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por sua vez, obedecia a Constituição de 1967. A partir da Constituição de 1988 a responsabilidade pela criação e organização das regiões metropolitanas foi transferida do governo federal para os estados, de acordo com o § 3º do Artigo 25.1. Segundo Sol Garson - em seu livro Regiões Metropolitanas: Por que não cooperam? - a passagem, aos estados, da competência para instituir regiões metropolitanas não teve efeitos imediatos significativos. Neste caso os estados apenas adequaram seus textos constitucionais para acolher as determinações da nova Constituição federal: “Numa perspectiva mais ampla, no entanto, a gestão metropolitana ganhou complexidade adicional, entre outros fatores, em virtude de efeitos perversos decorrentes da grande autonomia municipal após a constituição de 1988: a competição fiscal, o neolocalismo e as dificuldades adicionais de coordenação interinstitucional”. Nesse contexto, ao longo dos anos, o quadro metropolitano oficial sofre alterações, tanto na composição interna das RMs com a inclusão e exclusão de municípios, quanto na criação de novas RMs. A criação de regiões metropolitanas, na maioria das vezes, não obedece a critérios claros, objetivos e consistentes, tanto na sua institucionalização, quanto na definição dos municípios que as compõem. O Observatório das Metrópoles, nesse sentido, vem realizando o monitoramento do quadro institucional das RMs brasileiras. Foi realizado um levantamento do que hoje representa o universo metropolitano…

A Lei Geral da MPE do século XX ao XXI A Lei Geral da Micro e Pequena Empresa é uma política pública de desenvolvimento sustentável que envolve a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Atualmente conhecida como sendo o Estatuto Nacional de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte – Lei Complementar 123/06, teve sua aprovação e sanção em 14 de dezembro de 2006, após várias décadas de grandes transformações legais, debates e mobilização nacional de empreendedores por todo o…

DE BREVES - COMARCA DE VIGIA-PA Processo n. 0000563-29.2010.8.14.0082 CARLOS ANDRÉ QUADROS CORREA, Brasileiro, solteiro, 32 anos, cobrador, portador do RG n. 4454389, inscrito sob o CPF n. 878.162.452-20, residente e domiciliado na Rua 02 de Dezembro, nº 27, Bairro: Ponta Grossa, Icoaraci/PA, por seu advogado que esta subscreve (procuração anexa – doc 1), com endereço profissional na Travessa Doutor Enéas Pinheiro, n. 2738, Bairro do Marco, Belém-PA, onde recebe as…

igualdade de condições”. (Empreendedorismo, José Dornelas, Capítulo 5, PLT). Fases do processo empreendedor (adaptado de Hisrich, 1998). 1. Identificar e avaliar a oportunidade; 2. Desenvolver o plano de negócios; 3. Determinar e captar os recursos necessários; 4. Gerenciar a empresa criada. Meu plano de Negócios Sumário Executivo A empresa Dani Biju e Acessórios é um comércio varejista direcionada ao público feminino, visando à auto-estima e a beleza exterior, atuará com a maior…

Constituição de 1967. A partir da Constituição de 1988 a responsabilidade pela criação e organização das regiões metropolitanas foi transferida do governo federal para os estados, de acordo com o § 3º do Artigo 25.1. Ao longo dos anos, o quadro metropolitano oficial sofre alterações, tanto na composição interna das RMs com a inclusão e exclusão de municípios, quanto na criação de novas RMs. O Observatório das Metrópoles, nesse sentido, vem realizando o monitoramento do quadro…

FUNDEF, em Municípios dos Estados do Pará, Maranhão, Piauí e Bahia, entre os anos de 2002 a 2004. O diagnóstico detectado nos remete à conclusão de que existem falhas nos controles internos da gestão pública aliadas aos atos de improbidade administrativa. Um dos principais motivos para esta constatação reside na inobservância da legislação aplicada a licitações e contratos. Palavras-chave: Gestão Pública. Controle Interno. Improbidade Administrativa. FUNDEF. Licitações e Contratos. …

Autor e perfil: Mario Pacheco da Silva Neto Acadêmico do curso de Direito, 5º semestre da FABEL - Faculdade de Belém. O Surgimento da Lei Geral para a Micro e Pequena Empresa e seu arcabouço histórico. I – INTRODUÇÃO Este artigo tem como objeto primordial transmitir aos operadores do Direito seja ele acadêmico ou graduado no que tange ao enriquecimento de seus conhecimentos na linha do Direito Empresarial e a Micro Empresa brasileira. Além de fornecer informações jurídicas e…

Administração e Finanças Neide Lima Cecim Técnica Roselya Lima de Amorim Assistente Técnica Departamento de Trânsito do Estado do Pará – DETRAN/PA CNPJ 04.822.060/0001 – 40 Avenida Augusto Montenegro, Km 03, s/n Bairro Mangueirão – CEP: 66640 – 000 – Belém – Pará – Brasil Fone: 55 91 3214 6200 http:// www.detran.pa.gov.br Sumário Apresentação Introdução Programas e ações do Órgão no PPA Avaliação das ações constantes dos programas Considerações finais e perspectivas…

PLANO DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTA GROSSA Av. Visconde Taunay, nº 950 Ronda, Ponta Grossa-PR CEP: 84051-000 Tel (42) 3220-1000 Prefeito Municipal MARCELO RANGEL CRUZ DE OLIVEIRA Secretaria Municipal de Meio Ambiente Secretário Municipal – VALDENOR PAULO DO NASCIMENTO Secretaria Municipal de Planejamento Secretário Municipal - JOÃO NEY MARÇAL JÚNIOR Secretaria…

PLANO DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTA GROSSA Av. Visconde Taunay, nº 950 Ronda, Ponta Grossa-PR CEP: 84051-000 Tel (42) 3220-1000 Prefeito Municipal MARCELO RANGEL CRUZ DE OLIVEIRA Secretaria Municipal de Meio Ambiente Secretário Municipal – VALDENOR PAULO DO NASCIMENTO Secretaria Municipal de Planejamento Secretário Municipal - JOÃO NEY MARÇAL JÚNIOR Secretaria…