Artigo Problemas Em Processo Licitatorios

dos modelos não esteja condicionada à alteração formal da Constituição. (ii) A previsão do certame licitatório, no art. 37, XXI, da CB, não denota a opção da Constituição de 1988 pelo modelo burocrático de Estado. O porquê disto reside no fato de o próprio dispositivo, em sua redação original, prever a possibilidade de a lei infraconstitucional afastar a obrigatoriedade do certame licitatório. Daí ser conclusivo que a licitação (a) não é um fim em si mesmo, e; (b) não explicita, como norma

=============================================== Excelentíssimo Doutor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Referências: Processo nº 0000000000000, em curso perante a 3ª Vara de Família da Comarca de Belo Horizonte. Processo cautelar nº 0000000000000, em apenso ao acima identificado. XXXXXXX, casada, estudante universitária de inglês nos EUA, inscrita no CPF 000000000 e CI- MG , residente e domiciliada à rua XXXXXX…

sindicante, após instruir e colher os devidos depoimentos, opina pela abertura do processo administrativo disciplinar para aplicação da pena de demissão com relação aos quatro integrantes. Com a abertura do processo administrativo disciplinar, alegam os policiais que a eles não fora dado o direito de ampla defesa e contraditório na sindicância. Diante do caso concreto, você como integrante da corporação e responsável pelo processo administrativo disciplinar que puniu com demissão os…

essencial a qualidade e produtividade do gasto. Assim, o Governo do Estado tem buscado o desenvolvimento de políticas, processos e ferramentas que promovam o uso dos recursos públicos com máxima eficiência. No âmbito das reformas empreendidas nas compras tem destaque o Planejamento de Compras, que promove a identificação de demandas para cada exercício, o mapeamento dos processos críticos e prioritários e a sua respectiva distribuição ao longo do exercício, imprimindo eficiência ao…

Valor de R$115.950,00; b) YYYYYYYYYYYYY Ltda, valor de R$115.500,00; c)ZZZZZZZZZZZ Ltda, valor de R$111.750,00; d)KKKKKKKKKKK Ltda, valor de R$109.500,00. Que a Prefeitura de CIDADE DE TAL informou que não existem documentos referentes ao processo licitatório em seus arquivos, e que também não teria havido a entrega ou elaboração de pesquisa de preço, projeto básico ou executivo, segundo depoimentos colhidos nos autos do inquérito civil ( Fls. 61, 63, 93/98, 115, 116/117, 139/140, 141, 143/144,

IV estão corretos. b) Somente os itens II, III e IV estão corretos. c) Somente os itens I, II e III estão corretos. d) Todos os itens estão corretos. D 12 ( COPESE - UFT - 2012 - DPE - TO - Assistente de Defensoria Pública ) Sobre o processo licitatório previsto na Lei nº 8.666/93, marque a alternativa CORRETA: a) É inexigível a licitação nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem. b) É causa de inexigibilidade de licitação quando as propostas apresentadas consignarem…

não enlouqueci não, na verdade me planejei para realizar tal tipo de ação justamente por querer ser aprovado em outro concurso público, por ter sim desejo em algo maior e acreditar nisso, mas essa já é outra história que estou escrevendo em alguns artigos que serão publicados para os senhores posteriormente. Já atuei no mercado privado como Consultor de Projetos, trabalhando na implantação de escritórios de projeto e em gerenciamento de projetos dentro de instituições públicas e…

trabalho de fiscalização da aplicação de recursos federais há vários anos e sempre se deparando com inúmeros problemas nos processos de aquisição de bens e serviços pelos entes públicos. A maioria dessas situações decorrem da aplicação incorreta da legislação e, especialmente, pela ausência de procedimentos eficazes de organização e planejamento. A lei de licitação, Lei nº 8666/93, traz no artigo 15, disposições que orientam as aquisições da forma mais planejada e rápida que, no…

habilitação técnica para execução de obra assine a declaração de disponibilidade técnica, visto que esse compromisso é da empresa, conforme se depreende dos comandos contidos nos §§ 6º e 10 do art. 30 da Lei 8.666/1993. A exigência, em procedimento licitatório conduzido por município para aquisição de retroescavadeira e trator agrícola, de que os licitantes possuam revenda exclusiva sediada no estado em que se localiza o município e de que esteja ela instalada há pelo menos cinco anos…

custos dos produtos no processo compra – armazenagem – distribuição perdendo competitividade junto ao consumidor final ou mesmos com demora nas entregas por falta de logística adequada dos estoques que levam a perda de credibilidade dos clientes para com a empresa. O Gerenciamento da Logística envolve várias atividades da empresa como processo de escolha dos produtos, escolha dos fornecedores, processo de compra, processo de armazenagem, processo de estocagem, processo de…