Artigo Propriedades Para Investimento

público acaba por ter mais um recurso que busca diminuir as injustiças sociais e tentar fazer com que a propriedade cumpra efetivamente a sua função. A preocupação do estatuto da cidade estende-se ao meio ambiente, este deixa de ser apenas individualizado em seus aspectos, como tutela mediata nos termos do artigo 225 da Constituição Federal (Do Meio Ambiente), mas também torna-se regulamentado nos artigos 182 e 183 (Da Política Urbana), como tutela imediata, sendo praticamente…

CONTABILIDADE RURAL: UMA ANÁLISE DO IMPOSTO DE RENDA NA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL NA REGIÃO DE FIRMINÓPOLIS RESUMO O presente artigo tem como objetivo verificar como é realizada a contabilidade na propriedade rural, identificar como o imposto de renda é determinado na pequena propriedade rural e conhecer a forma de apuração anual de resultado, para determinar o imposto de renda na atividade rural. A escolha do referido tema deu-se por tantas dúvidas que surgem a respeito do por que é…

exercício dos direitos individuais pressupõe regras, limites que visam a assegurar a existência pacifica da sociedade. Haverá, portanto, um embate entre direitos individuais, no que se refere ao direito de moradia, garantido constitucionalmente, no artigo 7º de nossa Carta Magna e o interesse público. Salienta-se, entretanto, que a administração da coisa pública é regida pelo Principio da Supremacia do Interesse Público, por tal fato, nossos direitos individuais nem sempre, ou na…

paises ricos deixarão de subsidiar e proteger os seus agricultores; porque eles têm poderosas razões internas, além de muitos dólares, euros e yens, para continuar fazendo-o. Em terceiro lugar mencionaria que estas duas ajudas externas às suas propriedades, embora desejadas, não são tão imprescindíveis como os agricultores imaginam; pois existe uma outra ajuda, ou melhor dizendo, uma auto ajuda, que produz resultados econômicos muito mais eficazes com a vantagem de que não são efêmeros…

processo de crescimento e desenvolvimento pelo qual passou o estado de Rondônia, a regularização fundiária não acompanhou o seu ritmo. A partir do olhar que a Constituição Federal de 1988 trouxe à política agrícola e agrária, bem como o direito de propriedade, garantiu com esses mecanismos a materialização da política fundiária. Celso Fernandes Campilongo afirma: Por não ter feito a reforma agrária rural e a urbana, o Brasil jogou fora 30% do seu Produto Interno Bruto (PIB). Promovida…

.......................................................................... 2.3 Ações ........................................................................................................................... 2.3.1 As Ações como Direito de Propriedade ..................................................................... 2.3.2 Número de Ações e Valor Nominal ........................................................................... 2.3.3 Natureza Jurídica das Ações ......................

apresentar na qualificação econômico-financeira o balanço patrimonial e outras demonstrações contábeis, através desse resultado o órgão consegue verificar se a empresa tem condições para cumprir com todas as cláusulas do edital, conforme a Lei 123/2006. O Artigo 31 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993 fala sobre a documentação relativa à qualificação econômico-financeira: I – balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na…

O IMPACTO FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO CAUSADO PELA REDUÇÃO DA RECEITA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA) NO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA POR MEIO DOS RELATÓRIOS DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA GERADOS NOS ÚLTIMOS SEIS ANOS PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (TCE-RJ), IDENTIFICANDO PELOS DADOS PESQUISADOS O MONTANTE AUFERIDO PELA REDUÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA) E O PERCENTUAL GERADO ENTRE A RECEITA ORÇADA…

sobrecarregar o contribuinte. A atualização cadastral surge como uma excelente alternativa para a otimização da receita já que as alterações realizadas propiciam uma maior confiabilidade nos valores cobrados, além de promover a justiça tributária. Este artigo demonstra quais atividades devem ser realizadas para que os municípios consigam aproveitar ao máximo sua receita própria sempre buscando a justiça fiscal. Palavras-chave: Descentralização, Receita Própria, Justiça Fiscal.…

das principais formas viabilizadoras de investimentos produtivos de longo prazo no setor privado. As operações de Arrendamento Mercantil representam importante opção para o reaparelhamento da indústria, principalmente em pequenas e médias empresas com pequena disponibilidade de recursos para capital de giro. A legislação brasileira introduziu a expressão arrendamento mercantil porque a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu artigo 13, proíbe a citação de…