Artigo Guarda Tutela Adoção

A ADOÇÃO INTERNACIONAL Após a Segunda Guerra Mundial, a adoção deixou de se restringir somente no âmbito interno e passou a ser regulamentada no âmbito internacional, possibilitando que crianças fossem adotadas por estrangeiros, residentes ou não no país de origem da criança. Regulamenta no Brasil pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, a adoção internacional é pouco defendida pelos doutrinadores e aplicadores da lei, face ao temor de poder conduzir o tráfico

GRADUAÇÃO DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA ORIENTADORA: PROFª. Ms. HELENA BEATRIZ DE MOURA BELLE ORIENTANDA: LÍVIA MARTINS Adoção segundo o estatuto da criança e do adolescente Goiânia 2007 Lívia martins Adoção segundo o estatuto da criança e do adolescente Monografia jurídica apresentada para conclusão do Curso de graduação em Direito, no Departamento de Ciências…

AÇÃO DE ADOÇÃO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA SILVANY DE MELO BARROS, brasileira, casada, gerente de loja, portadora da carteira de identidade n˚ 92026013160-SSP/CE, CPF n.º 786.364.183-72, e VALDIR MOREIRA LIMA, brasileiro, casado, vendedor, portador da carteira de identidade n˚91001001349-SSP/CE, CPF n.º 702.938.643-49, ambos residentes e domiciliados nesta capital, na Rua Ametista, nº. 64, apartamento 104, Bairro Castelão, CEP: 60868-250, Fortaleza-CE, vêm com o devido…

sempre deteve sua guarda de fato, desde seu nascimento, sendo esta reconhecida, legalmente, em 07/12/2000. E, porque teve o seu requerimento administrativo, nesse sentido, indeferido. Entende, o Requerido, não haver previsão legal para o deferimento do benefício ao menor sob guarda e que não efetua pagamento de “pensão alimentícia”. No entanto, as alegações do Requerido, em sua peça contestatória, não abrangem toda a matéria de direito relativa ao caso em tela. I – DA GUARDA…

Jorgeana de Oliveira Souza TUTELA E CURATELA CAMPINA GRANDE-PB 2013 SUMÁRIO: 1. Introdução 2. Tutela 3. Espécies de Tutela 4. Incapazes de Exercer a Tutela 5. Escusa de Tutores 6. Exercício da Tutela 7. Cessação da Tutela 8. Curatela 9. Espécies de Curatela 10. Exercício da Curatela 11. Cessação da Curatela 12. Conclusão 13. Bibliografia INTRODUÇÃO Tutela e Curatela são…

far-se-á mediante guarda, tutela ou adoção Família substituta: a criança ou o adolescente será previamente ouvido por equipe interprofissional, respeitado seu estágio de desenvolvimento e grau de compreensão sobre as implicações da medida, e terá sua opinião devidamente considerada Tratando-se de maior de 12 (doze) anos de idade, será necessário seu consentimento, colhido em audiência. Os grupos de irmãos serão colocados sob adoção, tutela ou guarda da mesma família substituta 23:14…

no seu artigo 7º, disciplina que a criança e o adolescente têm direito à proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência. As medidas protetivas adotadas pelo ECA são para salvaguardar a família natural ou a família substituta, sendo está ultima pela guarda, tutela ou adoção. A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional, a tutela pressupõe

Nele destacam-se três aspectos: a) o legislador fixa como critério interpretativo do estatuto a tutela incondicionada da formação da personalidade do menor, mesmo que em detrimento da vontade dos pais; b) a criança e o adolescente são chamados a participar com voz ativa na própria educação, convocados a opinar sobre

1666, Pq. Imperial, Barueri/SP CEP: 4564565, vem respeitosamente perante VOSSA EXCELÊNCIA, através de seu advogado (Procuração anexa) que ao final assina, com fulcro no art. art. 33 da Lei no 8069/90 propor a presente AÇÃO DE GUARDA PROVISÓRIA COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA do menor ASDASDI, nascido em 29/08/2010 em face de ASDASDA, mãe da criança, brasileira, portadora do RG nº 123123127 SSP/SP e inscrita no CPF sob o nº 123123, em face do delito relatado no BO 123123 (DOC I),…

vem, através de seus procuradores jurídicos adiante assinados, com endereço na Rua ZZZZZZ, onde recebem intimações e notificações, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, observando as disposições legais, propor: AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA DE MENOR em desfavor de: FULANA DE TAL, brasileira, solteira, portadora do RG sob o nº XXXX e do CPF/MF nº XXXX, podendo ser localizada na Rua XXXX7, nesta cidade XXXX, pelos fatos e fundamentos adiante expostos: I. QUADRO FÁTICO