Artigo Sobre Orçamento Publico Municipal

avanços e adequações como sistema de planejamento desde sua introdução no poder público. O planejamento é o instrumento de gestão de maior relevância na Administração Pública brasileira. Sua formalização se dá por meio de lei, constitucionalmente prevista, denominada PPA que juntamente com a Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) e a Lei de Orçamento Anual (LOA) formam instrumentos de um sistema integrado de planejamento e orçamento. O país possui uma longa tradição na área do planejamento…

GERSON GOMES DA SILVA COLETÂNEA DE ARTIGOS CIENTÍFICOS EM CONTABILIDADE PÚBLICA Volume I 1 NOTA DO AUTOR A Coletânea de Artigos Científicos em Contabilidade Pública traz em eu escopo temas que suscitavam análises no período em que foram escritos, entre 1999 e 2002. Dentre as principais ocorrências na atividade pública, as privatizações faziam parte de um modelo de captação de recursos para os cofres públicos ao mesmo tempo em que se buscava uma aproximação com o contribuinte

Receitas Públicas são consideradas ingressos financeiros no patrimônio público. Podem ser classificadas, acima de tudo, em dois grandes grupos:  Receitas Originárias – são receitas originadas da cobrança por serviços prestados pelo Estado ou pela venda de bens ou direitos do patrimônio público. São receitas como na iniciativa privada, que têm uma origem real num bem ou serviço vendido, faturados sob a forma de preços públicos ou tarifas, sem nenhuma imposição, ou seja: paga…

em vigor em 04 de maio de 2000 e foi criada com o objetivo de regulamentar a Constituição no que diz respeito à tributação e orçamento, gerando, portanto um mecanismo de maior controle nas contas públicas, visando fiscalizar e assegurar o equilíbrio das finanças públicas. Ela estabelece, em âmbito nacional, vários parâmetros a serem seguidos, concernentes aos gastos públicos de cada estado e município brasileiro. A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e…

ETAPA 1 Serviço Público, Administração Pública, Contabilidade Pública e Regimes Contábeis. PASSO 1 Contabilidade Pública é o ramo da contabilidade que registra, controla e demonstra a execução dos orçamentos, dos atos e fatos da fazenda pública e o patrimônio público e suas variações, é regulada pela Lei 4.320/1964, que é a Lei das Finanças Públicas e a Lei Complementar 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF. Na contabilidade pública, o fato mais relevante é o balanço de…

apresentar a importância da participação popular como instrumento de democracia direta nas questões fundamentais da vida urbana. 1. INTRODUÇÃO Com, o advento da Lei n. 10.257/01, denominada de Estatuto das Cidades regulamentou-se os artigos 182 e 183 da Constituição Federal e estabelece diretrizes da política urbana. Isso significa que as normas gerais, os princípios, as diretrizes da legislação urbana é atribuição federal, de caráter nacional, assim, o país todo…

Garcia de Andrade RA: 3829692418 ATPS CONTABILIDADE E ORÇAMENTO PÚBLICO Pólo de Valparaíso de Goiás – GO 2014 FACULDADE ANHANGUERA BACHARELADO EM CIÊNCIAS CONTÁBEIS Ana Luiza Garcia Maciel RA: 3867746963 Claudinei Alves Vieira Chaves RA: 4346855651 Gabriela Garcia de Andrade RA: 3867752236 Jaqueline Marques RA: 4997014748 Josué Alves de Melo RA: 4351863909 Thiago Garcia de Andrade RA: 3829692418 ATPS CONTABILIDADE E ORÇAMENTO PÚBLICO Trabalho de desenvolvimento de ATPS,…

ESTUDOS SOCIAIS APLICADOS - CESA CURSO - SERVIÇO SOCIAL DISCIPLINA – QUESTÃO URBANA E RURAL SEMESTRE - VII / NOITE “A URBANIZAÇÃO BRASILEIRA” DE MILTON SANTOS 1. O autor, Milton Santos, fala de uma “nova urbanização” brasileira. Disserte sobre as características desse fenômeno. Segundo o autor essa “nova urbanização” esta relacionada ao aumento, exponencial, da quantidade de trabalho intelectual, algo que tem relação direta com a realidade do período cientifico-técnico,…

15 2 ORÇAMENTO E PLANEJAMENTO DA ÁREA GOVERNAMENTAL NO BRASIL No Brasil, o orçamento foi concebido formalmente, quando iniciou o processo de organização das finanças em 1808, com a vinda de D. João VI que criou o Erário Público – tesouro - e introduziu o regime de contabilidade, sobretudo para um melhor disciplinamento na cobrança de impostos. Isto fez surgir na Constituição Imperial de 1824, através do Artigo 172, a elaboração do orçamento formal no Brasil, considerado inclusive,…

em administrar a contabilidade de um órgão público logo se pensa em uma prefeitura. O Fundo Municipal de Saúde é um setor independente e autônomo que tem recurso próprio. A Lei Federal n.º XXX determina que todos os municípios brasileiros devem ter um Fundo com a função de administrar os recursos da saúde de forma soberana. Assim, diante da determinação do Governo Federal, o Fundo Municipal de Saúde do município de Pindaí foi criado pela Lei Municipal n.º 030/2009. Segundo o…