Artigo Científico Vícios Redibitórios

incorreções e erros materiais. Nesse caso, se a lei ainda não entrou em vigor, para corrigi-la, não é necessária nova lei, bastando a repetição da publicação, sanando-se os erros, reabrindo-se, destarte, o prazo da vacatio legis em relação aos artigos republicados. Entretanto, se a lei já entrou em vigor, urge, para corrigi-la, a edição de uma nova lei, que é denominada lei corretiva, cujo efeito, no silêncio, se dá após o decurso do prazo de 45 dias a contar da sua publicação.…

Escola dos Magistrados da Bahia (EMAB); Associação de Procuradores do Estado da Bahia (APEB); Fundação da Escola Superior do Ministério Público do Estado da Bahia (FESMIP); e Complexo de Ensino Renato Saraiva (CERS). Palestrante. Autor de Artigos Científicos e Livros jurídicos. /ucianolfigueiredo@gmail.com / www.direitoemfamilia.com.br/ Twitter @civilfigueiredo Roberto Lima Figueiredo Procurador do Estado da Bahia. Advogado e Professor. Sócio do Escritório de Advocacia Pedreira Franco…

determinação de seu superior hierárquico para adotar determinada tese jurídica da qual ele, João, discordasse por atentar contra a legislação vigente e jurisprudência consolidada, inclusive, tendo João emitido sua opinião, anteriormente, em processos e artigos doutrinários de sua lavra, sobre o mesmo tema. Nessa situação, João poderia ter recusado tal determinação? A Sim, lastreado em sua liberdade e independência e, também, porque a adoção da mencionada tese jurídica afrontaria…

do seu caderno de questões, não terá a prova corrigida. 9. Não será permitido o ingresso de candidatos no local de provas, em hipótese alguma, após o fechamento dos portões. 10. Não utilizar ao ingressar em sala de provas, óculos escuros e artigos de chapelaria, tais como: boné, chapéu, viseira, gorro ou similares, durante a realização das provas. 11. O candidato que comparecer ao local das provas sem documento de identidade não poderá, em nenhuma hipótese, participar de sua…

disponibilizadas, sem prejuízo de outras exigências legais. II – DAS VAGAS DESTINADAS AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA 2.1. Do total de vagas ofertadas neste edital, 5% (cinco por cento) das vagas está reservado para pessoas com deficiência, como prevê o artigo 5º, § 2º, da Lei Municipal nº 1.782/93 e alterações posteriores, observando-se o arredondamento para maior, quando se obtiver, em face da aplicação daquele percentual, fração igual ou superior a 0,5% (meio por cento). Esta regra…

delle obbligazioni. Milano: Giuffrè, 1955, v. III,2-IV, p. 68). Como se verá oportunamente neste trabalho, toda transmissão envolve uma aquisição derivada (no sentido de que a posição jurídica obtida pelo adquirente é a mesma, com suas vantagens e vícios, que tinha o sujeito precedente), mas nem toda a transmissão envolve um nexo derivativo entre o título do disponente e o título do adquirente expresso em um ato de transmissão (na sub-rogação, o crédito é antes deferido pela norma legal…

COMPARATIVAS APRESENTAÇÃO: ROBERTO KANT DE LIMA, 17 DROGAS, GLOBALIZAÇÃO E DIREITOS HUMANOS, 21 DANIEL DOS SANTOS DETENCIONES POLICIALES SOFÍA TISCORNIA Y MUERTES ADMINISTRATIVAS, 55 OS ILEGALISMOS PRIVILEGIADOS, 65 FERNANDO ACOSTA ARTIGOS ESTADO E EMPRESÁRIOS ÁLVARO BIANCHI NA AMÉRICA LATINA (1980-2000), 101 O DESAMPARO DO INDIVÍDUO MODERNO NA SOCIOLOGIA DE MAX WEBER, 123 LUIS CARLOS FRIDMAN A CONSTRUÇÃO SOCIAL DOS ASSALARIADOS NA CITRICULTURA PAULISTA,…

preciso separar o Direito Privado do Direito Público. Sílvio Rodrigues nos da o exemplo do instituto da tutela (colocação de menor órfão em família substituta) a qual foi disciplinada em 24 artigos no CC16, oportunidade em que 23 desses 24 artigos disciplinavam o patrimônio do tutelado, enquanto apenas um artigo falava do tutor. A preocupação do CC não era com a pessoa do tutelado, mas com seu patrimônio, criando essa grande diferença entre o público e o privado. Com essa história…

2011 – 3ª tiragem 6/2632 53ª edição – 2012 53ª edição – 2012 – 2ª tiragem 54ª edição – 2013 55ª edição – 2014 CursoVol. ? A EDITORA FORENSE se responsabiliza pelos vícios do produto no que concerne à sua edição, aí compreendidas a impressão e a apresentação, a fim de possibilitar ao consumidor bem manuseá-lo e lê-lo. Os vícios relacionados à atualização da obra, aos conceitos doutrinários, às concepções ideológicas e referências indevidas são de responsabilidade do autor e/ou…

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