Artigo Proconve

CONAMA (418/2009). Conforme a Minuta para Consulta Pública de 03/02/02 - CONTRAN - DOU 27/02/02, estabelece a forma e as condições de implantação do ITV prevista no art. 104 do Código de Trânsito Brasileiro, 16 considerando o que dispõe o artigo 104 do Código de Trânsito Brasileiro que torna obrigatória a inspeção veículos em circulação, atribuindo ao CONTRAN e ao CONAMA, respectivamente, a regulamentação das avaliações de segurança e ambiental. Considerando o dever do Estado…

interesse difuso1, o meio ambiente precisa e deve ser protegido. Neste sentido, a Constituição Federal impõe “ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 Artigo 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e…

distância segura do veículo à frente, aviso sonoro de sonolência e leitura de faixas, custa hoje R$ 466 mil na versão importada. A partir de 2012, será produzido em Juiz de Fora (MG). No caso dos combustíveis, a aplicação da norma de emissões do Proconve, chamada de P7 ou Euro V, vai resultar num aumento médio de preços de 10% a 15%. Só para comparar, serão necessários 24 caminhões com Euro V para emitir a mesma quantidade de NOx e partículas de um único caminhão fabricado até 1987. O…

Na Constituição Federal foi reservado um artigo específico para tratar do meio ambiente, o que demonstra a importância do tema para a sociedade brasileira. O artigo 225 impõe ao poder público e à coletividade o dever de defender e preservar o meio ambiente e exige, na forma da lei, que sejam realizados estudos prévios de impacto ambiental para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente. Artigos Constitucionais relacionados ao…

responsabilidade do poluidor. Este princípio abrange também outros itens como: reparar os danos ocorridos, a prevenção e a precaução, objetivando a mitigação do prejuízo ambiental, ou seja, evitar/sanar a ocorrência do prejuízo ambiental. De acordo com o artigo 225, 3ª Constituição Federal, além da obrigação de reparação dos danos ambientais, o poluidor também estará sujeito às sansões penais e administrativos, por meio do regime jurídico da responsabilidade civil aos danos ambientais.…

saúde física e psíquica das pessoas. Os agravos à saúde decorrentes do trânsito motivaram o legislador a destacar na feitura do CTB a preservação da saúde e do meio ambiente como componente da defesa da vida (§5º do Art. 1º). Logo nos primeiros artigos, definiu competências nas esferas dos Estados, Distrito Federal e Municípios (incisos XI do Art. 20, XIII do Art. 21, XV do Art. 22, XX do Art. 24) para a fiscalização do nível de emissão de poluentes e ruído. Ainda no Art. 24, inciso…

formadores, professores e estudantes – trabalhem com materiais, experiências e documentos trazidos pelos participantes em sua bagagem acumulada de vida. Cada participante leva para o seminário caderno e lápis, além de um livro de meio ambiente, um artigo de jornal ou revista sobre questões ambientais, uma canção, uma poesia e seus pensamentos e habilidades. Os seminários serão potencializados pela interlocução na diversidade, pelo diálogo e pela construção coletiva de percursos, trajetos…

formadores, professores e estudantes – trabalhem com materiais, experiências e documentos trazidos pelos participantes em sua bagagem acumulada de vida. Cada participante leva para o seminário caderno e lápis, além de um livro de meio ambiente, um artigo de jornal ou revista sobre questões ambientais, uma canção, uma poesia e seus pensamentos e habilidades. Os seminários serão potencializados pela interlocução na diversidade, pelo diálogo e pela construção coletiva de percursos,…

vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993; 3.2.5. que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação; 3.2.6. que estejam reunidos em consórcio, sejam controladores, coligados ou subsidiários entre si; e 3.2.7. Familiar de agente público que preste serviços no órgão ou entidade em que exerça cargo em comissão ou função de confiança, conforme artigo 7º do…

direitos e liberdades e papel histórico da polícia na construção da democracia. Esse programa tem o mérito de valorizar a contribuição dos municípios para a segurança pública, rompendo os preconceitos restritivos, oriundos de uma leitura limitada do artigo 144 da Constituição — contribuição que não se esgota na criação de guardas civis; estende-se à implantação de políticas sociais preventivas. Outro princípio essencial desse programa afirma que a segurança é matéria de Estado, não…