Artigo Processo Tributario

Introdução Trata o presente texto, de um estudo sobre o Processo Administrativo Tributário Federal, baseado exclusivamente na leitura do livro Curso de Direito Tributário, coordenado por Ives Gandra da Silva Martins. Abarca, uma breve explanação do nascimento da obrigação tributária, a constituição do crédito tributário, lançamento e do procedimento de impugnação administrativo do lançamento. Considerações A Obrigação Tributária nasce no momento em que ocorre, in…

Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) de Direito da xxa Vara da Fazenda Pública do Município de XXXXXXX/XX (cidade/Estado) Embargos a Execução Fiscal Processo número: XXXXXXXXX Embargante: XXXXXXXXXXXX Embargado: XXXXXXXXXXXXX XXXXXXXX (nome do embargante), nos autos dos EMBARGOS À EXECUÇÃO FICAL, que move contra a Fazenda Pública Municipal, processo em epígrafe, com vista dos autos para se manifestar sobre a impugnação aos Embargos vem, respeitosamente, dizer o seguinte: 1-…

procurador que esta subscreve (instrumento de mandato em anexo), com escritório na ...bairro , cidade, Estado, onde receberá as devidas intimações, com fulcro no artigo 39, inciso I, do Código de Processo Civil, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 38 da Lei 6.830/80 e nos artigos 282 e 273 do Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Em face da União Federal, pessoa jurídica de direito…

DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO II - CCJ0031 Semana Aula: 6 Garantias, privilégios e preferências do crédito tributário. Administração Tributária. Sigilos. Tema Garantias, privilégios e preferências do crédito tributário. Administração Tributária. Sigilos. Estrutura de Conteúdo 6. GARANTIAS E PRIVILÉGIOS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E SIGILOS 6.1. Garantias e privilégios do crédito tributário. (artigo 183 do CTN) Conceito: garantias: mecanismos jurídicos assecuratórios do

Direito Tributário Guia de Auto - Estudo Aula 03 Vigência, aplicação, interpretação e integração Profº. Francisco Bruno Neto Disciplina Direito Tributário Aula 03 - Vigência, aplicação, interpretação e integração I - HABILIDADES A DESENVOLVER Compreender o nascimento da legislação tributária, bem como sua aplicação, interpretação e integração no mundo jurídico. III – SOBRE O TEMA Neste instante, para o início desta aula, ou deste tema, e de maneira sucinta,…

DO NORDESTE-FAINOR GRADUAÇÃO EM DIREITO KAILA RENATA SANTANA SILVA DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO NO DIREITO TRIBUTÁRIO BRASILEIRO Vitoria da conquista- Bahia Novembro 2012 KAILA RENATA SANTANA SILVA DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO NO DIREITO TRIBUTÁRIO BRASILEIRO. Monografia apresentada ao Curso de Direito, da Faculdade Independente do Nordeste, como requisito à…

Estado de São Paulo. Processo n.º. ______________________ FULANO DE TAL, brasileira, casada, comerciante, portadora da cédula de identidade RG n.º. xxxxxxxx SSP/SP e do CPF n.º. xxxxxxxxx, residente e domiciliada na Rua, centro, na cidade de, CEP, por seu procurador, mandato incluso, com escritório na Rua, , na cidade de, nos autos da EXECUÇÃO FISCAL que lhe move A Fazenda Pública do ESTADO DE SÃO PAULO, processo em epígrafe, respeitosamente vem apresentar

EXECUÇOES FISCAIS DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP. EXECUÇÃO FISCAL N.º FULANO DE TAL qualificação, vem, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 5º, incisos XXXV, LIV e LV da Constituição Federal; artigo 269, inciso IV, 267, §3° do Código de Processo Civil e artigos 174 e seguintes do Código Tributário Nacional, apresentar sua EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos: I – DOS FATOS Trata-se de Execução…

Prescrição intercorrente no âmbito da execução fiscal Pagina 1 de 3 Por Guilherme Chagas Monteiro A execução fiscal é o procedimento para cobrança de créditos já constituídos pelos órgãos lançadores, nos termos do artigo 142 do Código Tributário Nacional (Exemplo: Secretaria da Receita Federal do Brasil, INCRA, Fundo Gestor do FGTS, entre outros.) e rege-se pela Lei 6830/1980 (Lei de Execuções Fiscais — LEF) que trata especificamente da cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda…

ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS - IBET PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU DISCENTE: Joyce Chagas de Oliveira DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA SEMINÁRIO DE CASA I - MÓDULO III 21/03/2014 1. Diferençar, se possível: (i) decadência do direito de lançar, (ii) prescrição do direito de o Fisco cobrar o crédito tributário, (iii) decadência do direito de o contribuinte pleitear a restituição do indébito tributário…