Artigo Devolução

44/2009. É recomendado que a receita seja retirada na casa do paciente e conferida pelo farmacêutico. Caso a receita esteja preenchida corretamente, deve ser registrada a dispensação e retida a segunda via no estabelecimento.  Devem ser seguidos os artigos nº 52 (dispensação), 56 (transporte) e 58 (direito a informação e orientação quanto ao uso) da RDC 44/2009. RDC Nº 20, DE 5 DE MAIO DE 2011  DA EMBALAGEM, ROTULAGEM, BULA E AMOSTRAS GRÁTIS  Art. 17. As bulas e os rótulos das…

abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; Ora, tal imposição revela que a infringência da legislação consumerista, diante do fato de que a devolução após o encerramento do grupo constitui evidente desequilíbrio, colocando o consumidor em desvantagem exagerada, conduta incompatível com a boa-fé. De forma que, a devolução das parcelas pagas à administradora de consórcio, deve ser imediata, ou seja, antes do encerramento do grupo. Ademais a obrigatoriedade de espera ao…

retornar de sua viagem, o REQUERENTE procurou o REQUERIDO, colimando a devolução do bem, e qual não foi sua surpresa quando o depositário se negou a cumprir o avençado, recusando-se, injustificadamente, a devolver o automóvel. 4. Desta feita, conforme se pode verificar, na tentativa de reaver o carro de sua propriedade, o REQUERENTE enviou ao REQUERIDO uma Carta de solicitação com Aviso de Recebimento (docs. 4 e 5), exigindo a devolução do automóvel. 5. Destarte, baldadas foram…

mantivesse a venda, o que ocorreria da DRE? Considere uma devolução de vendas na ordem de 30% R: Se houvesse uma devolução na ordem de 30% do total das vendas, teria que fazer uma dedução da receita bruta de vendas e consequentemente reduziria o resultado. Caso houvesse a devolução a DRE ficaria assim: Receita bruta de vendas ............................................................... 60.833,00 (-) Deduções sobre vendas Devolução s/ vendas...........................(18.249,90)…

providencie a rescisão contratual, com a devolução dos valores pagos a título de adiantamento do respectivo imóvel, tendo em vista não haver a mínima possibilidade da entrega dos imóveis em tempo hábil..." Passamos hoje ... meses após o recebimento da referida notificação, que foi em .../.../..., não houve por parte da requerida qualquer contato ou tentativa de acordo no sentido de rescindir extrajudicialmente o contrato firmado entre as partes, com a devolução dos valores pagos a…

indenização da Requerente à Requerida das benfeitorias introduzidas no imóvel e devolução do sinal do valor do negócio. Diante do exposto, requer nos termos do artigo 267, VIII do CPC, a desistência da presente ação, pela perda do objeto, devendo a Requerida ser intimada para concordar com os termos da presente desistência, nos seguintes termos: 1) Extinção do processo sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 267, VIII do CPC; 2) Cada parte pagará os honorários de seu…

negócio. No mesmo sentido a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios: “Sob o manto do Código Civil vigente, não prevendo o contrato o direito de arrependimento, aplica-se às arras o efeito confirmatório previsto no artigo 418 daquele diploma.” E após a conclusão do contrato o destino das arras é o estabelecido no art. 417 do Código Civil, já mencionado. Mas, no caso de uma das partes não cumprir o avençado, ai poderá a outra parte ter o contrato por…

abusivas as cobranças, não há outra forma senão socorrer-se do Poder Judiciário para que seja declarada a nulidade das cláusulas contratuais, bem como para receber a devolução em dobro dos valores cobrados. II – DO DIREITO II.I – Da Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Define o parágrafo 2º do artigo 3º, que os serviços bancários devem seguir as regras estabelecidas no CDC, senão vejamos: Art. 3° - Fornecedor é toda pessoa física ou…

às 20 horas alegando ter direito às horas extras. Refere ter sido descontado de seu salário os valores das multas decorrentes do uso do veículo da empresa que utilizava para suas atividades. 2 da prejudicial de mérito. O artigo 7º, XXIX da C.F. conjuntamente com o artigo 11, I, da CLT prevê que o reclamante só terá direito as verbas trabalhistas dos últimos 5 anos, a contar da propositura da ação qual seja 12.03.2010, sendo assim o período que o reclamante tem direito de receber é…

SEÇÃO II - DA SUCESSÃO PROVISÓRIA ARTIGO 26 Doutrina • Duração da curatela dos bens do ausente: A curadoria dos bens do au sente perdura por um ano, durante o qual o juiz ordenará a publicação de editais, de dois em dois meses, convocando o ausente a reaparecer para retornar seus haveres (CPC, art 1.161). • Abertura da sucessão provisória: Passado um ano da arrecadação dos bens do ausente sem que se saiba do seu paradeiro, ou, se ele…