Artigo Direito Tributário

DIREITO TRIBUTÁRIO Sujeitos da Relação Tributária Ativos: Pessoa Politica Passivos:   Direta – contribuinte, pratica o fato gerador; Indireta – responsável, por substituição ou transferência (suspensão, solidariedade e subsidiariedade). Substituição: a obrigação por lei, constitui-se inicialmente para o contribuinte e é transferida para o sujeito passivo, em virtude de um fato posterior. Sucessão: O sucessor responde pelo sucedido. Responsabilidade dos Sucessores Art. 129. O disposto…

RESUMO Este artigo caracteriza-se por ser um estudo teórico que visa a lei que rege o lançamento é a da data do fato gerador, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Sempre vale a lei da data do fato, não importa se depois diminuiu ou não tem mais o imposto. Não vale a regra do mais benéfico no direito tributário. A data do fato gerador é a regra geral para o lançamento. Salvo, artigo 106, CTN, se a lei vier a reduzir penalidade ou excluir infração, ou ainda, nos termos do…

- DO DIREITO Em atenção ao disposto no artigo 174 da Lei nº 5.172/66 do CTN (Código Tributário Nacional), uma vez que ocorra a inércia do Fisco aliada ao decurso de prazo de cinco anos da constituição definitiva do crédito tributário estará prescrita no curso do processo administrativo a exigência fiscal, in verbis: “Art.174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. A respeito da definição de constituição…

Questão I_ i) Decadência do direito de lançar: é quando o ente ativo da obrigação tributária (Fisco) perde o dever de constituir o crédito tributário por meio do lançamento (Conforme: art. 173 e incisos, do CTN). ii) Prescrição do direito de o Fisco cobrar o crédito tributário: após o lançamento, com a constituição do crédito, o Fisco deverá promover sua cobrança no prazo de cinco anos. Não realizando a cobrança dentro deste prazo, restará prescrito o crédito, e por…

área tributária e financeira frente à substituição tributária, discutir o embasamento jurídico da emenda constitucional nº 3 de 17/03/93 acerca do parágrafo 7 no artigo 150 da Constituição Federal. Para isto, utilizou-se artigos científicos, periódicos, revistas jurídicas, sites, bem como doutrinas de juristas de destaque no meio tributário e financeiro para dar sustentação ao trabalho. Desta forma, observou-se que a causa é de difícil entendimento, pois tanto os doutrinadores e…

inadimplentes no processo tributário. Nos dias atuais, a valorização da nossa moeda em face do dólar e uma carga tributária reconhecidamente elevada, o empresário brasileiro já encontra dificuldade para competir no mercado nacional e internacional, e agora, com a expansão da carga tributária, surge outra preocupação: o chamado redirecionamento da execução tributária (ou fiscal) para a pessoa dos sócios da empresa inadimplente. O que se pretende analisar é se Fazenda Pública tem o…

PLANEJAMENTO E ROTINAS TRIBUTÁRIAS PROF. EDSON PEREIRA DOS REIS FONTES DE PESQUISA: Bibliografias apresentadas ao final do resumo. SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL O Sistema Tributário Nacional é um conjunto de regras jurídicas que disciplina o exercício do poder impositivo pelos diversos orgãos públicos, aos quais a Constituição Federal atribui competência tributária. A expressão STN serve para designar o conjunto de todos os tributos cobrados no País, sem distinguir os da competência…

JUIZ DE DIREITO DA... VARA... DA COMARCA DE SÃO PAULO ESTADO DE SÃO PAULO. XPTO S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no cadastro nacional de pessoa jurídica n.º..., com endereço..., Estado de São Paulo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seu advogado que esta subscreve, com escritório profissional no endereço..., onde recebe intimações, nos termos do artigo 39, I do Código de Processo Civil, com fulcro no artigo 38, da Lei n.º 6.830/1980 e artigos…

PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS Princípio é a regra básica implícita ou explícita que, por sua grande generalidade, ocupa posição de destaque no ordenamento jurídico e, por isso, vincula o entendimento e a boa aplicação, seja dos simples atos normativos, seja dos próprios mandamentos constitucionais. Demonstra regra superior, mesmo que não positivada, à qual devem se amoldar as disposições legais, visto que os princípios indicam “direção” que deve ser tomada pelo exegeta ou pelo…

DE DIREITO CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO O FAVORECIMENTO TRIBUTÁRIO DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS, À LUZ DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006 SÃO PAULO 2012 UNIVERSIDADE NOVE DE JULHO DIRETORIA DE DIREITO CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO O FAVORECIMENTO TRIBUTÁRIO DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS, À LUZ DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006 Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Universidade Nove de Julho - UNINOVE, como requisito parcial para obtenção do grau de Bacharel em…