Artigo Científico Direito Civil Iii

Anotações do Aluno Direito Empresarial Aula 01 – Evolução histórica Objetivos da aula: Esta aula apresenta uma introdução nos aspectos conceituais e históricos que envolvem o Direito Empresarial e sua evolução. Ao final você terá conhecimento sobre a área da evolução histórica do Direito Empresarial no Brasil. O objetivo principal desta aula é situar o aluno frente à legislação básica aplicada ao Direito que impacta na atividade dos Contadores. HISTÓRICO Em janeiro de 2002 foi…

DIREITO DO CONSUMIDOR Práticas comerciais 1. As cláusulas abusivas nas relações de consumo : Podem ser declaradas de oficio pelo juiz, pois são nulas de pleno direito. 2. O “prazo de reflexão” disposto na Lei 8.078/90 é assegurado ao consumidor: : Quando a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial. 3. A técnica de inserção de propaganda de produto (merchandising) perante o CDC: : Nem sempre se reveste de clandestinidade. 4. O…

Art. 1º Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. Art. 2º A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro. Art. 3º São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil: I - os menores de dezesseis anos; II - os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos; III - os que, mesmo por causa…

mais nocivos à saúde e integridade das pessoas encarregadas de executá-las. O trabalhador, sendo a parte hipossuficiente, necessita de uma proteção caso venha ocorrer algum infortúnio no ambiente laboral. Tal proteção se condensa na Responsabilidade Civil e Criminal da Empresa, nos casos de acidentes do trabalho. A evolução das teorias sobre os reflexos jurídicos decorrentes do acidente do trabalho, é uma das questões da atualidade, notadamente num pais em que, como o nosso, os índices…

TRABALHO CONCLUSÃO DE CURSO - TCC - DIREITO REGULAMENTO Nos termos do art. 10, da Resolução 9, de 29/09/04, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, que “Institui as Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso de Graduação em Direito e dá outras providências.” “O Trabalho de Curso é componente curricular obrigatório, desenvolvido individualmente (...)”, sendo, portanto, requisito necessário para a conclusão do curso. O presente regulamento tem por finalidade…

TRABALHO DE DIREITO CIVIL V - DIREITOS REAIS TURMA 062 Equipe: Rosa Lopes; Rosana Assam, Sheyla Lopes e Wanderson. Orientações: - Equipes de até 05 alunos - Nas questões objetivas, justificar a opção escolhida. - É totalmente permitida a consulta a livros e artigos científicos da internet, mas o plágio anulará a questão. - Entrega: 19/06/2015. 1) Sobre a usucapião, assinale a alternativa CORRETA: a) Na usucapião ordinária, o prazo previsto por lei é de 20 anos. b) A destinação oferecida pelo

Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências. O CONGRESSO NACIONAL decreta: CAPÍTULO I - Da qualificação como organização da sociedade civil de interesse público Art. 1º Podem qualificar-se como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público as pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos,…

UNIVERDADE ESTADUAL DE RORAIMA COORDENAÇÃO DE CIÊNCIAS SOCIALMENTE APLICADAS BACHARELADO EM DIREITO DISCIPLINA: DIREITOADMINISTRATIVO PROFESSORA:PATRÍCIA ALUNO:ELYSANDRO BRAGA DA SILVA OSCIP’S SETEMBRO BOA VISTA-RR DIREITO ADMINISTRATIVO 1 1) Quem pode qualificar-se como OSCIP’S? As pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, desde que os respectivos objetivos sociais e normas estatutárias atendam aos…

CURSO DE DIREITO NÚCLEO DOCENTE ESTRUTURANTE - NDE NÚCLEO DE PESQUISA E ESTUDOS EM DIREITO - NUPEDI REGULAMENTO * Aprovado pelo NDE em 08/02/2011 e pelo CEPE em 10/05/2011. ARAPUTANGA-MT 2011 CAPÍTULO I DAS CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES E OBJETIVO GERAL Art. 1º O presente Regulamento disciplina as atribuições e o funcionamento do Núcleo de Pesquisa e Estudos em Direito – NUPEDI – do Curso de Direito da Faculdade Católica Rainha da Paz –

Direitos da Personalidade Resumo Este artigo foi realizado como parte das atividades desenvolvidas na disciplina Civil I e tem como objetivo apresentar o tema Direito de personalidade e suas características, Palavras-chave: Sociedade, Pessoa, Personalidade, Capacidade, Natureza. Introdução: O Código Civil de 1916, devido ao seu caráter essencialmente patrimonialista, não tratava dos direitos da personalidade. No Brasil, somente em fins do século XX se pôde construir a…