Artigo Científico Sobre Tributos Federais

prestada. Aos professores Alcione Cabaline Gotardo, Anderson Araújo Costa e Kiscilla Garcia Pessim, pelo reconhecimento. À professora Ulda Verly Lopes e ao professor Jorge Luis Verly Barbosa, pela contribuição dada. RESUMO O trabalho discorreu sobre o Sistema de Simples Nacional, implantado pela Lei Complementar 123 de 14 de dezembro de 2006 que entrou e m vigor em 01 de julho de 2007, com intuito de favorecer às Micro e Pequenas Empresas com tributação unificada,…

INTRODUÇÃO A realidade de um mundo globalizado vem trazendo mudanças ao nosso país. Passamos por uma era em que a economia mundial mudou bastante. O Brasil vem acelerando e adequando-se a um novo modelo, e nesse contexto que falaremos especialmente sobre os ROYALTIES. Royalty se refere a uma importância cobrada pelo proprietário de uma patente de produto, processo de produção, marca, entre outros, ou pelo autor de uma obra, para permitir seu uso ou comercialização. No caso do…

principal verificar as imunidades tributárias mediante o sistema constitucional tributário brasileiro. A base constitucional que pode ser analisada é o artigo 150, inciso VI, da Constituição Federal de 1988 que dispõe sobre as imunidades tributárias, vedando à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre diversas entidades, serviços ou renda uns dos outros. No entanto verificar-se-á que as imunidades não alcançam somente os…

...........................................................13 1.1 Conceito ........................................................................................................13 1.2 Função dos Tributos e Finalidade da Tributação ..........................................14 1.2.1 Função dos Tributos ...................................................................................14 1.2.2 Finalidade da Tributação…

vem à presença de Vossa Excelência, com fundamento no inciso VII, do artigo 60 da Constituição Estadual, promover a presente AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (com pedido de suspensão liminar da eficácia da lei) da Lei Complementar nº. 100, de 27/12/2012, do Estado de Goiás, publicada no Diário Oficial do ente federado em 27/12/2012, fazendo-o pelas razões adiante elencadas. 1 – DA LEGITIMIDADE ATIVA Nos termos do artigo 60, inciso VII da Constituição Estadual, as entidades de…

UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO – UFRRJ INSTITUTO CIÊNCIAS HUMANAS E SOCIAIS DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS ADMINISTRATIVAS E CONTÁBEIS PROJETO DE PESQUISA O AUDITOR FISCAL DE TRIBUTOS: A IMPORTÂNCIA DA ÉTICA NAS TAREFAS REFERENTES À ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL ALAN NUNES MARTINS SEROPÉDICA/RJ 2011 | | |

IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI) O Imposto de Transmissão de Bens Imóveis Inter-Vivos - ITBI, é previsto na Constituição Federal/1988, no artigo 156, inciso II. O Código Tributário Nacional - CTN (Lei 5.172, de 25.10.1966), rege o IBTI em seus artigos 35 a 42. A Constituição Federal de 1988 estipulou que o ITCMD (imposto sobre a transmissão causa mortis ou doação) competiria aos Estados e ao DF (art. 155, I), enquanto os municípios ficariam com o ITBI (imposto sobre…

INTRODUÇÃO O presente trabalho versa acerca da contribuição social destinada a financiar a Seguridade Social, comumente denominada COFINS, dando maior enfoque ao exame da sua base de cálculo e a constitucionalidade ou não da inclusão do Imposto sobre operações de Circulação de Mercadorias e prestação de Serviços de comunicação e de transporte intermunicipal e interestadual na mesma. Com esse objetivo, o estudo engloba em seu primeiro capítulo a análise do regime constitucional em…

Trabalho de Conclusão de Curso de Ciências Contábeis. Universidade do Extremo Sul Catarinense – UNESC – SC. O ICMS é um imposto de competência estadual, o qual incide sobre a circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação. A fiscalização deste tributo é uma árdua tarefa para o Estado, visto que muitos produtos passam por muitas etapas de circulação, o que acaba facilitando algumas atividades ilícitas, como por exemplo

Definição O Imposto de Renda (IR) é um tributo de competência federal (CF/88), em que cada contribuinte, seja ele pessoa física ou jurídica, é obrigado a deduzir uma determinada porcentagem de sua renda média anual para o governo federal. Apresenta alíquotas variáveis conforme a renda do contribuinte, sendo que os de menor renda não são alcançados pela tributação. Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: I - importação de produtos estrangeiros; II - exportação, para o…