Artigo Sobre Ppa Loa Ldo

doravante chamada de LRF. Na Constituio Federal de 1988, o processo oramentrio est inserido dos artigos 165 a 169, do Captulo II, Seo II Dos Oramentos. As Constituies Estaduais bem como as Leis Orgnicas dos Municpios abordam a questo oramentria. Especificamente, a Constituio do Estado de So Paulo aborda o processo oramentrio nos artigos 174 a 176. A Lei 4.320/64 fundamental para o processo oramentrio. Seu artigo 1 preceitua as normar de direito financeiro para a elaborao do controle…

FINANCEIRA E AUDITORIA NO SETOR PÚBLICO O PAPEL DO CONTROLE INTERNO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL PATRÍCIA EMILIA DAL BELLO CUIABÁ/MT AGOSTO/2011 2 PATRÍCIA EMILIA DAL BELLO O PAPEL DO CONTROLE INTERNO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL Artigo apresentado ao COOPEP – Coordenação de Pesquisa, Extensão e Pós-graduação da Faculdade de Ciências Sociais Aplicadas de Diamantino – UNED para obtenção do título de Especialista em Administração Contábil, Financeira e Auditoria…

princípio orçamentário são os programas especiais de trabalho e a reserva de contingência; publicidade, esse princípio zela pela garantia da transparência e total acesso a qualquer interessado às informações necessárias ao exercício da fiscalização sobre a utilização dos recursos arrecadados dos contribuintes. Deve ser divulgado por meio de veículos oficiais de comunicação para conhecimento público e para gerar eficácia de sua validade enquanto ato oficial de autorização de arrecadação…

com que fins podem ser aplicados. Sabendo que foram elaboradas pelo Poder Executivo, com o objetivo principal de fiscalizar o governo, tanto Federais quanto, Estaduais assim como os Municipais. Lei orçamentária anual A Lei Orçamentária Anual (LOA) é uma lei elaborada pelo Poder Executivo que estabelece as despesas e as receitas que serão realizadas no próximo ano. A Constituição determina que o Orçamento deva ser votado e aprovado até o final de cada ano (também chamado sessão…

transparência e moralização da atividade pública brasileira, o que não era sem tempo. Esta lei alterou definitivamente o comportamento dos administradores públicos quanto à forma de gerirem o patrimônio da coisa pública. Cita a referida Lei, em seu artigo 1º, § 1 o seguinte: “responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e se corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas [...]”. Hoje a área da contabilidade…

146-147) a respeito do assunto: “Deve-se recordar que, historicamente, o orçamento público apresenta-se como forma de restringir e de disciplinar o grau de arbítrio do governante. Dessa forma, procura impor algum tipo de controle legislativo sobre a ação desses governantes, visto que estes possuem prerrogativas para cobrar tributos dos cidadãos. Pode-se afirmar, portanto, que o orçamento público surgiu para cumprir uma função de controle da atividade financeira do Estado. Para a…

Direito Financeiro: aspectos gerais Sérgio Ricardo Freire de Sousa Pepeu Um olhar sobre os aspectos gerais do Direito Financeiro no Brasil. Sumário: 1. Orçamento. Conceito e espécies. Natureza jurídica. Princípios orçamentários. Normas gerais de direito financeiro (Lei n.º 4.320, de 17/3/1964). Fiscalização e controle interno e externo dos orçamentos. 2. Despesa pública. Conceito e classificação. Disciplina constitucional dos precatórios. 3. Receita pública. Conceito. Ingressos…

brasileira Direito Financeiro, estabeleceu em seu artigo 2º três importantes princípios orçamentários, os princípios da unidade, universalidade e anualidade, conforme se vê: Art. 2º. A lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do governo, obedecidos os princípios da unidade, universalidade e anualidade. Além desses três princípios citados no artigo acima, há vários outros princípios…

Orçamentos: programa, de desempenho base zero e participativo; 3.3 Créditos Adicionais; 3.4 Princípios Orçamentários; 3.5 Leis Orçamentárias;3.5.1 Plano Plurianual; 3.5.2 Lei de Diretrizes Orçamentárias; 3.5.3 A LDO e a Lei de Responsabilidade Fiscal LRF; 3.5.4 Lei Orçamentária Anual LOA; 3.6 Progresso Legislativo Orçamentário; 3.6.1 Iniciação e apreciação; 3.6.2 Não envio da Lei Orçamentária; 3.6.3 Rejeição das Leis Orçamentárias; 3.6.4 Não devolução da Lei Orçamentária; 3.7 Créditos…

............................................................................ 21 1 INTRODUÇÃO O presente trabalho consiste na apresentação dos resultados de uma pesquisa sobre as Áreas de Atuação da Contabilidade e a elaboração de produção de texto de tudo aquilo que consegui absorve através da pesquisa de inúmeros Artigos, colunas e texto e do aprendizado durante o 6ª semestre do Curso de Ciências Contábeis, a partir disso podemos concluir que Contabilidade é, sem dúvida, uma das…