Artigo Edificações

nº 13.885 Art. 186. As edificações, instalações ou equipamentos, a partir de 6 m (seis metros) de altura em relação ao perfil natural do terreno devem observar recuos laterais e de fundos, que podem ser escalonados e dimensionados de acordo com a fórmula a seguir, respeitado o mínimo de 3 m (três metros): R = (H - 6) ÷ 10 onde: R = recuos laterais e de fundos; H = altura da edificação em metros contados a partir do perfil natural do terreno. § 1º - As edificações destinadas aos…

915/98 Regulamenta a Lei N.º 2.105 de 08 de outubro de 1998 que dispõe sobre o Código de Edificações do Distrito Federal O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100 incisos VII e XXVI da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA: CAPÍTULO I DA FINALIDADE Art. 1º - Este Decreto regulamenta a Lei n.º 2.105 de 08 de outubro de 1998, que dispõe sobre o Código de Edificações do Distrito Federal. CAPÍTULO II DA CONCEITUAÇÃO Art. 2º - Para efeito…

favor da UNDIME, como contrapartida ao especificado na cláusula terceira do referido convênio - Prazo: O prazo de vigência do CONVÊNIO, firmado entre as partes acima qualificados, fica prorrogado até o dia 31 de dezembro de 2008, na forma prevista do Artigo 57, Inciso II da Lei Federal n.º 8.666/1993, redação dada pela Lei n.º 9.648/1998, redação dada pela Lei Federal nº 9.648/1998 - DO VALOR – O valor da anuidade do Convênio firmado entre as partes pactuantes, fica alterada para R$…

EDUCACIONAL SUPLÊNCIA E TÉCNICO Curso Técnico em Edificações Qualidade, Meio Ambiente e Certificação ISO ANA CAROLINA MARTA ANA CAROLINA MENDES ANA PAULA LOPES IPATINGA 2014 ANA CAROLINA MARTA ANA CAROLINA MENDES ANA PAULA LOPES CÓDIGO DE OBRAS DE BELO HORIZONTE Trabalho apresentado à disciplina Qualidade, Meio Ambiente e Certificação ISO do Curso Técnico em Edificações do Colégio CEST, sob a orientação do…

Direitos e Responsabilidades 04 CAPÍTULO III Do Processo Administrativo 05 CAPITULO IV Da Apresentação dos Projetos 09 CAPÍTULO V Da Execução e Segurança das Obras 09 CAPÍTULO VI Da Classificação das Edificações 11 CAPÍTULO VII Das Condições Gerais Relativas às Edificações 12 CAPÍTULO VIII Da Fiscalização, das Infrações e das Penalidades 22 CAPÍTULO IX Das Disposições Finais e Transitórias 27 ANEXOS: ANEXO I – Tabela de Infrações ANEXO II –…

Recreativo compreende toda a orla marítima. (10) CAPITUL0 III Do volume das edificações e outras exigências urbanísticas SEÇÃO I Das edificações de uso residencial Art. 210 - No setor Residencial (SP2) do tipo UNIFAMILIAR as edificações terão de observar os seguintes índices: I - índice de ocupação não superior 0,6; lI - índice de aproveitamento de terreno não superior a 1. Art. 220 - No Setor Residencial SR1 para as edificações do tipo unifamiliar serão observados os seguintes…

INTRODUÇÃO Este trabalho tem o intuito de abordar a acessibilidade correlacionada com a segurança das edificações no Município de São Paulo, com base na aplicação das legislações de âmbito federal, municipal e demais normas vigentes, considerando seus aspectos positivos e negativos assim como a sua aplicabilidade no que se refere ao uso e ocupação do solo na análise dos processos das edificações a serem adaptadas que necessitam de certificado de acessibilidade, em face da…

ENGENHARIA CIVIL: SISTEMAS CONSTRUTIVOS DE EDIFICAÇÕES PROJETO DE PESQUISA IDER SANCHES PEREIRA Rio de Janeiro 2013 IDER SANCHES PEREIRA PROJETO DE PESQUISA Projeto de Pesquisa apresentado à Central de Cursos de Extensão e Pós-Graduação Lato Sensu como requisito parcial para aprovação na disciplina Metodologia da Pesquisa do Curso de Especialização em Engenharia Civil: Sistemas Construtivos de Edificações Professor Orientador Profª…

regulamentação da ocupação do solo; V- a regulamentação das condições gerais das edificações; VI- a regulamentação dos conjuntos arquitetônicos. Art. 3º - Constitui-se em ANEXO desta Lei o mapa representativo das Zonas de Uso e Ocupação do Solo e Áreas Especiais, na escala de 1:10.000 (um por dez mil). CAPÍTULO II DO PERÍMETRO URBANO Art. 4º - O Perímetro Urbano de Catalão, conforme definido no ANEXO desta Lei, mencionado no artigo anterior, deverá ser objeto de lei municipal…

2007 (Projeto de Lei nº 313/06, do Vereador Russomanno - PP) Acrescenta o item 9.3.5 à Seção 9.3 - Instalações Prediais do Anexo I da Lei nº 11.228, de 25 de junho de 1992 (Código de Obras e Edificações), e dispõe sobre a instalação de sistema de aquecimento de água por energia solar nas novas edificações do Município de São Paulo. GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em…