Artigo Sobre Ppa Loa Ldo

brasileira Direito Financeiro, estabeleceu em seu artigo 2º três importantes princípios orçamentários, os princípios da unidade, universalidade e anualidade, conforme se vê: Art. 2º. A lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do governo, obedecidos os princípios da unidade, universalidade e anualidade. Além desses três princípios citados no artigo acima, há vários outros princípios…

primário. A programação orçamentária e financeira e o monitoramento das metas de superávit primário surgiram em virtude da necessidade de garantir o cumprimento dos resultados fiscais estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e de obter maior controle sobre os gastos, em atendimento aos arts. 8º, 9º e 13º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A preocupação de manter o equilíbrio entre receitas e despesas no momento da execução orçamentária já constava na Lei nº…

gatos, seja para as despesas do exercício vigente ou para o seu grau de endividamento. Existem algumas ferramentas recomendadas pela LRF, para o planejamento dos gastos públicos, são eles: Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO), Lei Orçamentária Anual (LOA), e Plano Plurianual (PPA). A Lei de Responsabilidade Fiscal trabalha reforçando os princípios da Lei 4.320/64, mostrando como se deve gerir responsavelmente a receita e as despesas públicas com eficiência buscando o equilíbrio…

CONTROLE DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA A Lei 4.320/64 estabelece dois sistemas de controle da execução orçamentária: interno e externo. A Constituição Federal de 1998 manteve essa concepção e deu-lhe um sentido ainda mais amplo. Estabelece o caput do artigo 70: “A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncias das…

| |4.1. Plano Plurianual – PPA..................................................................................13 | |4.2. Lei das Diretrizes Orçamentárias – LDO........................................................14 | |4.3. Orçamento Anual – LOA.................................................................................15 | |

5 Plano plurial anual (PPA); (LDO); e (LOA): 10 2.6 Plano plurial anual (PPA); (LDO); e (LOA): 11 2.7 O planejamento governamental e os aspectos legais 13 2.8 A importância do planejamento no orçamento público 13 3 CONCLUSÃO 15 REFERÊNCIAS 16 1. INTRODUÇÃO De acordo com que foi proposto será desenvolvido uma produção textual cientifica e individual. Onde o principal objetivo desta produção é aprofundar conhecimentos sobre os conteúdos estudados

Conclusão____________________________________________________________13 Referências Bibliográficas_______________________________________________14 Introdução Este trabalho tem por finalidade elaboração de um quadro com detalhamento das Leis orçamentárias públicas PPA, LDO e LOA. Levantamento de um município com quadro detalhado das Receitas e Despesas Orçamentárias. Aquisição de um bem com a contratação de serviços profissionais de Contabilidade, elaboração de todos os…

o controle social revela-se como complemento indispensável ao controle institucional, exercido pelos órgãos fiscalizadores. Para que os cidadãos possam desempenhá-lo de maneira eficaz, é necessário que sejam mobilizados e recebam orientações sobre como podem ser fiscais dos gastos públicos. Neste aspecto a democracia participativa, as formas e mecanismos de controle do planejamento e da execução das ações do governo, o direito à informação e ao exercício de prerrogativas que…

Estratégico ou Plano Plurianual – PPA..............................................10 2.2 O Planejamento Estratégico como Função Gerencial..................................................13 2.3 Processo de Elaboração do PPA......................................................................................16 2.4 Estrutura do PPA.............................................................................................................17 2.5 Etapas para a Elaboração do…

organiza, de acordo com o princípio da divisão de poderes, o poder político” . A partir da definição deste autor é que tem inicio este trabalho, com a perspectiva de demonstrar a evolução das Cartas Constitucionais Brasileiras dar um panorama geral sobre as estas até a promulgação da Constituição de 1988, com isto delimitar os direitos fundamentais tratados por esta Carta Constitucional, assim como algumas de suas peculiaridades. 2 DESENVOLVIMENTO A) A constituição de 1988 surgiu logo…