Artigo Sobre Funcões Do Estado

Direito Tributário I –Aula 14 – 26/09/13 Prof. Alynne Martins Unidade 3 - Sistema Tributário Nacional Numa federação, especialmente na brasileira, a Constituição preocupa-se com prover de recursos os vários entes políticos – União, Estados, Distrito Federal e Municípios – a fim de que cada qual possa atender aos seus respectivos dispêndios. Com relação aos ingressos (receitas) de natureza tributária, optou a Constituição por um sistema misto de partilha de competência e de…

nos termos da alínea c) do artigo 161o da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte: TÍTULO I Objecto e âmbito de aplicação Artigo 1o Objecto 1 – A presente lei estabelece os princípios e as normas por que se regem os institutos públicos. 2 – As normas constantes da presente lei são de aplicação imperativa e prevalecem sobre as normas especiais actualmente em vigor, salvo na medida em que o contrário resulte expressamente da presente lei. Artigo 2o Âmbito de…

CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAISSeção VDos Servidores Públicos Subseção IDisposições GeraisArt. 20 – A atividade administrativa permanente é exercida: I – na administração direta de qualquer dos Poderes, por servidor público ocupante de cargo público em caráter efetivo ou em comissão, por empregado público detentor de emprego público ou designado para função de confiança ou por detentor de função pública, na forma do regime jurídico previsto em lei; II – nas autarquias e fundações

Temática 1 - Teoria Geral Estado e Direito Jose Fontes 3 edição. Estado e Organização Politica do Estado — O Estado: as diferentes formas e as tradicionais funções do Estado; a chefia de Estado. Os sistemas designatórios. Os sistemas eleitorais. — A organização política do Estado: os órgãos de soberania e o sistema de governo. As Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira. A Administração Pública portuguesa. O Ministério Público e a Procuradoria-Geral da República. A…

uma vez que a intergovernamentalidade consista em um aspecto inerente às instituições do MERCOSUL. Nesse sentido, pode-se dizer que este órgão possui objetivo precípuo de fixar o curso da integração. As funções do CMC estão listadas no artigo 8 do Protocolo de Ouro Preto: Art. 8º São funções a atribuições do Conselho do Mercado Comum: I - vela pelo cumprimento do Tratado de Assunção, de sus Protocolos e dos acordos firmados em seu âmbito; II - formular políticas e promover as ações…

Nampula, O trabalho irá versar sobre o conceito da Administração Pública, a problemática relacionada com a sua definição. Inicialmente, será feita uma breve alusão ao historial da Administração Pública e seu objecto, seguida da demonstração de definições de vários autores. Posteriormente, elucidará os elementos que compõem a administração pública, ou podendo ser chamados de órgãos de soberania, princípios da administração pública e finalmente debruçar-se-á sobre …. Está…

Sumário Introdução………………………………………………………..... 4 1ª parte: Funções essenciais à justiça: Ministério Público…………………………………………….............5 a 10 Advocacia Pública…………………………………………...............10 e 11 Advocacia ...…….………………………………………….............. 11 e 12 Defensoria Pública…………………………………..........................12 a 17 2ª parte: Defesa do Estado e das Instituições Democráticas Estado de defesa……………………………………………………. 18 e 19 Estado de sítio………………………………………………….........20 a 22…

I Unidade: (Direito Constitucional) 1 Do Distrito Federal e dos Territórios. 2 Da administração pública. Disposições gerais. Dos servidores públicos. Dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. 3 Da organização dos poderes. Do Poder Legislativo. Do Congresso Nacional. Das atribuições do Congresso Nacional. Da Câmara dos Deputados. Do Senado Federal. Do Poder Executivo. Do Presidente e do Vice-Presidente da República. Das atribuições do Presidente da República. Do conselho

O artigo 23 trata inicialmente do direito de representação publica, seja ela realizada de forma pessoal ou mediante representantes eleitos livremente. Após, versa sobre o direito de sufrágio, que é a prerrogativa de votar e ser votado em eleições autenticas, periódicas, realizadas perante voto secreto e de forma que traduza fielmente a vontade dos eleitores e de maneira livre de todo e qualquer vício. Posteriormente, ainda, trata sobre o direito de todo cidadão exercer cargo público de…

Luiz”, houve uma efetiva repartição da justiça no território francês. Também na França, em 1302, no reinado de Felipe IV, surgiu a figura dos “Procuradores do Rei”, que consistia em agentes públicos que exerciam a função de tutelar os interesses do Estado ligado ao Poder Judiciário a fim de fiscalizar as atividades dos magistrados, concedendo-lhes direitos iguais e, através da “Corte de Cassação Criminal”, foram instituídas as garantias da independência funcional do Ministério Público.…