Artigo O Administrador

9. Conclusão 25 Bibliografia 26 RESUMO O presente estudo trata dos aspectos gerais relacionados ao tipo societário previsto no código civil brasileiro, no livro II do direito de empresa, nos artigos compreendidos entre os artigos 1052 e 1087, que é a Sociedade Limitada. Dando ao leitor noções sobre características, como se dá a sua constituição, como forma o seu capital social, como deve e pode desenvolver a sua administração, de que forma…

estes são: - Competência processual: previsto no artigo 3º da Lei n. 11.101/2005 é o lugar do principal estabelecimento do devedor ou da filial de empresa que tenha sede fora do Brasil. Entendido como principal estabelecimento o lugar onde o devedor/empresário tem maior número de credores. - Legitimidade Ativa: com previsão no artigo 97, da Lei n. 11.101/2005, podem requerer a falência do devedor, o próprio devedor, na forma do disposto nos artigos. 105 a 107 desta Lei; o cônjuge…

do juízo do principal estabelecimento do devedor, nos termos do artigo 3º da Lei de Falência. 3. O juiz do local onde se encontra o estabelecimento é o competente par o processo falimentar. 4. O juízo da falência é universal. Significa dizer que todas as ações referentes aos bens, interesses e negócios da massa falida serão processadas e julgadas pelo juízo em que tramita o processo de execução concursal por falência (artigo 76 da Nova Lei Falimentar). 5. O direito contempla…

contextos que sugerem mudanças de governo ou quebra de paradigmas de qualquer ordem. Segundo Marilena Chauí (1980), a ideologia é um mascaramento da realidade social que permite a legitimação da exploração e da dominação. Leia o fragmento extraído do artigo científico intitulado Entre o projeto de modernidade e a efetivação da democracia: marcas deixadas na construção da vida social brasileira, de Giselle Silva Soares, e se posicione acerca das considerações da autorarigem: Wikipédia, a…

CIVIL DO ADMINISTRADOR¹ José Miguel Lopes Cantanhede Júnior² Fabiano Lopes³ RESUMO Este paper se propõe a analisar as responsabilidades tributárias e civis do administrador. O trabalho é de cunho bibliográfico e tem como objetivo analisar os conceitos e o alcance da responsabilidade tributária e civil dos administradores. Será analisado individualmente essas responsabilidades para compreensão mais detalhada de cada função. Palavras-chave: Responsabilidade tributária.…

estes são: - Competência processual: previsto no artigo 3º da Lei n. 11.101/2005 é o lugar do principal estabelecimento do devedor ou da filial de empresa que tenha sede fora do Brasil. Entendido como principal estabelecimento o lugar onde o devedor/empresário tem maior número de credores. - Legitimidade Ativa: com previsão no artigo 97, da Lei n. 11.101/2005, podem requerer a falência do devedor, o próprio devedor, na forma do disposto nos artigos. 105 a 107 desta Lei; o cônjuge…

os casos em que a sociedade faça a opção pela nomeação de administrador não sócio, não estando o capital social totalmente integralizado. Nesta linha determina a primeira parte do artigo 1.061 que se o contrato permitir administradores não sócios, a designação deles dependerá de aprovação da unanimidade dos sócios, enquanto o capital não estiver integralizado. Observe que pelo citado mandamento legal, para a admissão de administrador não sócio, não basta a deliberação da unanimidade,…

Formação De acordo com o artigo 966, parágrafo único do Código Civil Brasileiro a sociedade simples não é formada por pessoas que exercem profissão intelectual (gênero, características comuns), de natureza científica, literária ou artística (espécies, condição), mesmo se contar com auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa. Os atos constitutivos e os requisitos necessários do contrato social estão expressos nos termos do artigo 997 do…

incidentes, é do juízo do principal estabelecimento do devedor, nos termos do artigo 3º da Lei de Falência. 3. O juiz do local onde se encontra o estabelecimento é o competente par o processo falimentar. 4. O juízo da falência é universal. Significa dizer que todas as ações referentes aos bens, interesses e negócios da massa falida serão processadas e julgadas pelo juízo em que tramita o processo de execução concursal por falência (artigo 76 da Nova Lei Falimentar). 5. O direito…

RESPONSABILIDADE DOS ADMINISTRADORES DE SOCIEDADE ANÔNIMA 1. Aspectos gerais da sociedade anônima A sociedade anônima – ou companhia – é uma sociedade tipicamente de capital, na medida em que as características pessoais dos sócios são irrelevantes para o sucesso ou insucesso do negócio explorado pela empresa, sendo a contribuição material conferida pelos acionistas o único elemento a considerar. Por conseguinte, pode o acionista vender a sua participação societária a…