Artigo Redução Da Taxa De Juros

Federal é clara em seu artigo 192, parágrafo 3º, sobre a limitação destes juros: "As taxas de juros reais, nelas incluídas comissões e quaisquer outras remunerações direta ou indiretamente referidas à concessão de crédito, não poderão ser superiores a doze por cento ao ano; a cobrança acima deste limite será conceituada como crime de usura, punido, em todas as suas modalidades, nos termos que a lei determinar". Constituição da República Federativa do Brasil; Artigo 192, § 3º.…

declaração inclusa, razão pela qual, requer que se digne Vossa Excelência de deferir-lhe os benefícios da Justiça Gratuita. II - DOS FATOS A parte autora é titular de conta do FGTS. Entre o período de 1999 à 2012, tudo que foi corrigido pela TR – Taxa Referencial – ficou abaixo do índice de inflação. Somente nos anos de 1992, 1994, 1995, 1996, 1997 e 1998, o referido índice ultrapassou a inflação, sendo que com isso houve uma enorme defasagem, causando prejuízos significativos…

que, em curto prazo, estas taxas são inversamente proporcionais, ou seja, quanto mais alta a inflação, menor a taxa de desemprego e vice-versa. Esta teoria foi mais tarde confirmada por Paul Samuelson e este modelo foi chamado de “Curva de Philips”. Podemos verificar a influência desta sobre a economia através da mídia. Por exemplo, a entrevista que a presidente Dilma Rousseff fez para as rádios gaucha. A presidente Dilma Rousseff defendeu nesta sexta-feira que a taxa de desemprego…

é aquela desfavorável à parte mais fraca na relação contratual, que, na relação de consumo é o consumidor. “A existência de cláusula abusiva no contrato de consumo torna inválida a relação contratual pela quebra do equilíbrio entre as partes.” O artigo 51 do CDC pode ser considerado um limitador do uso do direito subjetivo, nele consta casos que existem abusividade no fornecimento de produtos e serviços e que demonstram o não uso da cláusula geral de boa-fé. 2.…

O objetivo é viabilizar o controle empresarial por meio de orçamentos, relatórios de custos e desempenho, que expõem as falhas, revelam como corrigi-las e onde se deve canalizar o investimento. Segundo o consultor de empresas Jonathan Byrnes, em artigo publicado na Harvard Business School, a contabilidade gerencial tem quatro elementos-chave: gestão de rentabilidade, seleção de relacionamentos em contas, caminhos de migração de produtos e planejamento de contas. Além disso, os gestores…

adotada para sua manutenção. DESENVOLVIMENTO MICROECONOMIA E MACROECONOMIA Para entendermos melhor o que a microeconomia e macroeconomia estudam o texto a seguir irá abordar três temas importantes e recorrentes: a inflação, taxa de juros e taxa de câmbio. INFLAÇÃO Inflação é um conceito econômico que representa o aumento de preços dos produtos em um determinado país ou região, durante um período. Em um processo inflacionário o poder de compra da moeda cai. A…

Rodrigues da Silva. Rio Paranaíba,Junho de 2012 Introdução É difícil manter a economia de um país estável, pois são muitos fatores que alteram sua estabilidade: inflação, desemprego, exportação, importação, taxa de câmbio, entre outros. O Brasil passou por um período de economia instável, onde vários planos econômicos foram criados, e tinham como principal objetivo o controle da inflação, que assolava o país prejudicando toda população mais…

com sede em ..., inscrita no CNPJ sob o n.º ...., vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Senhoria, apresentar Impugnação ao Auto de Infração contra ela relativamente ao COFINS de abril a outubro/92 e janeiro/93, o que faz com base nos artigo 14 e seguintes do Decreto 70.235/72, com alterações feitas pelas Leis 8.748/93 e 9.532/97, em virtude dos fundamentos de fato e de direito que passa a expor. 1. DOS FATOS A ora impugnante foi objeto de ação fiscal com…

de 2011, tendo como valor principal o de R$ 11.235,19 (onze mil duzentos e trinta e cinco reais e dezenove centavos), a serem pagos em 72 parcelas, cada uma no valor de R$ 363,91 (trezentos e sessenta e três reais e noventa e um centavos), com taxa de juros de 2,64% ao mês. O valor da parcela é debitado diretamente na conta corrente da parte Requerente. Quanto ao contrato, é forçoso esclarecer que a parte Requerente não recebeu uma via assinada, tendo em seus poderes somente o extrato…

iniciada em 1984. Embora o pagamento do serviço da dívida externa tenha exigido a manutenção do superávit comercial, este deixou de ser o principal objetivo da política do governo. O governo priorizou a manutenção e a renegociação dos prazos e dos juros da dívida externa. Plano Cruzado O Plano Cruzado foi um conjunto de medidas econômicas, lançado pelo governo brasileiro em 28 de fevereiro de 1986, com base no decreto-lei nº 2.283, de 27 de fevereiro de 1986, sendo José Sarney o…