Artigo Recuperação Judicial

Falência, recuperação judicial e recuperação extrajudicial do empresário e da sociedade empresária, segundo a Lei nº 11.101, de 09.02.2005∗ Desembargador Manuel Saramago∗ 1 Área de incidência da Lei 11.101/2005 A legislação revogada, Decreto-lei 7.661/45, tinha área de incidência mais restrita do que a atual. A falência e a concordata eram institutos aplicáveis apenas ao comerciante, individual ou em forma societária. A atual legislação que disciplina a matéria - Lei 11.101/2005, em…

RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE MICRO EMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE Inês Martiniano Gomes Orientador (a) Roberto Valadão RESUMO: As micro empresas e empresas de pequeno porto no Brasil são apresentadas como grandes geradoras de emprego e que contribuem para a estabilidade econômica do país. São empresas que estão inseridas em ambientes sociais e vivem sob ameaças externas e internas que podem desestruturá-las levando-as á crises econômico-financeira. As empresas em crise podem

Em junho do ano de 2005, a Varig entrou com um pedido de Recuperação Judicial – sendo a primeira empresa a requerer a recuperação judicial com o advindo da Lei de Falências 11.101/2005 - tendo sido aprovada no mesmo mês. Em novembro de 2005, a TAP (The Portuguese Airline) compra as empresas subsidiárias Varig Log e VEM (Varig Engenharia e Manutenção). A Varig que utilizava a bandeira Flex Linhas Aéreas, seguiu com a recuperação judicial com mais duas empresas subsidiárias a Rio Sul…

NOVEMBRO/2013 RECUPERAÇÃO JUDICIAL A recuperação judicial de empresas é uma ação que tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômica financeira da empresa, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, dos empregados e dos interesses dos credores, promovendo a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica. Com a lei, o Brasil passou a contemplar a recuperação judicial e extrajudicial. A Lei de Falência e Recuperação Judicial…

DIREITO FALIMENTAR - UFRJ Caroline Pinheiro – 2014/01 Parte I EMENTA DA DISCIPLINA Recuperação Judicial e Extrajudicial e Falência Viabilidade Econômica daEmpresas na Condição deSolvência e Insolvência. Meio de Recuperação daEmpresa. Órgãos da Recuperação Judiciale da Falência. Assembleia Geral, AdministradorJudicial e Comitê de Credores. Processo da RecuperaçãoJudicial. Fases: Postulação, Deliberaçãoe Execução. Convolação em Falência. Breve Histórico. Conceito.…

SOUZA RA 00138488 CREDITOS TRABALHISTAS NA FALENCIA E A RECUPERACAO DE EMPRESAS 1 – Em sua opinião, a Lei de Recuperação Judicial, Recuperação Extrajudicial e Falência contem avanços ou retrocessos Explique sua resposta. Resposta: Penso que Lei de Recuperação Judicial, Recuperação Extrajudicial e Falência, trouxeram os dois institutos, avanços e retrocessos, como nos traz o conceituado advogado Dr. Clovis Brasil Pereira em artigo publicado em maio de 2005: “essa alteração foi a…

1 RECUPERAÇÃO EMPRESARIAL: A flexibilização da exigência da certidão negativa de débitos na concessão da recuperação judicial e os pressupostos definidores da Lei nº 11.101/2005 Bruna Feitosa Serra de Araújo1 RESUMO O presente trabalho monográfico analisa a recuperação empresarial no que tange a análise da flexibilização da exigência da certidão negativa de débitos na concessão da recuperação judicial e os pressupostos definidores da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Aborda-se

INSTITUTO AVANÇADO DE ENSINO SUPERIOR DE BARREIRAS – IAESB FACULDADE SÃO FRANCISCO DE BARREIRAS – FASB ASSEMBLÉIA GERAL DE CREDORES E A RECUPERAÇÃO JUDICIAL NA LEI 11.101/05 Domingos Carlos Pinto Edivaldo da Silva Costa Elcimara Muritiba Nascimento Ezaú Dieg Rego de Alcantara

LEI Nº 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Esta Lei disciplina a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, doravante referidos simplesmente como devedor. Art. 2º Esta Lei não…

Assuntos Jurídicos | LEI No 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005. Mensagem de veto | Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária. | O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1o Esta Lei disciplina a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, doravante…