solidariedade em seus atos negociais. A obrigação solidária, no contexto das modalidades obrigacionais, é um dos temas mais instigantes do Código Civil, estando presente no Livro I, da Parte Especial, do artigo 264 ao 285. E pela quantidade de artigos existentes focados no estudo da solidariedade, vemos a forte preocupação do legislador com a matéria. O art. 264 do Código Civil nos fornece a noção básica de solidariedade, ao afirmar que “há solidariedade, quando…

Contabilidade Publica. Tutor: Marcelo Rocha SALVADOR SETEMBRO 2012 ATIVIDADE PONTUADA 01 QUESTÕES 01. Qual o princípio orçamentário que está presente nessa afirmativa: “Na Constituição Federal, artigo 165 § 8º - A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de…

Lei Complementar nº 101, de 4 de Maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal tem como objetivo atender o contido na Emenda Constitucional nº 19 de 4 de Junho de 1998 que exigiu uma lei complementar para dispor sobre algumas matérias relacionadas ao incisos I a IV do artigo 163 da Constituição Federal que tratam de finanças públicas, divida pública e mobiliaria, concessão e resgate de titulo da divida. Com a Lei de Responsabilidade Fiscal traz uma ruptura na historia política