Artigo Sobre Leis Da Informatica Leis Da Informatica

DIREITO PROCESSUAL PENAL II Interceptação Telefônica PUC/GO – Pontifícia Universidade Católica de Goiás Novembro de 2012 A redação dos incisos (artigo 5º da Constituição Federal) que cuidam da proteção à intimidade, à privacidade, à honra, e de outros valores reconhecidos na ordem jurídica constitucional, costuma causar algumas perplexidades em quem se vê na contingência de interpretá-los. O inciso X, por exemplo, menciona que são invioláveis a intimidade, a…

DE DIREITO DA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE/MG. Com pedido de concessão de medida liminar , MANDADO DE SEGURANÇA com pedido de concessão de medida liminar, contra ato do Diretor Executivo da PRODABEL – Empresa de Informática e Informação do Município de Belo Horizonte S/A, com endereço na Av. Presidente Carlos Luz, 1.275, CEP 31.230.000, Caiçara, Belo Horizonte/MG, pelos motivos que passa a expor para ao final requerer: 1. Histórico O…

Universidade do Sul de Santa Catarina – Unisul Campus Virtual Avaliação a Distância Disciplina: Legislação Aplicada à Informática Curso: Professor: HERNANI LUIZ SOBIERAJSKI Nome do aluno: Data: Orientações:  Procure o professor sempre que tiver dúvidas.  Entregue a atividade no prazo estipulado.  Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final.  Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA). 1. Você estudou os…

ao convívio e interação das variadas sociedades. As fontes inspiradoras para o desenvolvimento deste trabalho, serão baseados através do DIREITO AUTORAL E SEUS RESPECTIVOS CRIMES ORIGINADOS NA INTERNET, na observância da livre manipulação de artigos, teses, idéias ou imagens, que ficam a mercê daquelas pessoas que usufruem da rede mundial de computadores. Bem como, saber qual a legislação específica para a aplicação dos direitos autorais e responsabilização aos infratores.…

a Objetos Matemática Para Informática Direito e Legislação Taguatinga/DF 30/05/2015 Curso de Tecnologia em Análise e Desenvolvimento de Sistemas Desafio Profissional Trabalho do curso Análise e Desenvolvimento de Sistemas da Faculdade Anhanguera de Brasília - FACNET, o desafio terá como a importância para o desenvolvimento de um aplicativo relacionando ao trabalhodessas três disciplinas.Fundamentos da Análise Orientada a Objetos Matemática Para Informática Direito e…

por muitos como um território livre, sem lei e sem punição. Mas a realidade não é bem assim: diariamente, o Judiciário vem coibindo a sensação de impunidade que reina no ambiente virtual e combatendo a criminalidade cibernética com a aplicação do Código Penal, do Código Civil e de legislações específicas como a Lei n. 9.296 – que trata das interceptações de comunicação em sistemas de telefonia, informática e telemática – e a Lei n. 9.609 – que dispõe sobre a proteção da propriedade…

EXPEDIENTE CARTILHA PARA OS GESTORES DE CONTRATOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO 1a edição – agosto/2009 Diretoria de Informática Diretora: Ioná Leite Mota Diretora Adjunta: Norma de Miranda Lyra Elaboração: Unidade de Projetos e Administração de Contratos Colaboração: Unidade de Melhoria Contínua dos Serviços de Tecnologia da Informação Supervisão: Stela Maria Torres de Melo Rolim Assessoria da Secretaria de Administração Maria de Fátima Torres de Melo Comissão Permanente de Licitação Capa

existe lei especifica para aplicação adequada ao caso. A internet já conquistou o mundo e não tem mais idade, religião ou qualquer outra crença. Esta rede que foi criada na guerra para trocar de informações seguras, se tornou uma febre e uma arma coorporativa muito forte no mundo inteiro. O telefone levou 74 anos para conquistar 50 milhões de usuários. A WEB atingiu essa marca em apenas quatro anos e se prevê aumentar de 370 para 766 milhões de internautas em, apenas, quatro anos. A…

História: Constituição de 1988 A atual Constituição Federal do Brasil, chamada de "Constituição Cidadã", foi promulgada no dia 5 de outubro de 1988. A Constituição é a lei maior, a Carta Magna, que organiza o Estado brasileiro. Na Constituição Federal do Brasil, são definidos os direitos dos cidadãos, sejam eles individuais, coletivos, sociais ou políticos; e são estabelecidos limites para o poder dos governantes. Após o fim do Regime Militar, em todos os segmentos da sociedade, era…

Presidente da Companhia Energética de Goiás Autos do Processo Nº... FORTE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o número..., com sede e domicílio no endereço..., vem, por seu advogado, procuração anexa, respeitosamente, à presença de Vossa Senhoria, com fundamento no artigo 41, parágrafo 1º da Lei 8.666\93, apresentar Impugnação ao Edital da licitação..., com fundamento nas razoes de…