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Manuelinas que para nós foram transportadas como patrimônio moral da metrópole portuguesa. Portanto, a idéia de codificar o direito e o anseio pela sistematização vieram de Portugal . A Constituição Brasileira de 25 de Março de 1824 deliberou, no artigo 179, XVIII, que fosse elaborado um Código Civil, fundado nas sólidas bases da justiça e da equidade, e reconheceu nacionalidade às Ordenações Filipinas como ordenamento jurídico brasileiro até a promulgação do novo Código Civil. Após a…

10, 13, 19, 27 43 Artigo 2.º (Estado de direito democrático) A República Portuguesa é um Estado de direito democrático, baseado na soberania popular, no pluralismo de expressão e organização política democráticas, no respeito e na garantia de efectivação dos direitos e liberdades fundamentais e na separação e interdependência de poderes, visando a realização da democracia económica, social e cultural e o aprofundamento da democracia participativa. Interpretação: Artigo 3.º…

FACOS - FACULDADE CENECISTA DE OSÓRIO CURSO DE GEOGRAFIA, LICENCIATURA PLENA Karina Danieli Maria da Silva. ARTIGO CIENTÍFICO A mídia como Corpo Docente Disciplina de Filosofia – Professor José Francisco Lopes Xarão

de prontos, onde são comercializados e alguns mandados para a unidade de Erechim para ser feito o Acabamento. A unidade de Erechim está equipada para processar os couros do setor de semi-acabado e acabado. Trabalha apenas com 10.000 mil metros mês, atendendo tanto ao mercado interno quanto ao externo, onde 80% das vendas são feitas para mercado interno e 20% para o mercado externo. A matéria-prima vem já classificada da matriz localizada em Curitiba/PR. A diversidade de…

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JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA POLÍCIA CIVIL DELEGACIA DE PRONTO ATENDIMENTO COMUNITÁRIO- CENTRO- CAMPO GRANDE- DEPAC-CENTRO-CG Endereço: AFONSO PENA, 1.235, CENTRO – 79007-789. FONE: 67 3305-0772 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO- OCORRÊNCIA N°4150/2014 DEPAC-CENTRO-CG. Aos vinte e dois (22) dias do mês de Abril (04) do ano de dois mil e quatorze (2014), nesta cidade de Campo Grande, Estado de MATO GROSSO DO SUL, na unidade DELEGACIA DE PRONTO ATENDIMENTO COMUNITÁRIO- CENTRO – CAMPO…

SENHORA DELEGADA DE POLÍCIA DA DPCA – DELEGACIA DE PROTEÇÃO A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE. O Conselho Tutelar dos Direitos e dos Deveres da Criança e do Adolescente, no uso de suas atribuições legais, previsto no Artigo 98, dos incisos I ao III c/c o Artigo 136, dos incisos I ao III, alíneas a), b), inciso IV, da Lei Federal de nº 8.069 /90 – ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente, vem respeitosamente diante de Vossa Excelência expor os fatos e ao final pedir as providências

corretamente dentro da empresa para que, não se tenha atrasos, perdas o que gera inúmeros gastos uma vez que, maquinário parado ou efetivo parado por esses acontecimentos custam muito caro em se tratando de artigos que passam de 20 ou 30 mil reais chegando muitas vezes a mais de 100 mil reais depois de prontos, a disposição do consumidor. O montante e o jusante desse processo deve muito bem pensado, organizado e projetado pelo envolvidos. Iniciativas recentes que fazem dessa empresa…

Este estudo tem por objetivo abordar e discutir a redução da maioridade penal no Brasil, tendo em vista a atual violência praticada por menores no país. No Brasil, a imputabilidade penal é fixada a partir dos 18 (dezoito) anos, conforme consta o artigo 228 da Constituição Federal, juntamente com o Código Penal e Estatuto da Criança e do Adolescente. O presente trabalho analisa primeiramente a possibilidade de alteração da Constituição da República, sob o fato da imputabilidade penal ser…

Conceitos básicos para desenvolvimento do windows phone. Neste artigo você vai aprender um pouco sobre o S.O portátil da Microsoft o Windows Phone aqui você vai ver o conceitos básicos de como programar, principais ferramentas e dicas. O que você precisa para começar a desenvolver nesta plataforma é nada mais do que Windows Phone Developer Tools. Basta baixar o Windows Phone Developer Tools , o qual inclui o Visual Studio 2010 Express for Windows Phone, WIndows Phone…