Artigo Sobre Ppa Loa Ldo

aspectos:  Aspecto Político  Aspecto Jurídico  Aspecto Econômico (evolução das características políticas).  Aspecto Financeiro (fluxo monetário). • No Brasil o Orçamento Público está previsto na Constituição Federal da República, de 1988, no seu artigo 165: • Art 165 - Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: • I - o plano plurianual; • II - as diretrizes orçamentárias; • III - os orçamentos anuais. ORÇAMENTO PÚBLICO 1. Natureza jurídica do orçamento • Para o…

Pinto[2] Resumo Este artigo contribui para orientar e avaliar os procedimentos legais e éticos que direcionam para a realização de uma gestão planejada, com responsabilidade e acima de tudo transparente, que permita a utilização dos recursos públicos com a máxima eficácia possível. É de grande importância a abordagem dos aspectos orçamentários, como um breve relato da história dos orçamentos, até os dias atuais. Tem como ênfase em especifico o detalhamento do PPA ao longo…

-distribuição de riqueza Caráter coativo: ..... 4. Competência = concorrente (artigo 24. I, CF) tanto os EM quanto a União podem legislar concorrentemente sobre a matéria. A União estabelece normas gerais (art 163 e 165, §9; CF). no caso devem ser editadas por lei complementar de caráter nacional, vale para todos: União, E.M., Municípios e DF. Na prática as normas gerais têm sido plenas. Normalmente em financeiro e tributário tem tudo sobre a matéria, já editado por norma geral. Os…

estabelecendo a relação entre elas. Apresente ao final um esquema (figura) com a representação da relação estabelecida em sua tarefa. As três principais leis que integram o sistema Brasileiro de Planejamento e Orçamento são: Lei de Plano Plurianual (PPA) É um instrumento de planejamento público, utilizado para estabelecer os programas e as metas governamentais. O modelo adotado foi elaborado pelo Governo Federal para proporcionar aos municípios e aos estados os objetivos para serem…

BR101, rodovia de importância internacional. Orçamento previsto para 2011 Orçamento 2011 Orçamento por Fontes LOA 2011 % Recursos Próprios 196.421.220 37,33% Recursos Vinculados 329.805.212 62,67% Total Orçado 526.226.432 100% Para 2011 o orçamento para São José está estimado em R$ 525 milhões, incluindo recursos próprios e vinculados. O projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) prevê que R$ 196 milhões, aproximadamente, sejam de recursos próprios (37,33%), e os recursos…

2º - A sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias.  A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é o instrumento por meio do qual o governo estabelece as principais diretrizes e metas da Administração Pública para o prazo de um exercício ( vide. art. 165, § 2º, CF/88). O projeto de Lei da LDO, que contém a consolidação das propostas parciais de cada Poder (Legislativo, Judiciário, Ministério Público, e Defensoria Pública), é elaborado pelo

Créditos Suplementares e Especiais são autorizados por Lei e abertos por Decreto do Poder Executivo Os Créditos Extraordinários são abertos por Decreto do Poder Executivo que deles dará imediato conhecimento ao Poder Legislativo. O artigo 7º da Lei 4.320/64 e o art. 167 da Constituição Federal autorizam a inclusão no orçamento de dispositivo que permite ao Executivo abrir Créditos Suplementares até determinado limite que varia de 20 a 25% do total da despesa fixada no…

autorize a inclusão, salvo se autorizado por medida provisória editada pelo chefe do Poder Executivo. 3. (CESPE/ANALISTA/ANTAQ/2008) continuada, constantes compreendem despesas dos de Os programas planos capital de duração plurianuais (PPAs), destinadas tipicamente à realização das atividades-meio dos órgãos e entidades integrantes do orçamento público. 4. (FCC/INSPETOR/TCM-CE/2010) Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na…

política fiscal, de estimular o crescimento da economia sem que isso represente riscos à sua estabilidade, as metas fiscais são definidas tendo em vista a produção de resultados primários positivos compatíveis com a redução da relação dívida pública sobre o Produto Interno Bruto - PIB. O passo seguinte refere-se à projeção das receitas não financeiras. De maneira geral, as receitas não financeiras são as receitas administradas (impostos e contribuições em geral), a arrecadação líquida do…

chamado direito. Tais princípios apresentam-se entre os artigos 1º ao 4º, encampando uma gama substancial de definições e objetivos a serem respeitados, mantidos e alcançados dentro de todo território nacional. O primeiro artigo da Constituição apresenta os fundamentos de existência e manutenção do Estado: soberania; cidadania; dignidade da pessoa humana; os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; pluralismo político. O segundo artigo apresenta a clássica divisão…