RGEU

REGULAMENTO GERAL DAS EDIFICAÇÕES URBANAS Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 38 382, de 07-08-1951, com as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas: - Decreto n.º 38 888, de 29-08-1952;- Decreto-Lei n.º 44 258, de 31-03-1962; - Decreto-Lei n.º 45 027, de 13-05-1963; - Decreto-Lei n.º 650/75, de 18-11; - Decreto-Lei n.º 43/82, de 08-02; Decreto-Lei n.º 463/85, de 04-11; - Decreto-Lei n.º 172-H/86, de 30-06; - Decreto-Lei n.º 64/90, de 21-02; - Decreto-Lei n.º 61/93, de 03-03; - Decreto-Lei n.º 409/98, de 23-12; - Decreto-Lei n.º 410/98, de 23-12; - Decreto-Lei n.º 414/98, de 31-12; - Decreto-Lei n.º 555/99, de 16-12; - Lei n.º 13/2000, de 20-07; - Decreto-Lei n.º 177/2001, de 04-06; - Decreto-Lei n.º 290/2007, de 1708; - Decreto-Lei n.º 50/2008, de 19-03; - Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12-11. Considerando a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral declarada por: – Acordão n.º 329/92, de 20-10. TÍTULO I Disposições de natureza administrativa CAPÍTULO I Generalidades Artigo 1.º A execução de novas edificações ou de quaisquer obras de construção civil, a reconstrução, ampliação, alteração, reparação ou demolição das edificações e obras existentes e bem assim os trabalhos que impliquem alteração da topografia local, dentro do perímetro urbano e das zonas rurais de protecção fixadas para as sedes de concelho e para as demais localidades sujeitas por lei a plano de urbanização e expansão subordinar-se-ão às disposições do presente regulamento. §

Bandeirantes Av. Morumbi, 4.500 - Morumbi - CEP 05698-900 - Fone: 3745-3344 Nº 46 – DOE de 11/03/11 –Seção 1 p.1 DECRETO Nº 56.819, DE 10 DE MARÇO DE 2011 Institui o Regulamento de Segurança contra Incêndio das edificações e áreas de risco no Estado de São Paulo e dá providências correlatas GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Decreta: CAPÍTULO I Disposições Preliminares Artigo 1º - Este Regulamento dispõe sobre as medidas de segurança…

ESTADO DE SÃO PAULO DECRETO Nº 46.076, DE 31 DE AGOSTO DE 2001. Institui o Regulamento de Segurança contra Incêndio das edificações e áreas de risco para os fins da Lei nº 684, de 30 de setembro de 1975 e estabelece outras providências. GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Decreta: CAPÍTULO I Disposições Preliminares Artigo 1º – Este Regulamento dispõe sobre as…

6 Artigo 1º – Âmbito de aplicação 6 Artigo 2º – Intervenções em edificações 6 Artigo 3º – Projecto de execução 7 Artigo 4º – Obras impostas por serviços públicos 7 Artigo 5º – Definições 7 TÍTULO II MEIO AMBIENTE 7 CAPÍTULO 1 INTEGRAÇÃO NO MEIO FÍSICO 7 Artigo 6º – Edificações e os respectivos espaços livres 7 Artigo 7º – Intervenções em edificações e em elementos naturais classificados 7 Artigo 8º – Espaços livres públicos 7 Artigo 9º – Espaços livres e…

Urbanismo, ficou substancialmente alterado o quadro legal e institucional do ordenamento do território e do urbanismo. Tendo em conta que o Regulamento Geral de Edificações Urbanas em vigor remonta de 1948; Convindo adaptar as matérias sobre edificações urbanas à Lei do Ordenamento do Território e do Urbanismo; Nos termos das disposições combinadas da alínea d) do n.º 2 do artigo 68. º da Lei n. º 3/04, de 25 de Junho, da alínea d) do artigo 112.º e do artigo 113.º ambos da Lei…

gerais e específicas a serem obedecidas no projeto, licenciamento, execução, manutenção e utilização de obras e edificações, dentro dos limites dos imóveis; revoga a Lei no 8.266, de 20 de junho de 1975, com as alterações adotadas por leis posteriores, e dá outras providências. Regulamenta a Lei 11.228, de 25 de junho de 1992 - Código de Obras e Edificações, e dá outras providências. LUIZA ERUNDINA DE SOUZA, Prefeita do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são…

Regulamento geral das edificações urbanas Alterado pelos: • Decreto-Lei n.º 38 888 de 29 de Agosto de 1952 • Decreto-Lei n.º 44 258 de 31 de Março de 1962 • Decreto-Lei n.º 45 027 de 13 de Maio de 1963 • Decreto-Lei n.º 650/75 de 18 de Novembro • Decreto-Lei n.º 43/82 de 8 de Fevereiro • Decreto-Lei n.º 463/85 de 4 de Novembro • Decreto-Lei n.º 172–H/86 de 30 de Junho • Decreto-Lei n.º 64/90 de 21 de Fevereiro • Decreto-Lei n.º 61/93 de 3 de Março • Decreto-Lei n.º…

Regulamento geral das edificações urbanas ______________________________________________________________________________ Decreto-Lei n.º 38382 de 07-08-1951 (Versão 2 - Final) - Bloco 1/4PRÓXIMA Decreto-Lei n.º 38382 de 07-08-1951 MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS Gabinete do Ministro Decreto-Lei n.º 38:382 Reconhecida a necessidade de se actualizarem as disposições do Regulamento de Salubridade das Edificações Urbanas, aprovado pelo Decreto de 14 de Fevereiro de 1903, foi para o…

I SÉRIE — NO 2 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 12 DE JANEIRO DE 2012 37 f) Um representante da Empresa de Electricidade e Água, ELECTRA, SARL; Artigo 11.º g) Um representante da Direcção Nacional do Planeamento; Todos os encargos orçamentais decorrentes do previsto na presente Portaria são suportados por verbas do Orçamento do Estado, sendo o seu montante fixado por despacho dos Ministros do Ambiente, Habitação e Ordenamento do Território e das Finanças e Planeamento. h) Dois…

DECRETO N. 46.076, DE 31 DE AGOSTO DE 2001 Institui o Regulamento de Segurança contra Incêndio das Edificações e Áreas de Risco para os fins da Lei nº 684, de 30 de setembro de 1975 e estabelece outras providências GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Decreta: CAPÍTULO I Disposições Preliminares Artigo 1º - Este Regulamento dispõe sobre as medidas de segurança contra incêndio nas edificações e áreas de risco, atendendo ao…