Artigo Sobre Incoterms

TEORIA CONTRATUAL: * Princípio da Função Social do Contrato -> Este princípio tem como fundamento a eliminação das injustiças sociais. Os contratos não são elaborados somente a serviço dos contratantes, mas sim em função do bem-estar social. O artigo 421 do CC/2002 dá a entender que o que prepondera em um contrato não é somente o consentimento das partes, mas a lei e o interesse público. O contrato, ao ser elaborado, deve estar em consonância com os princípios do código civil e…

profissionais, a regulamentações profissionais nos limites de cada profissão por suas associações representativas e a jurisprudência arbitral, demais autores também citam as condições gerais do Conselho de Assistência Econômica Mútua (Comecon), os Incoterms e as leis uniformes. No que concerne a aplicação da nova lex mercatoria, há a discussão em torno da compatibilidade da utilização da lei no cenário internacional com o direito nacional. Os defensores da incompatibilidade articulam…

Previa de Fundamentos Logísticos Incoterms GRUPO E – ENTREGA NO ESTABELECIMENTO DO VENDEDOR/ EXPORTADOR É integrado por apenas um único termo representado pela sigla EXW (“Ex Works” [“named place”]). A mercadoria será colocada a disposição o local designado, por exemplo se este for uma fábrica (“ex factory”), se for uma mina (“ex mine”) e assim por diante. Pode ser utilizada em qualquer modalidade de transporte uma vez que logicamente será irrelevante para este Termo. Nesta modalidade…

3.6.7 Limpador de Canaleta 33 3.6.8 Fumigador 33 3.6.9 Vestimentas 34 CAPÍTULO 4 O PROCESSO DE EXPORTAÇÃO 36 4. Registro de Exportação 36 4.1 Siscomex 36 4.2 Como Operar no Siscomex 36 4.3 Incoterms 37 4.4 Regulamentação geral 37 4.5 Trânsito Interno da Mercadoria 38 4.5.1 Registro de Exportação 38 4.5.2 Nota Fiscal 38 4.6 38 Embarque de Mercadoria Para o Exterior 4.6.1 Documentação e formalidades

cabotagem é reservado exclusivamente aos navios de bandeira chilena. A Empresa Marítima del Estado EMPREMAR é responsável por cerca de dois terços do movimento da cabotagem. O tráfego marítimo entre o Brasil e o Chile é regulamentado pelo Convênio sobre Transportes Marítimos, estabelecido em 1974 (ver capítulo IV, Relações Econômicas e Comerciais Brasil-Chile). Como meios de transporte no Brasil podem dispor de vários modais, sendo eles; marítimo, fluvial, ferroviário, rodoviário e…

contrato de trabalho da tripulação e do capitão, o fretamento de navios, o transporte de pessoas e bagagens, o reboque, o seguro e os clubes de P&I. Posteriormente, apresenta as cláusulas costumeiramente insertas nos contratos marítimos, assim como os incoterms, que são termos internacionais do comércio que também participam de tais instrumentos jurídicos; relacionadas a tais cláusulas e termos são apresentadas as responsabilidades civil, administrativa e criminal derivadas do comércio…

Atividade Estruturada ATIVIDADE ESTRUTURADA 1. Escolha um produto, pesquise o tratamento tributário, e elabore o custo tributário percentual sobre o valor aduaneiro de uma importação normal. O tratamento tributário nas importações é formado por um conjunto de impostos, começando pelo imposto de importação, mas compreende outros da esfera federal, estadual e até municipal. Os impostos que incidem na importação, mesmo que não tenham como fato gerador a entrada de mercadoria no território…

o que traz um retorno tanto em termos de divulgação da imagem como financeiros. 2.2 Plano de Marketing Muitas empresas operam no mercado sem estabelecer um plano de marketing adequado com as necessidades da empresa. Há visões diferenciadas sobre o desenvolvimento de um bom plano de marketing, as grandes organizações acham que não terão tempo de fazer e por em prática o plano, as pequenas empresas acham que estabelecer um plano de marketing é coisa de grandes organizações. Agindo…

cumpridos. O banco emitente poderá também, autorizar outro banco a efetuar tal pagamento, ou a pagar, aceitar ou negociar tais saques. A abertura, utilização e liquidação do crédito devem ser processados de acordo com as “Regras e Usos Uniformes sobre Créditos Documentários”, atualizado, aprovados pela Câmara Internacional de Comércio e em vigor. As partes constantes no crédito documentário são: Banco Instituidor: Consiste em uma instituição financeira, geralmente…

condições de venda (INCOTERMS); • data e local de entrega; • locais de embarque e de desembarque; • prazo de validade da proposta; • assinatura do exportador; • espaço para assinatura do importador, expressando a sua concordância com a proposta. Nota Fiscal Este documento deve acompanhar a mercadoria desde a saída do estabelecimento do exportador até a chegada no local de embarque para o exterior. A nota fiscal deve ser emitida em moeda nacional, com base na conversão do preço FOB…