Artigo Sobre Orçamento Publico Municipal

BA 2012 A Lei de Responsabilidade Fiscal A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) – Lei Complementar nº 101 – entrou em vigor em 4 de maio de 2000. Ela vem regulamentar a Constituição Federal no que diz respeito à Tributação e Orçamento (Título VI) e atender ao artigo 163 da Constituição Federal que diz: Art. 1o Esta Lei Complementar estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição. 1o A…

Conselhos de Saúde, nas 9ª, 10ª e 11ª Conferências Nacionais de Saúde, e nas Conferências Estaduais, do Distrito Federal e Municipais de Saúde; b) a experiência já acumulada do Controle Social da saúde e reiteradas demandas de Conselhos Estaduais e Municipais referentes às propostas de composição, organização e funcionamento dos Conselhos de Saúde, conforme § 5º inciso II artigo 1º da Lei 8.142 de 28 de dezembro de 1990; c) a ampla discussão da Resolução do CNS nº 33/92 realizadas nos…

EXECUÇÃO DE LEIS: Ao Chefe do Poder Executivo e da Administração Municipal, caberá a obediências à Lei Orgânica do Município que descreverá as funções do Prefeito, destacando-se as governamentais (indelegáveis) e as administrativas (podendo ocorrer delegação a secretários) As atribuições governamentais do prefeito residem em todas aquelas de condução a representação do Município, dos negócios públicos municipais, com as opções políticas de conveniência e…

Artigo Científico – Estudantes de Graduação 1º Lugar 2 CAPACIDADE DE PAGAMENTO E DE ENDIVIDAMENTO: UM ESTUDO DE CASO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA 1 Wládia Castelo Branco Melo Fernanda Torres de Oliveira Araújo Francisca Erivânia Teixeira de Sousa RESUMO Este artigo procura avaliar a capacidade de pagamento de Fortaleza assim como sua capacidade de endividamento de 1998 a 2007. Este artigo também, objetiva avaliar os programas de fortalecimento financeiro e a eficiência da arrecadação

sistema público de saúde brasileiro, considerado um dos maiores do mundo, segundo informações do Conselho Nacional de Saúde. Pode ser entendido, como uma “Política de Estado”; a materialização de uma decisão adotada pelo Congresso Nacional, em 1988, na chamada Constituição cidadã, de considerar a Saúde como um “Direito de Cidadania e um dever do Estado”. Tem por finalidade, alterar a situação de desigualdade na assistência a saúde da população, tornando obrigatório o atendimento…

ESCOLA SUPERIOR ABERTA DO BRASIL – ESAB MBA EXECUTIVO EMPRESARIAL E GESTÃO PÚBLICA E RESPONSABILIDADE FISCAL EDRIANE CRISTINA DANTAS ORÇAMENTO PÚBLICO E PARTICIPAÇÃO POPULAR VILA VELHA (ES) 2013 EDRIANE CRISTINA DANTAS ORÇAMENTO PÚBLICO E PARTICIPAÇÃO POPULAR Monografia apresentada ao Curso de MBA Executivo Empresarial e Gestão Pública e Responsabilidade Fiscal da Escola Superior Aberta do Brasil como requisito para obtenção do título de Especialista

Faculdade Anhanguera de Valparaíso de Goiás Curso: Ciências Contábeis Disciplina: Contabilidade e Orçamento Público Nome: Débora Oliveira de Castro RA: 2330416111 Igor Lincor da Silva RA: 2307328308 Meiriane Apóstolo da Silva RA: 2333438030 Tays Lene G. Sousa RA: 2319373009 Valquíria Rosa RA: 2306306087 Mateus Rufino RA: 2327416572 Profº Ead: Rozana Profº Presencial: Igor Quintanilha Tutor Ead: Eionyr Morais Barbosa Valparaíso de Goiás -

Lei Orgânica do Município do Salvador Edição consolidada até a Emenda nº 21 Salvador – maio/2006 CÂMARA MUNICIPAL DE SALVADOR LEGISLATURA 2005/2008 Presidente: Vereador Valdenor Cardoso Vice-Presidente: Vereador Beto Gaban 2° Vice-Presidente: Vereador Paulo Magalhães Júnior 3º Vice-Presidente: Vereador Cristóvão Ferreira Júnior 1º Secretário: Vereador Sidelvan Nóbrega 2º Secretário: Vereador Décio Sant’Anna 3º Secretário: Vereador Reginaldo Oliveira Corregedor:…

pasto. A contabilidade moderna nasceu no Norte da Itália, durante os séculos XII e XIV, consolidou-se pelo trabalho elaborado pelo frade franciscano, matemático, teólogo e contabilista Frei Luca Pacioli, que publicou na Itália em 1494, um tratado sobre a contabilidade que até hoje é de grande utilidade no meio contábil. Assim dessa época até o século XX, à Europa foi o centro dos estudos contábeis. Nessa fase, a contabilidade buscava melhorar a forma de representar a situação das…

– Leis Orgânicas da Saúde 8.080, de 19 de setembro de 1990, lei que regulamenta o SUS, estabelecido pela constituição federal de 1998, que agrega todos os serviços estatais - das esferas federal, estadual e municipal e os serviços privados (desde que contratados ou conveniados). Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. A referida lei diz que: “A saúde é direito de…