Artigo Pronto Sobre Atividade Policial Como Instrumento

140, § 2º, da violência resulta lesão corporal. Parágrafo único. Procede-se mediante requisição do Ministro da Justiça, no caso do inciso I do caput do art. 141 deste Código, e mediante representação do ofendido, no caso do inciso II do mesmo artigo, bem como no caso do § 3o do art. 140 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 12.033. de 2009) DIREITO ADMINISTRATIVO • Lei n. 8.112/90 Art. 68. Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres, perigosos ou em…

Lei dos crimes hediondos - lei 8.072/90. CRIMES HEDIONDOS •1. Sistema acolhido - Legal (o legislador define o que é crime hediondo) •2. Hipóteses legais: •a) Homicídio simples quando praticado em atividade típica de grupo; •b) Todos os homicídios qualificados; •c) Latrocínio; •d) Extorsão qualificada pela morte; •e) Estupro mediante sequestro na forma simples e qualificada; •f) Atentado violento ao pudor (não existe mais); •g) Epidemia com resultado morte; •h) …

Augusta, na Cidade São José dos Campos – SP, conforme atos constitutivos em anexo, neste ato representado por sua procuradora nos autos do processo em epígrafe que lhe move EDENILSON COSTA MANSO E JULIEMERSON DE SOUZA, vem, respeitosamente, com fito no artigo 297 do Código de Processo Civil, apresentar sua CONTESTAÇÃO, fazendo-o nos seguintes termos: I – BREVE RELATO DOS FATOS Em breve síntese, alega a parte autora que transitava com a…

Rurais Sem Terra, que tanto nos ensinou durante a nossa pesquisa. agradecimentos Agradecemos especialmente à professora Maurini de Souza, pela paciência, dedicação e orientação deste trabalho, e por ter compartilhado todo o seu conhecimento sobre o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra. Agradecemos também a todos os professores do Curso de Tecnologia em Comunicação Institucional, que desde 2006 nos deram o suporte necessário para nos tornarmos profissionais. E, por…

ADMINISTRAÇÃO POLICIAL MILITAR Oficial Aluno Cap QOEM RODRIGO SCHWAAB DA SILVA A (I)LEGALIDADE DAS AÇÕES DE POLÍCIA OSTENSIVA DESENVOLVIDAS PELA GUARDA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE VACARIA/RS PORTO ALEGRE 2015 RODRIGO SCHWAAB DA SILVA A (I)LEGALIDADE DAS AÇÕES DE POLÍCIA OSTENSIVA DESENVOLVIDAS PELA GUARDA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE VACARIA/RS Trabalho de Conclusão do Curso, Avançado de…

vedada a divulgação de atos judiciais, policiais e administrativos que digam respeito a crianças e adolescentes a que se atribua autoria de ato infracional. Parágrafo único. Qualquer notícia a respeito do fato não poderá identificar a criança ou adolescente, vedando-se fotografia, referência a nome, apelido, filiação, parentesco, residência e, inclusive, iniciais do nome e sobrenome. Art. 144. A expedição de cópia ou certidão de atos a que se refere o artigo anterior somente…

Constituição Identitária Juvenil: o excesso como produto/resposta ao não-lugar, à efemeridade e à fluidez Artigo Valéria Silva* 1 Na fluidez dos bites: canal Só Dá Festa - #sdf O presente artigo origina-se dos estudos apresentados na tese de doutorado por mim apresentada junto ao Programa de Pós-Graduação em Sociologia Política da Universidade Federal de Santa Catarina – UFSC. A pesquisa de campo foi desenvolvida junto a três grupos juvenis diferentes, sediados em…

por objetivo divulgar o texto da Lei de forma que cada brasileira e cada brasileiro possa, no exercício de seus direitos de cidadã e cidadão, zelar para sua plena aplicação. Foram muitos anos lutando para que as mulheres pudessem dispor deste instrumento legal e para que o Estado brasileiro passasse a enxergar a violência doméstica e familiar contra a mulher. “Quem ama não mata”, “Em briga de marido e mulher, vamos meter a colher”, “Homem que é homem não bate em mulher”, “Toda…

eram o bafômetro e o exame clínico. Atualmente admite qualquer modalidade probatória conforme art. 306: § 2o A verificação do disposto neste artigo poderá ser obtida mediante teste de alcoolemia, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova. Assim, com a recusa, o policial pode relatar que a aparência do indivíduo era de embriaguez, além de ser admissível a prova testemunhal e as outras constantes no…

Vejamos as alterações. O primeiro alvo foi o artigo 4º, que cuida dos requisitos para a aquisição de arma de fogo de uso permitido. O ponto alterado foi o inciso I, que, na redação antiga estabelecia que "para adquirir arma de fogo de uso permitido o interessado deverá, além de declarar a efetiva necessidade, atender aos seguintes requisitos: comprovação de idoneidade, com a apresentação de certidões de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral…