Artigo O Aborto

O aborto dentro da legislação Brasileira Da Personalidade e da Capacidade Art. 2º - A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida, mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro. (CÓDIGO CIVIL, art. 2º, grifo nosso). O direito positivo brasileiro protege o direito do nascituro desde a concepção. O que significa essa proteção? Quais as implicações advindas dessa determinação legal? Em primeiro lugar é importante que tenhamos definido o termo…

1. INTRODUÇÃO Diante da enorme repercussão sobre o tema aborto decorrente de estupro pretende-se ao longo da pesquisa analisar questionamentos sob a ótica das seguintes indagações: Aborto resultante de estupro é direito ou crime? Fere a Constituição, haja vista o bem jurídico tutelado que é a vida, ser consagrada como um direito fundamental? A questão é polêmica, não só do ponto de vista jurídico, mas também social e religioso, gerando muita discussão na sociedade, pois de um lado envolve o

Ativismo Judicial e a nova possibilidade de aborto anencéfalo Danilo Tenório dos Santos Wesley da Silva Tenório Robson de Oliveira Pinto1 Resumo:Este artigo tem como objetivo tratar sobre o tema Ativismo Judicial, que foi o instituto usado pelo Poder Judiciário para aprovar o aborto anencéfalo, pois tal instituto permite o poder judiciário atuar quase como um legislador. Mas no decorrer do artigo se fez necessário esclarecer tema família, com base na Constituição Federal, pois esta…

ABORTO – A PERSPECTIVA MÉDICA E JURÍDICA. BELO HORIZONTE. 2013 “Uma coisa essencial à justiça que se deve aos outros é fazê-la, prontamente e sem adiamentos; demorá-la é injustiça.” Jean de La Bruyére HIPÓTESE A ação interdisciplinar entre a Medicina e o Direito diminuiria os índices de aborto ilegais no Brasil. ABORTO - DEFINIÇÃO Segundo a Organização Mundial de Saúde (OMS) o aborto é a interrupção da gravidez antes da viabilidade extrauterina do feto, isto é, antes de…

RESPONSABILIDADE DO ESTADO NA CONCESSÃO DE MEDIDAS SEGURAS AO ABORTO Marina de Melo Brüggemann1 SUMÁRIO Introdução; 1 Brasil x Europa; 2 Violência à mulher - falta de amparo público estatal; 3 Formas de aborto e suas causas de exclusão de ilicitude; 4 Da eficácia parcial dos métodos contraceptivos; 5 Da igualdade de direitos entre os gêneros; 6 Os direitos da mulher; Considerações finais; Referências RESUMO O presente trabalho tem a intenção de nos fazer pensar não apenas em situações…

Seminário I – Ilegalidade do aborto e direito à vida Fetos anencéfalos e o aborto Artigo por: Igor Oliveira de Assis (JusBrasil) (Advogado militante na esfera cível, trabalhista e empresarial, com elevado conhecimento tributário). O aborto é descrito como a interrupção da gestação antes de 20-22 semanas, quando o feto ainda tem o peso inferior a 500 gramas. A prática de aborto é tipificada expressamente como crime pelo Código Penal, em seus artigos 124 a 127, e são punidos a gestante, bem

aquele momento. O Código Penal tipifica o crime de aborto nos seus artigos 124, 125, 126, 127 e 128, punindo a interrupção da gestação e a consequente morte do concepto, salvo nos casos previstos no artigo 128. Verifique-se: Aborto provocado pela gestante ou com seu consentimento Art. 124 - Provocar aborto em si mesma, ou consentir que outrem lho provoque: Pena - detenção, de um a três anos. Aborto provocado por terceiro Art. 125 - Provocar aborto, sem o consentimento da gestante: …

Laurentino Silva* Majuriee Fortaleza Moraes da Silva* Rafaela Rodrigues Maluf* RESUMO O presente trabalho versa sobre o aborto anencefálico e tem como objetivo propor reflexões sobre o tema, no que diz respeito a alguns pontos específicos. Primeiro, a legislação vigente na proteção à vida e no aborto e o papel do Poder Judiciário como Legislador na autorização do aborto eugênico em face da omissão do Poder Legislativo. Segundo, o amparo da gestante quanto ao direito natural ao…

128 traz duas formas permissivas de aborto que é crime. Critério – Valoração – ou seja, o legislador pega um determinado bem jurídico que será protegido e o valoriza para estipular a condenação e a pena. Cada bem tem seu valor, quanto maior o bem, mais grave o crime. O bem jurídico de maior valor é a vida, porque sem ela não é possível usufruir os demais bens. Vida – Proteção Legal – (artigo 5º caput, bem mais valioso, protege a vida desde sua concepção – aborto da concepção até o…

Descriminalização ou legalização do Aborto no Brasil. RESUMO Este artigo foi realizado como parte das atividades desenvolvidas do Curso de Direito na União Dinâmica de Faculdades Cataratas, da disciplina de Direito Penal e tem como objetivo apresentar informações relativas ao trâmite no Congresso Nacional Brasileiro do Projeto de Lei da Descriminalização ou legalização do Aborto no Brasil, previsto para a reforma do Código Penal Brasileiro. Palavra chave:…