Artigo Sobre Funções Afim

Provisória nº 339/06; VI. Exigir do Poder Executivo Municipal a disponibilização da prestação de contas da aplicação dos recursos do FUNDEB, em tempo hábil à análise do Conselho no prazo regulamentar; VII. Manifestar-se, mediante parecer gerencial, sobre as prestações de contas do Município, de forma a restituí-las ao Poder Executivo Municipal em até trinta dias antes do vencimento do prazo para sua apresentação ao Tribunal de Contas competente, conforme Parágrafo Único do art. 25 da…

Ingresso: a) ser brasileiro nato ou naturalizado, b) ser diplomado em Curso de Direito por Instituição de Ensino oficial assim reconhecida pelo Ministério da Educação, c) possuir 03 anos de atividade jurídica (incluindo exercício de cargos, empregos ou funções, inclusive de magistério superior, que exija a utilização de conhecimento jurídico, d) regularidade com o serviço militar, e) estar em pleno gozo dos direitos políticos, f) integridade física e mental e g) boa conduta social.…

será elucidado no decorrer do presente trabalho. Independentemente do tipo de adoção a ser feita pelo adotante, observa-se que há uma alteração na estrutura familiar e hereditária do indivíduo, onde o adotado passará a ter direitos de herdeiros sobre os bens do adotante. Diante disso, qual a influência que o direito sucessório sofre com a adoção afetiva e a multiparentalidade? A escolha do tema proposto se dá pela influência que o direito sucessório sofreu com o surgimento da…

no comando da atividade jurisdicional, não se afaste do objetivo estatal. Para tanto, os meios a serem utilizados para se verificar qual dos contendores está com a razão, não podem ficar ao livre querer do Juiz. Este, para bem desempenhar as suas funções, é investido de poderes, assume deveres e tem responsabilidades de ordem disciplinar, civil e penal. E de fato, o Código de Processo Civil, orientado pela Constituição da Republica, prevê que é conferida aos magistrados a atribuição de…

inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis (art. 976, do Código Civil), feito em conformidade com a Lei 8.934, de 18 de Novembro de 1994, regulamentada pelo Decreto nº. 1.800, de 30 de Janeiro de 1996, reviu toda a matéria, dispondo sobre o Registro Público de Empresas Mercantis. O art. 1.150 do Código Civil também regulamenta o assunto. O Registro Público de Empresas é exercido por órgãos federais e estaduais em todo o território nacional, de maneira…

fenômenos físicos por meio de instrumentos matemáticos. Na segunda categoria está a Matemática utilizada como instrumento para a resolução de problemas provenientes da Física. São levantadas articulações de saberes entre a Cinemática e a Função Afim, que pode ser utilizada para descrever fenômenos e resolver problemas da Física. O ensino de Física poderá também servir de apoio para estudos de outros conteúdos dentro da própria Matemática. Verificou-se possibilidade de estabelecer…

............................................................................................. 22 2.3 Ciclo explicativo da Norma Regulamentadora NR-12......................................................................... 3. 14 1.2 Artigos da CLT - 184 – 185 – 186 ..................................................................................................... 2. ASPECTOS E OBRIGAÇÕES LEGAIS..................................................................................

............................................................................................. 22 2.3 Ciclo explicativo da Norma Regulamentadora NR-12......................................................................... 3. 14 1.2 Artigos da CLT - 184 – 185 – 186 ..................................................................................................... 2. ASPECTOS E OBRIGAÇÕES LEGAIS..................................................................................

conhecimento adquirido em sala de aula, além de adquirir novos, sobre o tema planejamento, veremos seus tipos e conceitos, nos quais foram adquiridos através de pesquisas via internet e livros, que cada integrante do grupo colaborou para obtenção destes dados. O que é planejamento? E tipos de planejamento. Planejamento é o ato de traçar planos para se alcançar um objetivo, a fim de economizar tempo, dinheiro, ter um controle maior sobre a direção a ser tomada durante o percurso, e…

À Promotoria de Justiça do Município de Ribeira de Pombal. Em atenção ao ofício nº 258/2013 da lavra desta Promotoria de Justiça, por meio do qual solicita a relação nominal dos ocupantes de cargos em comissão e funções gratificadas que possuam relação de parentesco com o prefeito, vice-prefeito ou vereadores da municipalidade, informamos o que segue. Inicialmente, cumpre registrar que apesar de não constar expressamente na Súmula Vinculante nº 13, o relator Ministro Ricardo…