Artigo Processo Tributario

EXCELENTÍSSMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO SERVIÇO ANEXO DAS FAZENDAS DA COMARCA DE __________ - ESTADO DE SÃO PAULO. Processo nº XXXXXXX-XX.XXXX.8.26.XXXX XXXXXXXXXXXXXXXXX, empresa estabelecida em __________, Estado de São Paulo, na Rua ________, nº _____, Bairro, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (C.N.P.J.) sob nº XX.XXX.XXX/0001-XX, e, Inscrição Estadual nº XXX.195.079-119, devidamente representada por seu sócio gerente, por seu advogado…

DIREITO TRIBUTÁRIO II SUMÁRIO INTRODUÇÃO 1. PROCESSO TRIBUTÁRIO...........................................................................05 1.1. GARANTIAS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.................................................05 1.2. INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA .................................................................06 1.3. EXECUÇÃO FISCAL..................................................................................07 2. HIPOTESE DE INCIDÊNCIA E FATO GERADOR...........

Neste processo, a acusação fiscal é de que o sujeito passivo omitiu o pagamento do ICMS no valor de R$ 7.801,57, regularmente registrado e apurado em livro próprio, referente ao mês de setembro de 2008. O auto de infração, lavrado em 07.01.09, está acompanhado de: demonstrativos da Auditoria Básica do ICMS; cópia de parte do livro Registro de Apuração do ICMS; e histórico dos recolhimentos efetuados no exercício de 2008 (fls. 5 a 15). A julgadora singular, ao apreciar as razões de impugnação

e apresentar as principais diferenças (se existentes) entre: (i) tributo; (ii) ilícito tributário, (iii) infração tributária, (iv) multa tributária, (v) crime contra a ordem tributária e (vi) sanção penal tributária. Tributo é toda prestação pecuniária compulsória que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Ilícito tributário ou Infração tributária é toda ação ou omissão que represente o descumprimento…

DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO A suspensão do crédito tributário significa o impedimento temporário da cobrança do crédito, ou seja o fisco não poderá cobrar o valor do sujeito passivo, nem mesmo inscrever em divida ativa. Outra importante consequência da suspensão é que o prazo prescricional também ficará suspenso. As hipóteses de suspensão do crédito tributário previstas pelo artigo 151 a 155 do Código Tributário Nacional. Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:…

CURSO ONLINE PARA OAB 2ª FASE Direito Tributário Josiane Minard ÍNDICE 1. INTRODUÇÃO – DICAS E MÉTODOS DE ESTUDO ........................................ 03 2. DIREITO PROCESSUAL TRIBUTÁRIO - ESFERA JUDICIAL 2.1Competência .................................................................................................... 06 2.2 Petição Inicial ................................................................................................. 08 2.3 Ação Declaratória ..............

Unidade UEMG - Diamantina DIAMANTINA 2014 Departamento de Direito DIREITO TRIBUTÁRIO GARANTIAS E PRIVILÉGIOS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO LUCIANA FERREIRA DE MIRANDA SABRINA BRUNELY FERNANDES FERREIRA PERIODO: 8º DATA: 02/05/2014 GARANTIAS E PRIVILÉGIOS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO O Código Tributário Nacional disciplina em seus artigos 183 a 193 as garantias e privilégios pertinentes ao crédito tributário. O CTN trata de forma bastante desorganizada, nos referidos…

o conhecimento dos seus princípios fundamentais. Este trabalho apresenta-os e explica-os de forma simples, ao mesmo tempo que identifica dois grupos de directrizes orientadoras: os princípios de raiz constitucional e os inerentes ao procedimento tributário. homem é um ser social que realiza o seu quadro completo de necessidades mediante a concretização de relações sociais com o seu semelhante. Todavia, a vivência em sociedade implica regras, as quais têm de ser implementadas e…

CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966, DOU DE 27/10/1966 LIVRO SEGUNDO NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO TÍTULO I LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Seção I Disposição Preliminar Art. 96. - A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.…

FOLHA PADRÃO Nome legível do aluno(a): Disciplina – Assinale com um “X” Direito Tributário II Curso DIREITO Campus – UF Faculdade Estácio de Sá de Santa Catarina (FESSC) Período 10º Turno Matutino CADERNOS DIDÁTICOS Professor Rafael Peixoto Abal Data da entrega SEMANA: 01 Av1 ( ) Av2 ( ) Av3 ( No. DE ACERTOS: Visto do professor Atenção: Agregue valor às suas respostas com fundamentos teóricos consistentes. Boa pesquisa