Artigo Contravenções Penais

PRESCRIÇÃO PENAL E LEIS ESPECIAIS As regras gerais de prescrição previstas no Código Penal são aplicadas aos crimes previstos em legislação especial, a teor do disposto no artigo 12. Nesse sentido, nos casos de crimes falimentares, dispõe a Súmula 592 do Supremo Tribunal Federal: “nos crimes falimentares, aplicam-se as causas interruptivas da prescrição previstas no Código Penal” Aplicam-se, subsidiariamente, as normas previstas no Código Penal quanto à prescrição nos crimes abaixo…

Analogia em direito penal 30/03/2010 Saiu hoje (31/10/08) na Folha: "A Justiça de MT determinou medidas de proteção em favor de um engenheiro agrônomo de 46 anos, de Cuiabá, que pediu a aplicação, por analogia, da Lei Maria da Penha -que pune com prisão a violência doméstica contra a mulher. O juiz Mário Roberto Kono de Oliveira, responsável pela decisão, disse que, em número consideravelmente menor, há homens vítimas de violência praticada por mulheres. Nesses casos, não há previsão

questões do sistema penal. 2. A inflação legislativa Atualmente a legislação especial que trata de matéria criminal, quer criminalizando condutas ou declarando-as equiparadas a tipos já previstos no Código Penal, quer abordando aspectos relativos à caracterização dos delitos ou à aplicação ou extinção das penas, alcança o expressivo número superior a uma centena de diplomas, entre leis, decretos-lei e decreto. Quanto às leis extravagantes no campo das contravenções penais,…

RESUMO DE PENAL VI (A1) 1 . DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL ESTUPRO Objetividade jurídica: Até 2009 o CP tutelava os COSTUMES, entretanto, após modificações, a objetividade jurídica passou a ser a dignidade sexual. • • Unificação dos arts. 213 e 214, CP ANTES - Estupro –“ manter conjunção carnal mediante violência ou grave ameaça”. Apenas a mulher poderia ser vítima do crime de estupro e apenas o homem poderia ser autor. (pena: 6 – 10 anos, crime hediondo) Atendado violento ao…

nº:__________________________ Gisele, devidamente já qualificada nos autos acima mencionados, vem por seu advogado que esta subscreve, respeitosamente, perante Vossa Excelência, respeitando o prazo legal e com fundamento no artigo 403, § 3º, do Código de Processo Penal, apresentar MEMORIAL Pelos fatos e motivos que passa a expor. DOS FATOS Gisele foi denunciada, supostamente, pela pratica do crime de lesão corporal leve, com a presença de circunstância agravante, pois o…

Territorialidade – Artigo 5º do Código Penal Art. 5º - Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional. § 1º - Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade…

31/07/2014 Direito Penal é o ramo do direito Público que define as infrações penais, estabelecendo as penas e as medidas de segurança aplicada aos infratores. Distingue-se o Direito Penal Objetivo, que é o conjunto de normas penais em vigor no país, do Direito Penal subjetivo que é o direito de punir que surge para o Estado com a prática de uma infração penal. O Estatuto mais importante em vigor em matéria penal é o Código Penal (Decreto-Lei 7.209/84). Há inúmeras leis especiais…

e vibrações resultantes de qualquer atividade”. FONTES DE POLUIÇÃO: CULTOS RELIGIOSOS No tocante à realização de cultos religiosos surge uma questão interessante, pois em princípio, constitui um direito fundamental do indivíduo, previsto no artigo 5º, inciso VI, da Constituição da República Federativa do Brasil. No entanto, em que pese aludida garantia, tal preceito não autoriza a poluição sonora. Com efeito, o dispositivo é claro ao assegurar o livre exercício dos cultos…

DIREITO PENAL II – Semana de Aula 3. Questão n.1 Sim, já que o Art.233 CPB diz a pena para o crime de ato obsceno, é de detenção de 3 meses a 1 ano, ou multa.Ficando a critério do juízo ou uma, ou a outra. Penas Alternativas São substitutivos penais (cuja pena mínima não exceda a um ano) processo e Rito especialíssimo, para tipos penais a que a lei denominou de infrações penais de menor potencial ofensivo que permitem às pessoas que cometem pequenos delitos como exemplo: Lesões…

na Europa. * O direito público, fruto das relações do Estado, pode ser dividido em interno e externo, de acordo com a teoria do direito objetivo: sob o ponto de vista interno em: direito constitucional, administrativo, tributário, processual, penal, eleitoral e militar; sob o ponto de vista externo em direito internacional público. * CAPÍTULO 1: CONCEITO DE DIREITO * Por outro lado, o direito privado supre as relações entre particulares e pode ser dividido em: interno…