aula01 Direito Empres aula 1 hist rico

Anotações do Aluno
Direito Empresarial
Aula 01 – Evolução histórica

Objetivos da aula:
Esta aula apresenta uma introdução nos aspectos conceituais e históricos que envolvem o
Direito Empresarial e sua evolução.
Ao final você terá conhecimento sobre a área da evolução histórica do Direito Empresarial no Brasil.
O objetivo principal desta aula é situar o aluno frente à legislação básica aplicada ao Direito que impacta na atividade dos Contadores.
HISTÓRICO
Em janeiro de 2002 foi promulgado, finalmente, o novo Código Civil Brasileiro
(Lei 10406 de janeiro de 2002), criticado por muitos em razão do longo tempo em que esteve em trâmite no Congresso Nacional, já que o projeto é de 1.975 (Projeto 634/75). O novo Código Civil destaca-se por disciplinar a matéria civil e também a matéria comercial, realizando no Brasil, a exemplo do que ocorreu na Itália, em 1.942, a unificação legislativa do Direito Privado tradicional.
O Novo Código Civil entrou em vigor em 11 de janeiro de 2003, revogando expressamente o Código Civil de 1.916 (Lei nº 3071 de 1º de janeiro de 1.916), e revogou também a Primeira Parte do Código Comercial (Lei nº 556 de 25 de junho de 1.850), que trata do “Comércio em Geral”. Em razão da referida unificação legislativa, é necessário destacar alguns aspectos referentes à autonomia jurídica do Direito Comercial e à evolução proporcionada a esses ramos do Direito Privado com o surgimento do novo Código, afastando-se, de imediato, qualquer entendimento precipitado que possa sugerir o fim ou o desprestígio do direito comercial no país pela inserção de suas normas fundamentais no
Código Civil.

A autonomia legislativa de determinado ramo do direito resulta de uma opção do legislador. O fato do direito comercial possuir as suas normas fundamentais inseridas em um Código ao lado das normas do direito civil não prejudica a sua autonomia jurídica. No novo C.C., a matéria de natureza comercial é disciplinada no Livro II da Parte Especial que possui 229 artigos e