Artigo Problemas Em Processo Licitatorios

princípio da igualdade dos licitantes. Os que possuem maiores reservas à padronização opõem diversos problemas, como o da situação de ficar, a Administração, refém de um só produto ou fornecedor; como da possibilidade da imposição de preço; ou demora na entrega e até falta do produto, sem falar em dificuldades na assistência técnica. Data vênia, não concordamos com esse entendimento. Note-se que o processo de padronização não opera “coisa julgada”, posto que, pelos mesmos motivos que a…

desenvolvimento de seu trabalho de fiscalização da aplicação de recursos federais, vem se deparando com inúmeros problemas nos processos de aquisição de bens e serviços pelos entes públicos. A maioria dessas situações decorre da aplicação incorreta da legislação e, especialmente, da ausência de procedimentos eficazes de organização e planejamento. A lei de licitação, Lei nº 8666/93, traz no artigo 15, disposições que orientam as aquisições da forma mais planejada e rápida que, no…

incorreta, irregular e ilegal. Um dos clássicos erros está na prestação de serviços de natureza comercial, de intermediação no fornecimento de mão-de-obra para terceirização de serviços, em paralelo às finalidades de interesse público mencionadas no artigo 3o, caput, da Lei 9.790/99, chamada de Lei das OSCIPS e no Decreto 3.100/99 que a regulamenta. Outro recorrente equívoco está na prestação de serviços de saúde e de educação como também nos chamados contratos de gestão, esses não…

PODE PARTICIPAR DE LICITAÇÃO PÚBLICA. MAS QUAIS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS?........................................................... 10 3- QUEM É O RESPONSÁVEL EM CRIAR A LICITAÇÃO? ...................................... 11 4- PRINCÍPIOS LICITATÓRIOS....................................................................................... 15 5- MODALIDADE VERSUS TIPO DE LICITAÇÃO....................................................... 20 5.1-…

com base nas contratações efetuadas no ano de 2008 para serviços de engenharia. Destaca-se que todos os contratos administrativos são precedidos de licitação, sendo de suma importância a qualificação econômico-financeira das licitantes, fase do processo onde são apresentados os demonstrativos contábeis para análise. Tendo em vista que ocorreram rescisões contratuais no período analisado devido a atrasos nos repasses financeiros, revelando a vulnerabilidade das empresas, constatou-se que…

Administração Pública para contratar serviços, adquirir bens e realizar obras. Toda licitação é realizada com base em aspectos legais e técnicos, pertinentes a Lei nº 8.666/93, pois há fases que precisam ser seguidas para dar legitimidade ao processo ético, que necessita atender aos princípios da Administração Pública. O curso “Licitações e Contratos” foi elaborado com o propósito de criar condições para que você tenha acesso a informações e exercícios sobre as licitações e os…

Á Sra. Viviane Falco Ribeiro – Presidente da Comissão Especial de Licitação da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (JUCERJA) Com Referência ao Processo E-11/006207/2013 Promovido sob a Modalidade de Tomada de Preços de nº 01/2013 TARGET ASSESSORIA TÉCNICA DE RELAÇÕES PÚBLICAS LTDA, sociedade empresária regularmente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 68.680.149/0001-00, com sede à Rua Padre Idelfonso Penalba 184 casa 08, Méier, Rio de Janeiro, com fundamento nos arts. 5º, XXXIV

1 SISTEMAS DE COMPRAS PÚBLICAS E PRIVADAS NO BRASIL AUTOR: André Lucirton Costa RESUMO O setor público brasileiro passa por um processo de transformação e restruturação administrativa. Existe um certo consenso na necessidade de se mudar o sistema de compras públicas no Brasil, para buscar mais agilidade, eficiência e transparência no tato com o dinheiro público. Este trabalho procura resgatar os conceitos, procedimentos e técnicas envolvidos nos sistemas de compras das empresas…

LICITAÇÃO SUSTENTÁVEL: PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL NAS LICITAÇÕES NO ÂMBITO FEDERAL RESUMO A necessidade do Poder Público de realizar compras e contratações, e a obrigatoriedade de inserir neste processo administrativo critérios ambientais, econômicos e sociais motiva este artigo, que apresenta como objetivo a verificação da promoção do desenvolvimento sustentável nas licitações praticadas no âmbito da administração pública federal para o cumprimento deste dever…

2. Princípios da Licitação 1.3. Processo Administrativo e transparência na contratação 1.2. Contratação Direta - Sem Licitação 1.2.1. Requisitos para a contratação direta: compras, obras e serviços 1.2.2. Dispensa de Licitação 1.2.3. Inexigência de Licitação: inviabilidade de competição 1.2.4. Instrução do Processo de Dispensa e de Inexigência 1.3. Normas Gerais de Licitação - As fases da licitação: 1.3.1. O processo interno e suas fases 1.3.2. O Processo externo e suas fases…